Procedimento Comum Cível 0800386-07.2026.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800386-07.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Registro que existe pleito antecipatório. ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais em face do ITAU UNIBANCO S.A, objetivando, a devolução de descontos indevidos, atribuindo à causa o valor de R$ 15.831,76 (quinze mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) (ID 155520005). Revisitando dos autos, observo que o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária, acostando declaração de hipossuficiência (ID 155519194), deixando de acostar qualquer meio probante de sua condição financeira atual. Ressalte-se que muito embora a simples declaração de hipossuficiência possua presunção relativa de veracidade, o juiz pode solicitar documentos adicionais para comprovar a condição financeira do requerente. Assim, havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, temos que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" ( AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, intime-se a parte promovente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 321 do CPC, juntando aos autos comprovantes complementares de sua hipossuficiência financeira que demonstrem as despesas, tais como IRPF, Extratos bancários, CTPS, Hiscre dentre outros, a fim de garantir a assistência judiciária gratuita. Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos para análise e deliberações ulteriores. Cumpra-se. Soledade/PB, assinatura eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:31

Emenda à Inicial

17/03/2026, 08:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/03/2026, 17:52

Distribuição (sorteio)

12/03/2026, 17:52

Documentos

•18/03/2026, 00:00