Procedimento Comum Cível 0802538-58.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802538-58.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO FELICIANO DE ARAUJO JUNIOR - PB10717 REU: CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Advogado do(a) REU: GABRIELA CARR - SP281551 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0802538-58.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos de ids. 157309012 e 157309017. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO FELICIANO DE ARAUJO JUNIOR - PB10717 REU: CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Advogado do(a) REU: GABRIELA CARR - SP281551 DECISÃO autora: contrato de empréstimo firmado com a demandante, comprovantes de disponibilização de crédito e registros de aceite, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar, em favor da parte adversa. Após o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0802538-58.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 121520371), a parte autora requereu perícia técnica/digital, exibição de documentos, perícia médica, prova testemunhal e expedição de ofícios (ID 126439810). Passo a decidir. Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, cabendo à demandada demonstrar a autenticidade da contratação e a licitude do débito (art. 6º, VIII, do CDC). Sobre o pedido de prova pericial, exibição de "Termos de Uso" e "políticas de Privacidade" da plataforma Crednovo, oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal verifico que resta ausente a pertinência fática e a necessidade das provas pretendidas. Quanto aos pedidos de exibição de documentos relativos ao PicPay e perícia sobre os registros desta plataforma, verifico que se trata de empresa estranha à lide e sem pertinência com a demanda. Ainda, sobre o pedido de exibição de comprovantes de comunicações eletrônicas, prova pericial médica e expedição de ofício ao SERASA/SPC, vejo que a patologia psíquica já se encontra devidamente instruída nos autos (ID 111260430 e ID 111260432), bem como, a parte autora possui amplo acesso aos meios descritos acima podendo produzir o que entender. Portanto, indefiro os pedidos acima descritos. Quanto ao pedido de exibição da cópia integral do contrato de empréstimo, defiro o pedido e determino que a promovida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação referente à operação vinculada à parte Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO FELICIANO DE ARAUJO JUNIOR - PB10717 REU: CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Advogado do(a) REU: GABRIELA CARR - SP281551 DECISÃO autora: contrato de empréstimo firmado com a demandante, comprovantes de disponibilização de crédito e registros de aceite, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar, em favor da parte adversa. Após o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0802538-58.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 121520371), a parte autora requereu perícia técnica/digital, exibição de documentos, perícia médica, prova testemunhal e expedição de ofícios (ID 126439810). Passo a decidir. Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, cabendo à demandada demonstrar a autenticidade da contratação e a licitude do débito (art. 6º, VIII, do CDC). Sobre o pedido de prova pericial, exibição de "Termos de Uso" e "políticas de Privacidade" da plataforma Crednovo, oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal verifico que resta ausente a pertinência fática e a necessidade das provas pretendidas. Quanto aos pedidos de exibição de documentos relativos ao PicPay e perícia sobre os registros desta plataforma, verifico que se trata de empresa estranha à lide e sem pertinência com a demanda. Ainda, sobre o pedido de exibição de comprovantes de comunicações eletrônicas, prova pericial médica e expedição de ofício ao SERASA/SPC, vejo que a patologia psíquica já se encontra devidamente instruída nos autos (ID 111260430 e ID 111260432), bem como, a parte autora possui amplo acesso aos meios descritos acima podendo produzir o que entender. Portanto, indefiro os pedidos acima descritos. Quanto ao pedido de exibição da cópia integral do contrato de empréstimo, defiro o pedido e determino que a promovida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação referente à operação vinculada à parte Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:42

Decisão de Saneamento e Organização

16/03/2026, 12:20

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 07:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:39

Publicação

13/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-58.2025.8.15.2003 ALFREDO FELICIANO DE ARAUJO JUNIOR(797.263.644-34); MARIA DA LUZ CORREIA(840.587.304-04); CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.(38.146.949/0001-77); 06642118952 registrado(a) civilmente como GABRIELA CARR(318.861.098-00); DESPACHO Intimem as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). As partes foram intimadas pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-58.2025.8.15.2003 ALFREDO FELICIANO DE ARAUJO JUNIOR(797.263.644-34); MARIA DA LUZ CORREIA(840.587.304-04); CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.(38.146.949/0001-77); 06642118952 registrado(a) civilmente como GABRIELA CARR(318.861.098-00); DESPACHO Intimem as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). As partes foram intimadas pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:56

