Procedimento Comum Cível 0801032-72.2024.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801032-72.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801032-72.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança Indenizatória de Aluguéis e Alienação de Bem Comum movida por JOSEMAR FREIRE DA SILVA em face de MARIA LÍGIA ALEXANDRE BEZERRA MARQUES. Compulsando os autos, verifica-se que as partes, por meio das petições de ID 128215618 e ID 128231608, manifestaram expressa concordância com a realização de prova pericial voltada à avaliação do imóvel objeto da lide, bem como convencionaram o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Considerando que a prova técnica é indispensável para a fixação do valor de mercado do bem para fins de alienação e para o arbitramento de eventuais aluguéis indenizatórios, dada a controvérsia sobre o uso exclusivo do imóvel, passo a sanear o feito e organizar a produção probatória. Diante da convergência de vontades, HOMOLOGO a convenção das partes acerca do rateio das despesas processuais relativas à perícia, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil. Para realização da PROVA PERICIAL, nomeio como perito Ítalo Henrique Alves da Fonseca, Administrador, CRA-PB 20-06324 e CPF nº 071.580.114-70 (integrante do Banco de Peritos do TJPB), que deverá ser contatado pelo número (83) 99906-2792 ou via e-mail: [email protected]. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a importância ser custeada em partes iguais pelos litigantes (50% pelo autor e 50% pela ré), conforme o acordo supra homologado, nos termos dos artigos 6º, 369 e 429, III, do Código de Processo Civil. O referido perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Intime-se o Perito nomeado para indicar aceitação do encargo e esclarecer como e quando procederá à realização da perícia, respondendo aos quesitos das partes, a serem apresentados no prazo legal. A perícia deve nos esclarecer, de forma pormenorizada: o valor de mercado atualizado do imóvel objeto da lide (lotes 6 e 7 da Q-15, Loteamento Santo Antônio, Remígio-PB, matrícula nº 4.791), visando fornecer subsídios para o rateio igualitário (50%) ou eventual alienação judicial; o valor locatário mensal de mercado do referido imóvel, considerando suas características estruturais e localização, para fins de subsídio ao pedido de arbitramento de aluguéis; a descrição detalhada do estado de conservação do bem e a identificação de eventuais benfeitorias realizadas após a dissolução da sociedade conjugal; se o imóvel possui condições de divisibilidade cômoda ou se a alienação integral é a única via para a extinção do condomínio; outros elementos técnicos que o expert entender relevantes para a aferição do justo valor da propriedade e de sua fruição econômica. Intime-se o perito nomeado por telefone e e-mail, certificando-se nos autos. Infrutífera a intimação por estes meios, oficie-se ou expeça-se mandado. Com a aceitação da perícia pelo profissional nomeado: 1. Intimem-se as partes da nomeação do perito para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), e realizar o depósito prévio dos honorários periciais. 2. Não havendo oposição à nomeação e com o pagamento em depósito judicial, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJe e intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe dia, hora e local para a realização da diligência. 3. Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo o autor, a ré e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para o acompanhamento da perícia no local e horário designados pelo expert. 4. O laudo pericial deverá ser protocolizado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da realização da perícia (arts. 465 e 473, CPC). 5. Com a vinda do laudo, intimem-se ambas as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), oportunidade em que deverão também apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja pedido de esclarecimentos. 6. Havendo impugnação fundamentada ou pedido de esclarecimentos, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos questionamentos. Intimem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801032-72.2024.8.15.0551. AUTOR: JOSEMAR FREIRE DA SILVA REU: MARIA LIGIA ALEXANDRE BEZERRA MARQUES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801032-72.2024.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSEMAR FREIRE DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias. Advogados do(a) AUTOR: HELLINTON DE SOUSA - PB23865, JORGE LUIS SILVA - PB23853, RUSLAN ALVES DE ALENCAR - PB24172 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 23 de setembro de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção, Alienação Judicial] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias. Advogados do(a)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 0801032-72.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, destaco que não há evidências de litigância abusiva, ou litispendência/conexão entre as ações indicadas na certidão ID 104567691, do NUMOPEDE, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça do TJPB. Desse modo, esta ação deve prosseguir com o seu trâmite legal. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, notadamente quando a legislação processual civil admite atualmente a redução e/ou o parcelamento do valor das custas. Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009). Analisando os autos presentes, constato que a parte requerente juntou comprovante de renda, ID 106886218, no qual recebe remuneração líquida que varia entre R$ 2.933,66 a R$ 3.264,62, exercendo cargo em regime estatutário perante a UPEB, o que afasta, a meu ver, a sua condição de hipossuficiência. Além disso, o requerente está sendo representado por advogada particular, o que sugere uma capacidade financeira que lhe permite arcar com as custas iniciais. Entretanto, vê-se do sistema que o valor das custas iniciais resulta em R$ 17.498,00, o que se mostra excessivo diante da realidade da parte autora, para ser pago integralmente. Desse modo, tenho por invocar o CPC, no § 5º do art. 98, que, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", determinando que as custas iniciais sejam reduzidas para R$ 400,00, podendo ser parcelado sob requerimento em até 3 vezes. Vale salientar que o recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. Diante disso, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, contudo, reduzo para R$ 400,00 o valor das custas iniciais, podendo ser parcelado sob requerimento em até 3 vezes. Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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