Apelação Cível 0800986-45.2019.8.15.0491 - TJPB

Apelação Cível 0800986-45.2019.8.15.0491 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800986-45.2019.8.15.0491 DESPACHO Vistos, etc. Diante do que dos autos consta, determino: 1. Intimem-se as partes da certidão de ID 160225668, que constatou a recusa do precatório expedido, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as informações exigidas pelo Ofício Circular nº 01/2026-GEPRE/TJPB (ID 160225671), quais sejam: i) os dados bancários ou chave PIX do beneficiário, ii) as retenções legais incidentes e iii) a quantidade de meses dos ‘rendimentos recebidos acumuladamente’ (RRA), sob pena de arquivamento dos autos; 2. Prestadas as informações, renove-se/regularize-se a expedição do precatório via sistema SAPRE, conforme decisão de ID 124554135 e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800986-45.2019.8.15.0491. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca dos termos constantes na presente minuta referente à requisição da importância total de R$ 14.467,35 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Piso Salarial] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca dos termos constantes na presente minuta referente à requisição da importância total de R$ 14.467,35 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico(a) Judiciário

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800986-45.2019.8.15.0491. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Piso Salarial] Parte autora MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA Juiz de Direito em substituição

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800986-45.2019.8.15.0491. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Por ordem do(a) Dr.(a), Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Misto de Sousa, fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca dos termos constantes na presente minuta referente à requisição da importância total de R$ 14.467,35 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme ANEXO Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Piso Salarial] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Por ordem do(a) Dr.(a), Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Misto de Sousa, fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca dos termos constantes na presente minuta referente à requisição da importância total de R$ 14.467,35 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme ANEXO Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico(a) Judiciário

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800986-45.2019.8.15.0491. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Piso Salarial] Parte autora MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO A exequente apresentou cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar (anuênios retroativos), no valor de R$ 14.503,58 (mar/2025). O executado impugnou, apontando excesso e apresentando conta de R$ 14.467,35 (mar/2025). Em seguida, a exequente concordou com os cálculos do executado e requereu a expedição de PRECATÓRIO pelo valor devido. Considerando a concordância expressa da parte credora com a conta do executado e os demonstrativos juntados, HOMOLOGO o valor do crédito da exequente em R$ 14.467,35 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/2025. Esclareço que, quanto às retenções de imposto de renda, a Lei 8.541/1992, art. 46, dispõe: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” No pagamento por RPV/Precatório não cabe ao Judiciário promover retenção prévia antes do levantamento, incumbindo à devedora a retenção na fonte quando o rendimento se tornar disponível. (trecho padrão do juízo). Não há pedido de destaque de honorários contratuais nem pedido de expedição de RPV para honorários sucumbenciais nestes autos, motivo pelo qual deixo de determinar providências específicas a esse respeito. Ao cartório: 1. Expeça-se PRECATÓRIO em favor da parte EXEQUENTE, no importe de R$ 14.467,35 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/2025, observados os consectários legais até o efetivo pagamento, nos termos do art. 100 da CF e da Resolução CNJ n.º 303/2019. 2. Após a expedição, intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência do ofício requisitório e, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. 3. Nada sendo requerido, certifique-se a data da intimação e remeta-se o requisitório ao Tribunal para processamento. 4. Ao juiz leigo para extinção da fase executiva (arts. 513, 771, 924, II, e 925 do CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Baixa Definitiva

09/09/2023, 10:07

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/09/2023, 10:07

Trânsito em julgado

08/09/2023, 15:24

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:06

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:06

Decurso de Prazo

08/08/2023, 01:16

Decurso de Prazo

08/08/2023, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 11:27

Não-Provimento

12/07/2023, 21:58

Mérito

11/07/2023, 14:33

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800986-45.2019.8.15.0491. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Piso Salarial] Parte autora MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO A exequente apresentou cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar (anuênios retroativos), no valor de R$ 14.503,58 (mar/2025). O executado impugnou, apontando excesso e apresentando conta de R$ 14.467,35 (mar/2025). Em seguida, a exequente concordou com os cálculos do executado e requereu a expedição de PRECATÓRIO pelo valor devido. Considerando a concordância expressa da parte credora com a conta do executado e os demonstrativos juntados, HOMOLOGO o valor do crédito da exequente em R$ 14.467,35 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/2025. Esclareço que, quanto às retenções de imposto de renda, a Lei 8.541/1992, art. 46, dispõe: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” No pagamento por RPV/Precatório não cabe ao Judiciário promover retenção prévia antes do levantamento, incumbindo à devedora a retenção na fonte quando o rendimento se tornar disponível. (trecho padrão do juízo). Não há pedido de destaque de honorários contratuais nem pedido de expedição de RPV para honorários sucumbenciais nestes autos, motivo pelo qual deixo de determinar providências específicas a esse respeito. Ao cartório: 1. Expeça-se PRECATÓRIO em favor da parte EXEQUENTE, no importe de R$ 14.467,35 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/2025, observados os consectários legais até o efetivo pagamento, nos termos do art. 100 da CF e da Resolução CNJ n.º 303/2019. 2. Após a expedição, intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência do ofício requisitório e, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. 3. Nada sendo requerido, certifique-se a data da intimação e remeta-se o requisitório ao Tribunal para processamento. 4. Ao juiz leigo para extinção da fase executiva (arts. 513, 771, 924, II, e 925 do CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

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