Execução de Título Extrajudicial 0800559-15.2017.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800559-15.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. O exequente requereu a expedição de ofícios às empresas Yapay, Pagseguro, PayPal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo e PicPay, com a finalidade de bloquear valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos executados. Contudo, o pedido não merece acolhida. Inicialmente, observa-se que as plataformas indicadas são instituições de pagamento e intermediação financeira, destinadas ao processamento de transações eletrônicas, não possuindo natureza ou competência para gerir planos de previdência privada (PGBL, VGBL, fundos de pensão ou congêneres). Dessa forma, eventual expedição de ofícios a tais empresas não se mostra adequada para atingir a finalidade pretendida. Ademais, quanto à penhora de valores aplicados em previdência privada, dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...)", entendimento que o STJ vem aplicando por analogia aos planos de previdência privada, reconhecendo que, em regra, tais valores se destinam à subsistência futura do devedor. Nesse sentido, a Corte Superior admite a penhora apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovado que o plano funciona, na prática, como mero investimento financeiro e não como reserva de caráter alimentar (REsp 1.820.477/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 01/08/2019; AgInt no REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/08/2020). No caso concreto, o exequente não trouxe qualquer elemento a demonstrar tal desvirtuamento, tampouco indicou instituição de previdência complementar responsável pela eventual administração de planos em nome do executado, limitando-se a requerer ofícios a empresas que não têm competência sobre previdência privada. O pedido, da forma como formulado, não tem viabilidade jurídica, tanto pela inadequação dos ofícios às plataformas de pagamento, quanto pela regra legal de impenhorabilidade da previdência privada. Somente seria possível deferimento se comprovado o uso do plano como mero investimento, e mediante requerimento dirigido às instituições financeiras/seguradoras competentes, não às empresas de intermediação de pagamentos. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. O exequente requereu a expedição de ofícios às empresas Yapay, Pagseguro, PayPal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo e PicPay, com a finalidade de bloquear valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos executados. Contudo, o pedido não merece acolhida. Inicialmente, observa-se que as plataformas indicadas são instituições de pagamento e intermediação financeira, destinadas ao processamento de transações eletrônicas, não possuindo natureza ou competência para gerir planos de previdência privada (PGBL, VGBL, fundos de pensão ou congêneres). Dessa forma, eventual expedição de ofícios a tais empresas não se mostra adequada para atingir a finalidade pretendida. Ademais, quanto à penhora de valores aplicados em previdência privada, dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...)", entendimento que o STJ vem aplicando por analogia aos planos de previdência privada, reconhecendo que, em regra, tais valores se destinam à subsistência futura do devedor. Nesse sentido, a Corte Superior admite a penhora apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovado que o plano funciona, na prática, como mero investimento financeiro e não como reserva de caráter alimentar (REsp 1.820.477/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 01/08/2019; AgInt no REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/08/2020). No caso concreto, o exequente não trouxe qualquer elemento a demonstrar tal desvirtuamento, tampouco indicou instituição de previdência complementar responsável pela eventual administração de planos em nome do executado, limitando-se a requerer ofícios a empresas que não têm competência sobre previdência privada. O pedido, da forma como formulado, não tem viabilidade jurídica, tanto pela inadequação dos ofícios às plataformas de pagamento, quanto pela regra legal de impenhorabilidade da previdência privada. Somente seria possível deferimento se comprovado o uso do plano como mero investimento, e mediante requerimento dirigido às instituições financeiras/seguradoras competentes, não às empresas de intermediação de pagamentos. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. O exequente requereu a expedição de ofícios às empresas Yapay, Pagseguro, PayPal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo e PicPay, com a finalidade de bloquear valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos executados. Contudo, o pedido não merece acolhida. Inicialmente, observa-se que as plataformas indicadas são instituições de pagamento e intermediação financeira, destinadas ao processamento de transações eletrônicas, não possuindo natureza ou competência para gerir planos de previdência privada (PGBL, VGBL, fundos de pensão ou congêneres). Dessa forma, eventual expedição de ofícios a tais empresas não se mostra adequada para atingir a finalidade pretendida. Ademais, quanto à penhora de valores aplicados em previdência privada, dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...)", entendimento que o STJ vem aplicando por analogia aos planos de previdência privada, reconhecendo que, em regra, tais valores se destinam à subsistência futura do devedor. Nesse sentido, a Corte Superior admite a penhora apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovado que o plano funciona, na prática, como mero investimento financeiro e não como reserva de caráter alimentar (REsp 1.820.477/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 01/08/2019; AgInt no REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/08/2020). No caso concreto, o exequente não trouxe qualquer elemento a demonstrar tal desvirtuamento, tampouco indicou instituição de previdência complementar responsável pela eventual administração de planos em nome do executado, limitando-se a requerer ofícios a empresas que não têm competência sobre previdência privada. O pedido, da forma como formulado, não tem viabilidade jurídica, tanto pela inadequação dos ofícios às plataformas de pagamento, quanto pela regra legal de impenhorabilidade da previdência privada. Somente seria possível deferimento se comprovado o uso do plano como mero investimento, e mediante requerimento dirigido às instituições financeiras/seguradoras competentes, não às empresas de intermediação de pagamentos. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. O exequente requereu a expedição de ofícios às empresas Yapay, Pagseguro, PayPal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo e PicPay, com a finalidade de bloquear valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos executados. Contudo, o pedido não merece acolhida. Inicialmente, observa-se que as plataformas indicadas são instituições de pagamento e intermediação financeira, destinadas ao processamento de transações eletrônicas, não possuindo natureza ou competência para gerir planos de previdência privada (PGBL, VGBL, fundos de pensão ou congêneres). Dessa forma, eventual expedição de ofícios a tais empresas não se mostra adequada para atingir a finalidade pretendida. Ademais, quanto à penhora de valores aplicados em previdência privada, dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...)", entendimento que o STJ vem aplicando por analogia aos planos de previdência privada, reconhecendo que, em regra, tais valores se destinam à subsistência futura do devedor. Nesse sentido, a Corte Superior admite a penhora apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovado que o plano funciona, na prática, como mero investimento financeiro e não como reserva de caráter alimentar (REsp 1.820.477/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 01/08/2019; AgInt no REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/08/2020). No caso concreto, o exequente não trouxe qualquer elemento a demonstrar tal desvirtuamento, tampouco indicou instituição de previdência complementar responsável pela eventual administração de planos em nome do executado, limitando-se a requerer ofícios a empresas que não têm competência sobre previdência privada. O pedido, da forma como formulado, não tem viabilidade jurídica, tanto pela inadequação dos ofícios às plataformas de pagamento, quanto pela regra legal de impenhorabilidade da previdência privada. Somente seria possível deferimento se comprovado o uso do plano como mero investimento, e mediante requerimento dirigido às instituições financeiras/seguradoras competentes, não às empresas de intermediação de pagamentos. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. O exequente requereu a expedição de ofícios às empresas Yapay, Pagseguro, PayPal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo e PicPay, com a finalidade de bloquear valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos executados. Contudo, o pedido não merece acolhida. Inicialmente, observa-se que as plataformas indicadas são instituições de pagamento e intermediação financeira, destinadas ao processamento de transações eletrônicas, não possuindo natureza ou competência para gerir planos de previdência privada (PGBL, VGBL, fundos de pensão ou congêneres). Dessa forma, eventual expedição de ofícios a tais empresas não se mostra adequada para atingir a finalidade pretendida. Ademais, quanto à penhora de valores aplicados em previdência privada, dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...)", entendimento que o STJ vem aplicando por analogia aos planos de previdência privada, reconhecendo que, em regra, tais valores se destinam à subsistência futura do devedor. Nesse sentido, a Corte Superior admite a penhora apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovado que o plano funciona, na prática, como mero investimento financeiro e não como reserva de caráter alimentar (REsp 1.820.477/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 01/08/2019; AgInt no REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/08/2020). No caso concreto, o exequente não trouxe qualquer elemento a demonstrar tal desvirtuamento, tampouco indicou instituição de previdência complementar responsável pela eventual administração de planos em nome do executado, limitando-se a requerer ofícios a empresas que não têm competência sobre previdência privada. O pedido, da forma como formulado, não tem viabilidade jurídica, tanto pela inadequação dos ofícios às plataformas de pagamento, quanto pela regra legal de impenhorabilidade da previdência privada. Somente seria possível deferimento se comprovado o uso do plano como mero investimento, e mediante requerimento dirigido às instituições financeiras/seguradoras competentes, não às empresas de intermediação de pagamentos. