Procedimento Comum Cível 0808435-39.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA RÉU: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo número - 0808435-39.2025.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, tendo em vista que a petição protocolada pela parte autora está endereçada ao ente municipal, todavia, a presente Ação versa sobre multa por infração aplicada diretamente no âmbito do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Santa Rita – PROCON-SR. Pois bem. Como se sabe, o PROCON-SR é autarquia, tem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, técnica e financeira, possuindo capacidade processual plena, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.830/2017, que dispõe sobre sua criação e estruturação, além de ter inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), registrada sob o nº 30.078.127/0001-94. Desse modo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. A CAGEPA está dispensada do recolhimento de custas processuais, pois se aplicam as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, conforme entendimento deste Tribunal. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita/PB, 01 dezembro de 2025 - Retornando hoje 01/12/25 às atividades depois de período de Gozo de Férias. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:27

Emenda à Inicial

10/12/2025, 13:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/10/2025, 12:16

Distribuição (sorteio)

28/10/2025, 12:16

Documentos

•18/03/2026, 00:00