Procedimento Comum Cível 0818478-35.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818478-35.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 14:52

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 17:26

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 16:58

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0818478-35.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2026 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0818478-35.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2026 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 21:21

Ato ordinatório

20/05/2026, 21:12

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 11:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:31

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ ARAGAO PASCOAL CARNEIRO, ANA LUCIA SOARES CARNEIRO. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Trata de Ação Revisional, envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora relata nos autos que firmou vários contratos de financiamento estudantil com a parte ré para custear sua graduação em Medicina. No entanto, alega a abusividade da sistemática de amortização, especialmente da cláusula de carência progressiva, que considera uma "armadilha financeira", resultando em onerosidade excessiva. Por tais razões, em sede de tutela de urgência, pugna que o Juízo autorize a consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso, de R$ 12.110,78 (doze mil, cento e dez reais e setenta e oito centavos), e determine que a ré se abstenha de inscrever seus nomes em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a revisão definitiva das parcelas dos contratos, com a declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Juntou documentos, dentre eles cálculo do valor incontroverso (ID 155736715) e os contratos de empréstimo (IDs 155736720 e 155736722). Emendou a inicial (ID 155985546) para apresentar a documentação financeira solicitada por este juízo (ID 155807796). É o relatório. Decido. Gratuidade Judiciária. Analisando a documentação carreada pela parte autora, especialmente os documentos juntados na petição de emenda (ID 155985546), constata-se que fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária. Ainda que uma das autoras possua rendimentos consideráveis (R$ 17.563,42), os documentos demonstram um elevado nível de endividamento (R$ 1.435.400,64) decorrente justamente dos contratos ora discutidos, além das despesas ordinárias. O valor da causa é expressivo (R$ 563.424,35), e as custas processuais iniciais, que somam R$ 45.073,95 (ID 155985546 - Pág. 5), representam um montante que, se exigido, comprometeria a subsistência das requerentes. Por isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0818478-35.2026.8.15.2001 [Bancários, Cláusulas Abusivas]. defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, com base no art. 98 do CPC. Tutela de Urgência. Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é a revisão dos contratos para permitir o pagamento de valor diverso do pactuado, além de compelir a ré para que não efetue qualquer tipo de cobrança de penalidades. Entretanto, pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se não estarem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito não se encontra presente, dado que conceder a revisão contratual de forma sumária e sem qualquer contraditório importaria em cerceamento de defesa, além de ser essencial maior dilação probatória para sua eventual decretação. A análise da alegada abusividade da cláusula de carência progressiva é matéria complexa e demanda uma análise aprofundada que não é compatível com este momento processual inicial. Ademais, ainda que possa repousar nulidade de alguma cláusula ou aplicação equivocada de juros, não há como ser deferido o pedido antecipatório, diante da ausência da verossimilhança do alegado, já que, além da fase processual se mostrar prematura a esse fim, a revisão do empréstimo depende do exame das cláusulas do contrato após o exercício da defesa pelo réu. Assim, à parte promovente, para não incidir em mora, cabe efetuar o pagamento das parcelas, como contratado, pois, em caso de procedência da ação, prejuízo algum lhe restará, seja porque o financiamento, uma vez contraído, já estava dentro da sua previsão orçamentária, seja em virtude de o banco suplicado, em eventual ressarcimento de valores, possuir solvabilidade bastante a satisfazê-lo. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No momento, dispenso a audiência de conciliação, considerando que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de conciliação na fase inicial. Procedam com os seguintes atos: 1 - CITE A PARTE PROMOVIDA, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 2 – Apresentada contestação, intime-se a parte promovente para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias; 3 – Após, façam os autos conclusos. O gabinete intimou as promoventes pelo DJE e citou a parte ré pelo domicílio eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ ARAGAO PASCOAL CARNEIRO, ANA LUCIA SOARES CARNEIRO. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intimem as partes autoras, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentarem, sob pena de extinção sem resolução de mérito, comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio de uma das autoras. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco. Registre-se que o comprovante de residência se trata de documento acessível, de modo que a declaração de residência não serve para provar o domicílio da parte autora. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que as partes autoras, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentem: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0818478-35.2026.8.15.2001 [Bancários, Cláusulas Abusivas].

18/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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