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução cível ajuizada por JORGE CORREIA TAVARES – ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se pleiteia a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática (teimosinha), com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o processo tramita desde 2017, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis do executado capazes de satisfazer a obrigação exequenda. Registra-se, ainda, que a última tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi realizada no ano de 2023, sem êxito, permanecendo frustradas as diligências subsequentes. O CNJ, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu a reiteração automática de ordens de bloqueio (ferramenta conhecida como Teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. A modalidade Teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812). A teimosinha é o procedimento de repetição programada das ordens de bloqueio por até 30 dias. Seu objetivo é eliminar a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Assim, essa ferramenta permite que o pedido de bloqueio seja automaticamente renovado (sem nova ordem do juiz) em intervalos programados (ex: todos os dias, semanalmente etc.), aumentando as chances de encontrar valores disponíveis nas contas dos devedores. Embora seja possível a renovação de ordens de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada, conforme orientação jurisprudencial, a medida não pode se tornar automática ou desvinculada da demonstração de alteração da situação fática ou da existência de novos indícios de disponibilidade patrimonial do executado. No caso em análise, não houve qualquer informação nova, tampouco qualquer fato superveniente que indique modificação da situação patrimonial do executado desde a última tentativa de constrição. Assim, a simples passagem do tempo, por si só, não autoriza a renovação da medida executiva pretendida. A jurisprudência, embora reconheça a legitimidade do uso reiterado do SISBAJUD, também impõe limites ao seu uso desproporcional e repetitivo sem justificativa concreta: “A reiteração de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve estar fundamentada em elementos que indiquem a possibilidade de existência de novos ativos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 225XXXX-XX.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 10/08/2023) Dessa forma, ausente demonstração de fato novo que indique a utilidade da medida pretendida, não se justifica, neste momento, a renovação da ordem de bloqueio, evitando-se atos executivos inúteis e potencialmente onerosos ao sistema judiciário e às instituições financeiras envolvidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, formulado à luz dos arts. 835, I, e 854 do CPC, por ausência de demonstração de alteração da situação fática desde a última tentativa frustrada de constrição judicial. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução cível ajuizada por JORGE CORREIA TAVARES – ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se pleiteia a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática (teimosinha), com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o processo tramita desde 2017, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis do executado capazes de satisfazer a obrigação exequenda. Registra-se, ainda, que a última tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi realizada no ano de 2023, sem êxito, permanecendo frustradas as diligências subsequentes. O CNJ, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu a reiteração automática de ordens de bloqueio (ferramenta conhecida como Teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. A modalidade Teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812). A teimosinha é o procedimento de repetição programada das ordens de bloqueio por até 30 dias. Seu objetivo é eliminar a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Assim, essa ferramenta permite que o pedido de bloqueio seja automaticamente renovado (sem nova ordem do juiz) em intervalos programados (ex: todos os dias, semanalmente etc.), aumentando as chances de encontrar valores disponíveis nas contas dos devedores. Embora seja possível a renovação de ordens de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada, conforme orientação jurisprudencial, a medida não pode se tornar automática ou desvinculada da demonstração de alteração da situação fática ou da existência de novos indícios de disponibilidade patrimonial do executado. No caso em análise, não houve qualquer informação nova, tampouco qualquer fato superveniente que indique modificação da situação patrimonial do executado desde a última tentativa de constrição. Assim, a simples passagem do tempo, por si só, não autoriza a renovação da medida executiva pretendida. A jurisprudência, embora reconheça a legitimidade do uso reiterado do SISBAJUD, também impõe limites ao seu uso desproporcional e repetitivo sem justificativa concreta: “A reiteração de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve estar fundamentada em elementos que indiquem a possibilidade de existência de novos ativos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 225XXXX-XX.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 10/08/2023) Dessa forma, ausente demonstração de fato novo que indique a utilidade da medida pretendida, não se justifica, neste momento, a renovação da ordem de bloqueio, evitando-se atos executivos inúteis e potencialmente onerosos ao sistema judiciário e às instituições financeiras envolvidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, formulado à luz dos arts. 835, I, e 854 do CPC, por ausência de demonstração de alteração da situação fática desde a última tentativa frustrada de constrição judicial. