Procedimento Comum Cível 0844204-84.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844204-84.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:15

Publicação

19/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844204-84.2021.8.15.2001. AUTOR: DIJAIRES BENICIO DE SA, SANDROMAR FERREIRA DOS SANTOS, WALDERY DA SILVA LIMA, ADONIAS FERREIRA DE MELO, BIANOR BENICIO DE SA, SAYONARA MARY VIEIRA DE SA, WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões à apelação do réu PBPREV, reiterada no ID 126224082. João Pessoa, 17 de março de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844204-84.2021.8.15.2001. AUTOR: DIJAIRES BENICIO DE SA, SANDROMAR FERREIRA DOS SANTOS, WALDERY DA SILVA LIMA, ADONIAS FERREIRA DE MELO, BIANOR BENICIO DE SA, SAYONARA MARY VIEIRA DE SA, WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões à apelação do réu PBPREV, reiterada no ID 126224082. João Pessoa, 17 de março de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844204-84.2021.8.15.2001. AUTOR: DIJAIRES BENICIO DE SA, SANDROMAR FERREIRA DOS SANTOS, WALDERY DA SILVA LIMA, ADONIAS FERREIRA DE MELO, BIANOR BENICIO DE SA, SAYONARA MARY VIEIRA DE SA, WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões à apelação do réu PBPREV, reiterada no ID 126224082. João Pessoa, 17 de março de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844204-84.2021.8.15.2001. AUTOR: DIJAIRES BENICIO DE SA, SANDROMAR FERREIRA DOS SANTOS, WALDERY DA SILVA LIMA, ADONIAS FERREIRA DE MELO, BIANOR BENICIO DE SA, SAYONARA MARY VIEIRA DE SA, WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões à apelação do réu PBPREV, reiterada no ID 126224082. João Pessoa, 17 de março de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844204-84.2021.8.15.2001. AUTOR: DIJAIRES BENICIO DE SA, SANDROMAR FERREIRA DOS SANTOS, WALDERY DA SILVA LIMA, ADONIAS FERREIRA DE MELO, BIANOR BENICIO DE SA, SAYONARA MARY VIEIRA DE SA, WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões à apelação do réu PBPREV, reiterada no ID 126224082. João Pessoa, 17 de março de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844204-84.2021.8.15.2001. AUTOR: DIJAIRES BENICIO DE SA, SANDROMAR FERREIRA DOS SANTOS, WALDERY DA SILVA LIMA, ADONIAS FERREIRA DE MELO, BIANOR BENICIO DE SA, SAYONARA MARY VIEIRA DE SA, WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões à apelação do réu PBPREV, reiterada no ID 126224082. João Pessoa, 17 de março de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844204-84.2021.8.15.2001. AUTOR: DIJAIRES BENICIO DE SA, SANDROMAR FERREIRA DOS SANTOS, WALDERY DA SILVA LIMA, ADONIAS FERREIRA DE MELO, BIANOR BENICIO DE SA, SAYONARA MARY VIEIRA DE SA, WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões à apelação do réu PBPREV, reiterada no ID 126224082. João Pessoa, 17 de março de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:27

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIJAIRES BENICIO DE SA, SANDROMAR FERREIRA DOS SANTOS, WALDERY DA SILVA LIMA, ADONIAS FERREIRA DE MELO, BIANOR BENICIO DE SA, SAYONARA MARY VIEIRA DE SA, WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844204-84.2021.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] Trata-se de embargos de declaração opostos por DIJAIRES BENÍCIO DE SÁ e outros em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de vencimentos de militares da ativa, proposta em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. A sentença embargada condenou os réus a procederem ao descongelamento e à restituição da Gratificação de Anuênio, considerando o período compreendido entre a data da propositura da ação e a entrada em vigor da Medida Provisória nº 185/2012, de 25/01/2012. Os embargantes sustentam a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que não foi incluído na condenação o pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como as prestações vincendas durante o curso do processo, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada e acrescida à condenação a obrigação de pagar as diferenças relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como às parcelas vencidas no curso do processo, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Breve relatório. Decido. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Analisando os autos, verifica-se que, conforme expressamente pleiteado na petição inicial, o pedido autoral compreendia também o pagamento das diferenças da vantagem relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, em que a violação do direito se renova periodicamente, a cada pagamento indevido, aplicando-se à espécie a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ademais, o art. 323 do Código de Processo Civil dispõe que, nas obrigações de prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa, devendo integrar a condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo. Nesse contexto, é inequívoco que houve omissão no julgado, ao não contemplar expressamente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio e as vincendas até a efetiva correção da gratificação, o que impõe a integração da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão verificada, acrescendo à condenação o pagamento das diferenças resultantes do recebimento a menor, alcançando o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, bem como as prestações vencidas no curso do processo, até a efetiva correção da gratificação, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros legais, nos termos fixados na sentença. Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso. Cumpra-se, independentemente, de nova determinação. JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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