Procedimento Comum Cível 0802355-65.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802355-65.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 09:52

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 14:21

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 14:11

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:52

Publicação

19/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802355-65.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): JOSE ANTONIO DE SOUSA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA, alega ser titular de conta bancária junto à instituição ré, utilizada para recebimento de seu benefício previdenciário. Afirma que vêm ocorrendo descontos mensais indevidos sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED", os quais desconhece e não autorizou. Diante disso, requereu a suspensão liminar dos descontos, a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do réu por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida, porém a tutela de urgência foi negada na decisão inicial (ID 90232615), que também determinou a inversão do ônus da prova e ordenou que a parte ré apresentasse o contrato relacionado aos débitos. Em sua contestação (ID 91139677), o BANCO BRADESCO S.A. defendeu a legalidade das cobranças, sustentando que os encargos decorrem do uso de "Cheque Especial", um limite de crédito rotativo disponibilizado na conta corrente do autor. Anexou o contrato correspondente (ID 91139680), datado de 05/02/2014, com uma assinatura atribuída ao autor. Na réplica (ID 103529122), a parte autora impugnou veementemente a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, arguindo sua falsidade e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora reiterou o pedido de perícia (ID 103529125), e a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor (ID 106668233). Este é o relatório do necessário. Passo a decidir. O processo não se encontra em condições de julgamento imediato, conforme o artigo 355 do Código de Processo Civil, pois há uma controvérsia fática relevante que demanda produção de provas: a autenticidade da assinatura no contrato que fundamenta os débitos. Igualmente, não é o caso de julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no artigo 356, uma vez que a questão controvertida é central para a resolução de todos os pedidos. Dessa forma, impõe-se a organização e o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões Processuais Pendentes Analiso as preliminares arguidas pela parte ré na contestação: Impugnação à Gratuidade da Justiça: A gratuidade foi deferida na decisão de ID 90232615, e a parte ré não apresentou fatos novos ou provas que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. Mantenho o benefício. Falta de Interesse de Agir: A ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A própria resistência do réu em juízo, ao defender a legalidade da cobrança, já configura a lide. Rejeito a preliminar. Conexão: A parte ré indicou outros processos de forma genérica. A certidão do NUMOPEDE (ID 104441572) aponta a existência de outras ações, mas não há demonstração de identidade de pedido ou causa de pedir que justifique a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com risco de decisões conflitantes sobre o contrato específico desta lide. Rejeito, por ora, o pedido. Inépcia da Inicial: A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo claramente os fatos, a causa de pedir e os pedidos, o que permitiu à parte ré exercer plenamente seu direito de defesa. A ausência de uma planilha de cálculo detalhada não torna a petição inepta nesta fase. Rejeito a preliminar. Prescrição: A análise do prazo prescricional aplicável (trienal ou quinquenal) depende da natureza da pretensão, a qual está diretamente ligada à validade ou invalidade da relação contratual. Assim, por prudência, postergo a análise desta prejudicial para a sentença, após a devida instrução probatória. 2. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a validade da relação jurídica que originou os débitos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED" na conta bancária do autor; b) A autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato de Cédula de Crédito Bancário apresentado sob o ID 91139680; c) A ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. 3. Distribuição do Ônus da Prova Conforme já decidido (ID 90232615), a relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações do consumidor, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Especificamente, tendo a parte autora arguido a falsidade da assinatura aposta no contrato, recai sobre a parte ré, que produziu e apresentou o documento, o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061. 4. Deferimento e Produção de Provas Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova pericial grafotécnica: Essencial para verificar a autenticidade da assinatura no contrato de ID 91139680, sendo o meio técnico adequado para solucionar a principal controvérsia fática. b) Prova oral: Consistente no depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu, que poderá ser relevante para esclarecer as circunstâncias da relação mantida com a instituição financeira. A designação de audiência para este fim ocorrerá em momento oportuno, se ainda necessária após a conclusão da perícia. 5. Disposições sobre a Prova Pericial Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio o perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, devidamente cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D e CPF nº 021.205.144-02. O perito poderá ser contatado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e pelo telefone (83) 99332-2907, atuando sob o compromisso de seu grau. O objeto da perícia consistirá em analisar o contrato juntado aos autos (ID 91139680) e concluir, de forma fundamentada, se a assinatura ali aposta partiu do punho do autor, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se mostra razoável à complexidade do trabalho. O custeio ficará a cargo da parte ré/demandada, a quem incumbe o ônus da prova sobre a autenticidade do documento. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos honorários periciais. Fica o réu advertido de que, embora não seja obrigado a custear a prova, a sua não realização por falta de pagamento implicará a presunção de veracidade da alegação autoral de que a assinatura no contrato é falsa, com a consequente preclusão da prova e distribuição do ônus probatório em seu desfavor, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes desta decisão. Ficam cientes de que, a partir da intimação: I - Poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão de saneamento, sob pena de estabilização, conforme o artigo 357, §1º, do CPC. II - Poderão, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 465, § 1º, do CPC). Havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Comprovado o recolhimento dos honorários, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para informar se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá esclarecer se é possível realizar a perícia com base na cópia digital do contrato anexada aos autos, considerando a extensa pauta de audiências deste juízo que dificulta a apresentação do documento original em ato presencial. O cartório deverá providenciar a intimação do perito, preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número institucional, e encaminhar os quesitos apresentados pelas partes. Aceito o encargo e sendo possível a análise, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Com a juntada do laudo, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Se nada mais for requerido, venham os autos conclusos para sentença. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.555,90

