Execução de Título Extrajudicial 0830784-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830784-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 12:27

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COND ED VALLE VERANO RESIDENCE EXECUTADO: JOSILVETE JEANE VIEIRA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155298959), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0830784-70.2025.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - 1602 Petição Inicial 25060308535292900000106806461 1. VALLE VERANO- CNPJ Documento de Comprovação 25060308535392200000106806463 2. PROCURAÇÃO COND. VALLE VERANO - ASS. Documento de Comprovação 25060308535450100000106806464 3. ATA ELEIÇÃO Documento de Comprovação 25060308535528200000106806466 4. DOC. PESSOAL SÍNDICA - MARIA DE LOURDES Documento de Comprovação 25060308535591900000106806467 5. CONVENÇÃO CONDOMÍNIO VALLE VERANO Documento de Comprovação 25060308535650800000106806471 6. VALLE VERANO - REGIMENTO INTERNO Documento de Comprovação 25060308535755400000106806472 11. ATA TAXA COND. R$ 580,00 - ANO 2020 Documento de Comprovação 25060308540082900000106807779 12. ATA TAXA EXTRA R$ 100,00 - ANO 2020 Documento de Comprovação 25060308540162800000106807780 13. ATA TAXA COND. R$ 700,00 - ANO 2022 Documento de Comprovação 25060308540263500000106807781 14. ATA TAXA COND. R$ 820,00 - ANO 2024 Documento de Comprovação 25060308540364600000106807782 15. ATA TAXA COND. R$ 890,00 - ANO 2025 Documento de Comprovação 25060308540462500000106807783 16. CERTIDÃO DE REGISTRO IMÓVEL 1602 Documento de Comprovação 25060308540539000000106807784 17. BOLETOS 1602 Documento de Comprovação 25060308540601700000106807785 18. RELATÓRIO INADIMPLÊNCIA 1602 Documento de Comprovação 25060308540660200000106807786 19. RECIBO CERTIDÃO REGISTRO IMOVEL - VALLE VERANO - 1602 Documento de Comprovação 25060308540713700000106807787 Petição - PEDE CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Petição 25060309030971700000106807800 Decisão Decisão 25061120154180100000106895230 Expediente Expediente 25061120154322800000107347534 Intimação Intimação 25070408352243000000108468206 Intimação Intimação 25070408352243000000108468206 Petição Petição 25072518421395500000109749776 PETIÇÃO DE JUNTADA Outros Documentos 25072518421399200000109749777 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 01 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421457500000109749778 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 02 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421512500000109749779 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 03 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421567000000109749780 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 04 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421627400000109749781 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 05 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421680900000109749782 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 06 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421738100000109749783 GUIA DE CITAÇÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - UND 1602-imageToPdf Outros Documentos 25072518421796100000109749784 Mandado Mandado 25102107152555000000117795420 Diligência Diligência 25102518391778700000118079763 Certidão Certidão 26020201023236100000126582125 Petição Petição 26031010454532200000146941741 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Informações Prestadas 26031010454548400000146941757 Petição Petição 26031010505995200000146941772 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Informações Prestadas 26031010510011300000146943327 TERMO DE ACORDO ASSINADO - UND 1602 - COND. VALLE VERANO Documento de Comprovação 26031010510067100000146943330

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:37

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 21:57

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:23

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 10:51

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

25/10/2025, 18:39

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 07:15

Petição (Contraminuta)

25/07/2025, 18:42

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:16

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COND ED VALLE VERANO RESIDENCE EXECUTADO: JOSILVETE JEANE VIEIRA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155298959), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0830784-70.2025.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - 1602 Petição Inicial 25060308535292900000106806461 1. VALLE VERANO- CNPJ Documento de Comprovação 25060308535392200000106806463 2. PROCURAÇÃO COND. VALLE VERANO - ASS. Documento de Comprovação 25060308535450100000106806464 3. ATA ELEIÇÃO Documento de Comprovação 25060308535528200000106806466 4. DOC. PESSOAL SÍNDICA - MARIA DE LOURDES Documento de Comprovação 25060308535591900000106806467 5. CONVENÇÃO CONDOMÍNIO VALLE VERANO Documento de Comprovação 25060308535650800000106806471 6. VALLE VERANO - REGIMENTO INTERNO Documento de Comprovação 25060308535755400000106806472 11. ATA TAXA COND. R$ 580,00 - ANO 2020 Documento de Comprovação 25060308540082900000106807779 12. ATA TAXA EXTRA R$ 100,00 - ANO 2020 Documento de Comprovação 25060308540162800000106807780 13. ATA TAXA COND. R$ 700,00 - ANO 2022 Documento de Comprovação 25060308540263500000106807781 14. ATA TAXA COND. R$ 820,00 - ANO 2024 Documento de Comprovação 25060308540364600000106807782 15. ATA TAXA COND. R$ 890,00 - ANO 2025 Documento de Comprovação 25060308540462500000106807783 16. CERTIDÃO DE REGISTRO IMÓVEL 1602 Documento de Comprovação 25060308540539000000106807784 17. BOLETOS 1602 Documento de Comprovação 25060308540601700000106807785 18. RELATÓRIO INADIMPLÊNCIA 1602 Documento de Comprovação 25060308540660200000106807786 19. RECIBO CERTIDÃO REGISTRO IMOVEL - VALLE VERANO - 1602 Documento de Comprovação 25060308540713700000106807787 Petição - PEDE CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Petição 25060309030971700000106807800 Decisão Decisão 25061120154180100000106895230 Expediente Expediente 25061120154322800000107347534 Intimação Intimação 25070408352243000000108468206 Intimação Intimação 25070408352243000000108468206 Petição Petição 25072518421395500000109749776 PETIÇÃO DE JUNTADA Outros Documentos 25072518421399200000109749777 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 01 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421457500000109749778 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 02 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421512500000109749779 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 03 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421567000000109749780 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 04 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421627400000109749781 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 05 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421680900000109749782 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - PARCELA 06 DE 06 - UND 1602 VALLE VERANO Outros Documentos 25072518421738100000109749783 GUIA DE CITAÇÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - UND 1602-imageToPdf Outros Documentos 25072518421796100000109749784 Mandado Mandado 25102107152555000000117795420 Diligência Diligência 25102518391778700000118079763 Certidão Certidão 26020201023236100000126582125 Petição Petição 26031010454532200000146941741 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Informações Prestadas 26031010454548400000146941757 Petição Petição 26031010505995200000146941772 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Informações Prestadas 26031010510011300000146943327 TERMO DE ACORDO ASSINADO - UND 1602 - COND. VALLE VERANO Documento de Comprovação 26031010510067100000146943330

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0830784-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A prestação jurisdicional é um serviço público extremamente oneroso e que deve ser arcado, principalmente, pelas partes, somente se admitindo a assistência judiciária gratuita em casos excepcionais. Aliás, o Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” No caso, conquanto alegue a parte autora que não possui condições de arcar com as custas processuais, a documentação acostada assim não evidencia, pois o balancete das receitas e despesas demonstra a existência de saldo razoável em contas (corrente, poupança e de aplicação). Ademais, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita integral fica ainda mais remota. Por outra, o valor das custas (R$ 1.696,16) excede o que seria uma mera despesa ordinária, com possibilidade de dificultar o acesso à justiça, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, defiro, em parte, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 50% o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 parcelas mensais iguais. Fica a parte com o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixada, em sua totalidade ou a primeira parcela, com as demais a serem pagas sucessivamente, sob pena de extinção. Comprovado o pagamento das custas, ao menos em sua primeira parcela, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(23)