Execução de Título Extrajudicial 0000302-19.2006.8.15.0101 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000302-19.2006.8.15.0101 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000302-19.2006.8.15.0101. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: EVONALDO FERNANDES DE ARRUDA Endereço: LUCIO DA SILVA, 57, CASA, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Nome: PEDRO BATISTA SANTIAGO Endereço: TEODORA MARIA DA CONCEICAO, 51, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogados: Adriano Leite de Macedo e outros Apelad o: Espólio de Francisco Tavares de Lima. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO D ESPROVIDO. - A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, devendo ser considerado como termo inicial, no CPC/73, o fim do prazo da suspensão ou o período de um ano quando aquele não for fixado. - NO ca so de cédula de crédito industrial, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, em conformidade do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto na Lei n.º 413, art. 52 (Lei Uniforme) combinado com o Decreto n.º 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. APELANTE: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A ADVOGADO: Nathalia Saraiva Nogueira - OAB CE38008-A APELADO: Maria Do Ceu Oliveira De Carvalho e Francisca Lucena De Araujo DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CONSTRIÇÃO IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Patos/PB que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Maria do Céu Oliveira de Carvalho e Francisca Lucena de Araújo, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c arts. 924 e 925 do CPC. O Apelante sustenta inexistir prescrição, alegando não ter havido inércia, mas diligências contínuas, interrupção do prazo pelas constrições realizadas em 2017 e 2022, inaplicabilidade imediata da Lei nº 14.195/2021 e necessidade de observância ao precedente do Incidente de Assunção de Competência (IAC 1 – REsp 1.604.412/SC). Requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da ausência de bens penhoráveis e das diligências realizadas pelo credor após a constatação dessa ausência. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente tem por objetivo assegurar a efetividade e a segurança jurídica, extinguindo execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Industrial é de cinco anos, conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1968, c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genébra). Segundo a Tese 1.2 do IAC1/STJ (REsp 1.604.412/SC), na vigência do CPC/1973, o prazo prescricional conta-se do término do prazo de suspensão do processo — ou, se não fixado, após o transcurso de um ano — contado da ciência do exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis. No caso concreto, a ciência do exequente quanto à ausência de bens úteis ocorreu em novembro de 2017, a partir de bloqueio ínfimo (R$ 426,69), o que deflagrou o prazo ânuo de suspensão e, em seguida, o prazo prescricional quinquenal, consumado em novembro de 2023. O bloqueio de valor irrisório em 2022 não é apto a interromper a prescrição, pois carece de utilidade concreta para impulsionar a execução. Apenas atos de constrição efetivos e idôneos têm esse efeito. As diligências infrutíferas reiteradas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC/2015, não se aplica retroativamente, sendo irrelevante para o caso, que foi decidido com base na jurisprudência anterior e na sistemática do CPC/1973. A execução tramita desde 2010, sem perspectiva de satisfação do crédito, caracterizando a inércia objetiva do credor e a consumação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente incide quando, após a ciência da inexistência de bens penhoráveis, o exequente permanece sem promover atos eficazes para satisfação do crédito. O bloqueio de valores ínfimos ou diligências infrutíferas não interrompem o curso da prescrição intercorrente. O prazo prescricional na execução de Nota de Crédito Industrial é de cinco anos, contado do término do prazo de suspensão de um ano após a ciência da inexistência de bens úteis. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, arts. 921, 924 e 925; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º; Decreto-Lei nº 413/1968, art. 52; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1 – REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJ-MT, AC nº 0001322-57.2011.811.0044, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1013442-38.2014.8.26.0224, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 01.12.2022. (0001307-72.2010.8.15.0251, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2025) A prescrição intercorrente se configura quando a parte exequente, após a suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis, permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional do título executivo, acrescido de um ano de suspensão judicial obrigatória, nos termos do artigo 921, inciso III e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, identificam-se dois cenários de suspensão que consolidam a perda da pretensão executiva pelo decurso do tempo. Em primeiro lugar, verifica-se que em 18 de agosto de 2008 o exequente protocolou petição requerendo o arquivamento provisório por ausência de bens, o que foi deferido por despacho em 24 de novembro de 2009. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o entendimento firmado no Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça (IAC no REsp 1.604.412/SC), segundo o qual o prazo de prescrição intercorrente, de três anos para a Nota de Crédito Industrial, conta-se a partir do término do prazo anual de suspensão tácita do processo, de forma que o feito permaneceu paralisado por lapso muito superior ao triênio legal. Em segundo lugar, mesmo superada a discussão fática sobre o período regido pelo diploma processual revogado, a inércia do credor consolidou-se de forma definitiva após a nova decisão de suspensão proferida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Por decisão proferida em 02 de junho de 2020 (ID 31191049, p. 129), com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, este juízo determinou nova suspensão da execução e do curso do prazo prescricional. Esta suspensão sob a nova sistemática estendeu-se pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, encerrando-se em 02 de junho de 2021 (ID 31191049). A partir de 03 de junho de 2021, o prazo trienal da prescrição intercorrente começou a fluir de forma contínua, vindo a consumar-se integralmente em 03 de junho de 2024, sem que o exequente lograsse êxito em realizar constrições patrimoniais eficazes aptas a interromper a contagem do prazo. As sucessivas petições do exequente requerendo novas suspensões (02 de março de 2022, 19 de outubro de 2022 e 26 de novembro de 2025) e novas diligências de busca que se mostraram infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente que já estava em curso (ID 65227916). Conforme orientação pacífica da Corte Superior de Justiça, a mera solicitação de diligências que não resultem em constrição patrimonial útil não obsta o fluxo do prazo prescricional. Nesse contexto, constata-se que o bloqueio parcial de valores efetivado em outubro de 2024 (ID 103988667) ocorreu em momento muito posterior ao decurso do prazo trienal de prescrição, o qual já havia se consumado em 03 de junho de 2024. Operou-se, portanto, a preclusão temporal do direito de excutir o patrimônio do devedor pela via executiva, restando configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra EVONALDO FERNANDES DE ARRUDA e PEDRO BATISTA SANTIAGO. A ação foi distribuída em 04 de maio de 2006, com base na Nota de Crédito Industrial nº 788898634-A, emitida em 26 de fevereiro de 1998, com vencimento final prorrogado por aditivo celebrado em 13 de julho de 2001 para 26 de fevereiro de 2008. A dívida, no valor confessado de R$ 16.365,07, teve vencimento antecipado decorrente da inadimplência dos devedores desde 26 de setembro de 2001 (fls. 17), perfazendo o valor inicial da causa de R$ 24.421,19, conforme detalhado na petição inicial. Houve satisfação parcial do débito por meio de bloqueio eletrônico via SISBAJUD em outubro e novembro de 2024 (ID 103988667, ID 103988668 e ID 103988669), culminando no levantamento da quantia de R$ 4.584,46 em favor do exequente por alvará judicial expedido em 20 de agosto de 2025 (ID 121203614 e ID 121203616). O processo prosseguiu quanto ao saldo remanescente, com determinação de atualização do débito e indicação de diligências para satisfação do crédito. O demonstrativo analítico de débito mais recente (ID 158346269) apresenta o valor atualizado da dívida, já computado o abatimento da quantia paga. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação e localização de bens dos executados, as quais restaram infrutíferas. Diante da ausência de bens penhoráveis, a execução foi suspensa e o curso do prazo prescricional suspenso em 02 de junho de 2020 (ID 31191049). Após o primeiro período de suspensão, o exequente requereu novas pesquisas de bens, as quais restaram infrutíferas (ID 59293391 e ID 61570288), ensejando nova suspensão da execução e do prazo prescricional determinada em 26 de outubro de 2022 (ID 65227916, p. 152). Posteriormente, em 17 de março de 2026, foi deferida a dilação de prazo por trinta dias para que o exequente prosseguisse com as investigações patrimoniais (ID 155811477). Em 27 de abril de 2026, o Banco exequente protocolou petição (ID 158346266) requerendo novas pesquisas de bens via SISBAJUD, na modalidade 'teimosinha', e a juntada de certidões imobiliárias negativas. Por fim, por despacho datado de 17 de junho de 2026 (ID 161495586), foi verificada a possível ocorrência da prescrição intercorrente, e o Banco exequente foi intimado para se manifestar sobre o tema no prazo de quinze dias. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tem como objeto uma Nota de Crédito Industrial. O prazo prescricional para a cobrança de notas de crédito industrial é de três anos, por aplicação analógica do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) c/c artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/1969, conforme consolidado no entendimento dos tribunais superiores. Compartilhando do mesmo entendimento: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N º 0000193-49.2006.815.0151 Origem: Vara Única d a Comarca de Conceição. Relator: D r. João Batista Vasconcelos – Juiz convocado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do R elator, unânime. (0000193-49.2006.8.15.0151, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2023) Além disso, no que pertine às diligências infrutíferas e bloqueios de valores inexpressivos, a jurisprudência desta colenda Corte confirma que tais atos não impedem o decurso do prazo prescricional intercorrente: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001307-72.2010.8.15.0251 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva integração da relação jurídica processual quanto a este ponto. Custas processuais, se houver, pela parte autora. Publicado eletronicamente. Registre-se de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem interposição de recurso, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicação

19/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000302-19.2006.8.15.0101. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: EVONALDO FERNANDES DE ARRUDA Endereço: LUCIO DA SILVA, 57, CASA, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Nome: PEDRO BATISTA SANTIAGO Endereço: TEODORA MARIA DA CONCEICAO, 51, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 DESPACHO A pesquisa no sistema SNIPER não reportou qualquer resultado. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a prescrição, bem como impulsionar a execução. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:22

Mero expediente

17/06/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:17

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:08

Mero expediente

04/05/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:04

Documentos

EXPEDIENTE

•16/07/2026, 00:00