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:19

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 14:31

Decisão de Saneamento e Organização

03/03/2026, 11:28

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802355-65.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): JOSE ANTONIO DE SOUSA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA, alega ser titular de conta bancária junto à instituição ré, utilizada para recebimento de seu benefício previdenciário. Afirma que vêm ocorrendo descontos mensais indevidos sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED", os quais desconhece e não autorizou. Diante disso, requereu a suspensão liminar dos descontos, a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do réu por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida, porém a tutela de urgência foi negada na decisão inicial (ID 90232615), que também determinou a inversão do ônus da prova e ordenou que a parte ré apresentasse o contrato relacionado aos débitos. Em sua contestação (ID 91139677), o BANCO BRADESCO S.A. defendeu a legalidade das cobranças, sustentando que os encargos decorrem do uso de "Cheque Especial", um limite de crédito rotativo disponibilizado na conta corrente do autor. Anexou o contrato correspondente (ID 91139680), datado de 05/02/2014, com uma assinatura atribuída ao autor. Na réplica (ID 103529122), a parte autora impugnou veementemente a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, arguindo sua falsidade e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora reiterou o pedido de perícia (ID 103529125), e a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor (ID 106668233). Este é o relatório do necessário. Passo a decidir. O processo não se encontra em condições de julgamento imediato, conforme o artigo 355 do Código de Processo Civil, pois há uma controvérsia fática relevante que demanda produção de provas: a autenticidade da assinatura no contrato que fundamenta os débitos. Igualmente, não é o caso de julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no artigo 356, uma vez que a questão controvertida é central para a resolução de todos os pedidos. Dessa forma, impõe-se a organização e o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões Processuais Pendentes Analiso as preliminares arguidas pela parte ré na contestação: Impugnação à Gratuidade da Justiça: A gratuidade foi deferida na decisão de ID 90232615, e a parte ré não apresentou fatos novos ou provas que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. Mantenho o benefício. Falta de Interesse de Agir: A ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A própria resistência do réu em juízo, ao defender a legalidade da cobrança, já configura a lide. Rejeito a preliminar. Conexão: A parte ré indicou outros processos de forma genérica. A certidão do NUMOPEDE (ID 104441572) aponta a existência de outras ações, mas não há demonstração de identidade de pedido ou causa de pedir que justifique a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com risco de decisões conflitantes sobre o contrato específico desta lide. Rejeito, por ora, o pedido. Inépcia da Inicial: A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo claramente os fatos, a causa de pedir e os pedidos, o que permitiu à parte ré exercer plenamente seu direito de defesa. A ausência de uma planilha de cálculo detalhada não torna a petição inepta nesta fase. Rejeito a preliminar. Prescrição: A análise do prazo prescricional aplicável (trienal ou quinquenal) depende da natureza da pretensão, a qual está diretamente ligada à validade ou invalidade da relação contratual. Assim, por prudência, postergo a análise desta prejudicial para a sentença, após a devida instrução probatória. 2. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a validade da relação jurídica que originou os débitos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED" na conta bancária do autor; b) A autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato de Cédula de Crédito Bancário apresentado sob o ID 91139680; c) A ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. 3. Distribuição do Ônus da Prova Conforme já decidido (ID 90232615), a relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações do consumidor, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Especificamente, tendo a parte autora arguido a falsidade da assinatura aposta no contrato, recai sobre a parte ré, que produziu e apresentou o documento, o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061. 4. Deferimento e Produção de Provas Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova pericial grafotécnica: Essencial para verificar a autenticidade da assinatura no contrato de ID 91139680, sendo o meio técnico adequado para solucionar a principal controvérsia fática. b) Prova oral: Consistente no depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu, que poderá ser relevante para esclarecer as circunstâncias da relação mantida com a instituição financeira. A designação de audiência para este fim ocorrerá em momento oportuno, se ainda necessária após a conclusão da perícia. 5. Disposições sobre a Prova Pericial Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio o perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, devidamente cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D e CPF nº 021.205.144-02. O perito poderá ser contatado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e pelo telefone (83) 99332-2907, atuando sob o compromisso de seu grau. O objeto da perícia consistirá em analisar o contrato juntado aos autos (ID 91139680) e concluir, de forma fundamentada, se a assinatura ali aposta partiu do punho do autor, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se mostra razoável à complexidade do trabalho. O custeio ficará a cargo da parte ré/demandada, a quem incumbe o ônus da prova sobre a autenticidade do documento. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos honorários periciais. Fica o réu advertido de que, embora não seja obrigado a custear a prova, a sua não realização por falta de pagamento implicará a presunção de veracidade da alegação autoral de que a assinatura no contrato é falsa, com a consequente preclusão da prova e distribuição do ônus probatório em seu desfavor, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes desta decisão. Ficam cientes de que, a partir da intimação: I - Poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão de saneamento, sob pena de estabilização, conforme o artigo 357, §1º, do CPC. II - Poderão, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 465, § 1º, do CPC). Havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Comprovado o recolhimento dos honorários, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para informar se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá esclarecer se é possível realizar a perícia com base na cópia digital do contrato anexada aos autos, considerando a extensa pauta de audiências deste juízo que dificulta a apresentação do documento original em ato presencial. O cartório deverá providenciar a intimação do perito, preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número institucional, e encaminhar os quesitos apresentados pelas partes. Aceito o encargo e sendo possível a análise, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Com a juntada do laudo, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Se nada mais for requerido, venham os autos conclusos para sentença. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.555,90