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO FELICIANO DE ARAUJO JUNIOR - PB10717 REU: CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Advogado do(a) REU: GABRIELA CARR - SP281551 DECISÃO autora: contrato de empréstimo firmado com a demandante, comprovantes de disponibilização de crédito e registros de aceite, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar, em favor da parte adversa. Após o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0802538-58.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 121520371), a parte autora requereu perícia técnica/digital, exibição de documentos, perícia médica, prova testemunhal e expedição de ofícios (ID 126439810). Passo a decidir. Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, cabendo à demandada demonstrar a autenticidade da contratação e a licitude do débito (art. 6º, VIII, do CDC). Sobre o pedido de prova pericial, exibição de "Termos de Uso" e "políticas de Privacidade" da plataforma Crednovo, oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal verifico que resta ausente a pertinência fática e a necessidade das provas pretendidas. Quanto aos pedidos de exibição de documentos relativos ao PicPay e perícia sobre os registros desta plataforma, verifico que se trata de empresa estranha à lide e sem pertinência com a demanda. Ainda, sobre o pedido de exibição de comprovantes de comunicações eletrônicas, prova pericial médica e expedição de ofício ao SERASA/SPC, vejo que a patologia psíquica já se encontra devidamente instruída nos autos (ID 111260430 e ID 111260432), bem como, a parte autora possui amplo acesso aos meios descritos acima podendo produzir o que entender. Portanto, indefiro os pedidos acima descritos. Quanto ao pedido de exibição da cópia integral do contrato de empréstimo, defiro o pedido e determino que a promovida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação referente à operação vinculada à parte Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA. REU: CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.. DECISÃO Da emenda à inicial e da eventual litigância predatória (fragmentação de processos) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), precedente de observância obrigatória, fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Aquela Corte consignou que é natural o surgimento de demandas e litígios igualmente massificados: "Essa litigância de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui, inegavelmente, manifestação legítima do direito de ação". No entanto, foi apontado que, em diversas regiões do país, tem havido uma avalanche de processos infundados, caracterizados pelo uso abusivo da advocacia, sem respaldo no legítimo direito de ação. Segundo o relator, tais demandas não apenas dificultam a prestação de uma jurisdição efetiva, mas também geram sérios problemas de política pública, conforme identificado por órgãos de inteligência de vários tribunais. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora distribuiu 04 (quatro) ações, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido, requerendo, em todas, compensação por danos morais e a declaração de inexistência de débito. Mudaram-se, apenas, as partes do polo passivo. Ademais, observa-se que o advogado, não fez sequer uma análise prévia da legalidade dos descontos, adotando uma abordagem mais ampla e genérica ao impugnar todos os contratos, bem como indicou a necessidade de conexão de todos os processos para esta unidade judiciária. Eis os processos fragmentados: 0802364-49.2025.8.15.2003 - NU FINANCEIRA S.A. - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B; 0802407-83.2025.8.15.2003 - BANCO ORIGINAL S/A - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo A; 0802533-36.2025.8.15.2003 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B; 0802538-58.2025.8.15.2003 (este) - CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B. Essa conduta do advogado pode configurar litigância predatória, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual, afora ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, novel (22.10.2024) Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ademais, conforme novel aresto, a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja o indeferimento da petição inicial, quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos ou rubricas em uma só ação: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA – Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil – Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos – Benesse deferida – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Cabimento – Fragmentação de ações – Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação – Economia processual e celeridade – Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável – Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11275995620248260100 São Paulo, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifei) Outrossim, positiva o Código de Processo Civil que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" (art. 327, caput). Posto isso, utilizando do poder-dever de cautela e com base no artigo 321 do CPC determino que a parte promovente, em 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da petição inicial, para: 1 - Juntar aos autos o comprovante de residência DE SUA TITULARIDADE ou declaração devidamente assinada de que reside em imóvel cedido ou alugado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil; 2 - Explicar o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo, priorizando a economia processual e a celeridade, sob pena de indeferimento da petição inicial, expedição de ofício, com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, à OAB/PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta CGJ. Silente, à seventia para elaboração de sentença sem resolução de mérito e expedição de ofício à OAB/PB e à CJG para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802538-58.2025.8.15.2003 [Contratos Bancários].

23/04/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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