Procedimento Comum Cível 0863979-56.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863979-56.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863979-56.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sede de IRDI, nos moldes do art. 982, I, do CPC-15, determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos que tratam sobre a matéria (TEMA 8). Veja-se a parte dispositiva da delimitação do instrumento processual: “Escudado por esses argumentos, ADMITO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, na forma do art. 976 do Código de Processo Civil, com a seguinte temática: definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica. Diante disso, permaneçam os presentes autos suspensos, aguardando final deslinde.” Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:22

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

26/02/2026, 14:23

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:46

Decurso de Prazo

20/03/2025, 18:54

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 11:56

Processo Encaminhado

06/01/2025, 23:22

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Encaminhado

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

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