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802355-65.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos. Inicialmente, em atenção ao teor da Recomendação n. 159/2024 – CNJ, foi determinada a intimação pessoal da parte autora ao Fórum a fim de confirmar o ajuizamento do presente processo, bem como os poderes outorgados a(o) advogado(a) constiuído(a) nos autos. Ocorre que a experiência deste Magistrado, após ter procedido com a oitiva de diversas pessoas que compareceram ao fórum de Itaporanga para aquele fim, demonstrou a contraproducência da medida adotada, pois percebeu-se que a grande maioria das pessoas que compareceram eram cidadãos simples, normalmente do campo, idosas, com dificuldade de locomoção e de expressão. Ademais, percebeu-se que a grande maioria dos que compareceram confirmaram o desejo de ajuizar ação judicial em razão de supostos descontos ocorridos em seus respectivos benefícios previdenciários ou contas bancárias. Com efeito, objetivando cumprir a recomendação retromencionada ao mesmo tempo em que se busca garantir o acesso à justiça e ainda evitar constrangimentos desnecessários a pessoas em condição de vulnerabilidade, dispenso o comparecimento pessoal da parte em juízo, mas determino que o(a) advogado(a) constituído(a) junte aos autos, alternativamente, o seguinte: a) Procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto; b) Arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto. Prazo para juntada: 15 (quinze) dias. Tudo isso sob pena de extinção do processo por falta de capacidade postulatória e regularidade na representação processual. Intimem-se. Com ou sem a juntada dos documentos acima mencionados, conclusos para prosseguimento do feito. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decisão de Saneamento e Organização

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