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução cível ajuizada por JORGE CORREIA TAVARES – ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se pleiteia a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática (teimosinha), com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o processo tramita desde 2017, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis do executado capazes de satisfazer a obrigação exequenda. Registra-se, ainda, que a última tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi realizada no ano de 2023, sem êxito, permanecendo frustradas as diligências subsequentes. O CNJ, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu a reiteração automática de ordens de bloqueio (ferramenta conhecida como Teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. A modalidade Teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812). A teimosinha é o procedimento de repetição programada das ordens de bloqueio por até 30 dias. Seu objetivo é eliminar a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Assim, essa ferramenta permite que o pedido de bloqueio seja automaticamente renovado (sem nova ordem do juiz) em intervalos programados (ex: todos os dias, semanalmente etc.), aumentando as chances de encontrar valores disponíveis nas contas dos devedores. Embora seja possível a renovação de ordens de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada, conforme orientação jurisprudencial, a medida não pode se tornar automática ou desvinculada da demonstração de alteração da situação fática ou da existência de novos indícios de disponibilidade patrimonial do executado. No caso em análise, não houve qualquer informação nova, tampouco qualquer fato superveniente que indique modificação da situação patrimonial do executado desde a última tentativa de constrição. Assim, a simples passagem do tempo, por si só, não autoriza a renovação da medida executiva pretendida. A jurisprudência, embora reconheça a legitimidade do uso reiterado do SISBAJUD, também impõe limites ao seu uso desproporcional e repetitivo sem justificativa concreta: “A reiteração de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve estar fundamentada em elementos que indiquem a possibilidade de existência de novos ativos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 225XXXX-XX.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 10/08/2023) Dessa forma, ausente demonstração de fato novo que indique a utilidade da medida pretendida, não se justifica, neste momento, a renovação da ordem de bloqueio, evitando-se atos executivos inúteis e potencialmente onerosos ao sistema judiciário e às instituições financeiras envolvidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, formulado à luz dos arts. 835, I, e 854 do CPC, por ausência de demonstração de alteração da situação fática desde a última tentativa frustrada de constrição judicial. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução cível ajuizada por JORGE CORREIA TAVARES – ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se pleiteia a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática (teimosinha), com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o processo tramita desde 2017, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis do executado capazes de satisfazer a obrigação exequenda. Registra-se, ainda, que a última tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi realizada no ano de 2023, sem êxito, permanecendo frustradas as diligências subsequentes. O CNJ, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu a reiteração automática de ordens de bloqueio (ferramenta conhecida como Teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. A modalidade Teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812). A teimosinha é o procedimento de repetição programada das ordens de bloqueio por até 30 dias. Seu objetivo é eliminar a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Assim, essa ferramenta permite que o pedido de bloqueio seja automaticamente renovado (sem nova ordem do juiz) em intervalos programados (ex: todos os dias, semanalmente etc.), aumentando as chances de encontrar valores disponíveis nas contas dos devedores. Embora seja possível a renovação de ordens de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada, conforme orientação jurisprudencial, a medida não pode se tornar automática ou desvinculada da demonstração de alteração da situação fática ou da existência de novos indícios de disponibilidade patrimonial do executado. No caso em análise, não houve qualquer informação nova, tampouco qualquer fato superveniente que indique modificação da situação patrimonial do executado desde a última tentativa de constrição. Assim, a simples passagem do tempo, por si só, não autoriza a renovação da medida executiva pretendida. A jurisprudência, embora reconheça a legitimidade do uso reiterado do SISBAJUD, também impõe limites ao seu uso desproporcional e repetitivo sem justificativa concreta: “A reiteração de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve estar fundamentada em elementos que indiquem a possibilidade de existência de novos ativos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 225XXXX-XX.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 10/08/2023) Dessa forma, ausente demonstração de fato novo que indique a utilidade da medida pretendida, não se justifica, neste momento, a renovação da ordem de bloqueio, evitando-se atos executivos inúteis e potencialmente onerosos ao sistema judiciário e às instituições financeiras envolvidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, formulado à luz dos arts. 835, I, e 854 do CPC, por ausência de demonstração de alteração da situação fática desde a última tentativa frustrada de constrição judicial. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução cível ajuizada por JORGE CORREIA TAVARES – ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se pleiteia a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática (teimosinha), com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o processo tramita desde 2017, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis do executado capazes de satisfazer a obrigação exequenda. Registra-se, ainda, que a última tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi realizada no ano de 2023, sem êxito, permanecendo frustradas as diligências subsequentes. O CNJ, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu a reiteração automática de ordens de bloqueio (ferramenta conhecida como Teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. A modalidade Teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812). A teimosinha é o procedimento de repetição programada das ordens de bloqueio por até 30 dias. Seu objetivo é eliminar a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Assim, essa ferramenta permite que o pedido de bloqueio seja automaticamente renovado (sem nova ordem do juiz) em intervalos programados (ex: todos os dias, semanalmente etc.), aumentando as chances de encontrar valores disponíveis nas contas dos devedores. Embora seja possível a renovação de ordens de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada, conforme orientação jurisprudencial, a medida não pode se tornar automática ou desvinculada da demonstração de alteração da situação fática ou da existência de novos indícios de disponibilidade patrimonial do executado. No caso em análise, não houve qualquer informação nova, tampouco qualquer fato superveniente que indique modificação da situação patrimonial do executado desde a última tentativa de constrição. Assim, a simples passagem do tempo, por si só, não autoriza a renovação da medida executiva pretendida. A jurisprudência, embora reconheça a legitimidade do uso reiterado do SISBAJUD, também impõe limites ao seu uso desproporcional e repetitivo sem justificativa concreta: “A reiteração de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve estar fundamentada em elementos que indiquem a possibilidade de existência de novos ativos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 225XXXX-XX.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 10/08/2023) Dessa forma, ausente demonstração de fato novo que indique a utilidade da medida pretendida, não se justifica, neste momento, a renovação da ordem de bloqueio, evitando-se atos executivos inúteis e potencialmente onerosos ao sistema judiciário e às instituições financeiras envolvidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, formulado à luz dos arts. 835, I, e 854 do CPC, por ausência de demonstração de alteração da situação fática desde a última tentativa frustrada de constrição judicial. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimentos formulados pelo exequente Banco do Brasil S/A nos autos da presente execução, por meio dos quais postula, em síntese: (i) a expedição de ofício à SUSEP para identificação de seguros e outros valores eventualmente existentes em nome da parte executada, e (ii) a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP, indefiro. Isso porque, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não compete à SUSEP promover bloqueios ou fornecer informações patrimoniais de segurados, uma vez que se trata de autarquia federal de caráter regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro, não possuindo atribuição para realizar levantamento individualizado de bens ou ativos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas (STJ, AgInt no AREsp 1850593/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). Além disso, a busca por ativos financeiros e patrimoniais deve observar a gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, utilizando-se, primeiramente, os meios eletrônicos legalmente disponíveis e regulamentados (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Por outro lado, quanto ao pedido de intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, defiro. Com fundamento no art. 774, V, do CPC, poderá o juiz determinar à parte executada que indique bens suficientes à satisfação do crédito. Todavia, a aplicação da multa de até 20% prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo pressupõe o descumprimento da ordem judicial, motivo pelo qual, neste momento, não deve ser fixada multa, ficando sua eventual aplicação condicionada ao transcurso de prazo que será oportunamente assinalado, caso não cumprida a determinação. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e defiro o pedido de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa a ser eventualmente fixada em caso de inércia. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimentos formulados pelo exequente Banco do Brasil S/A nos autos da presente execução, por meio dos quais postula, em síntese: (i) a expedição de ofício à SUSEP para identificação de seguros e outros valores eventualmente existentes em nome da parte executada, e (ii) a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP, indefiro. Isso porque, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não compete à SUSEP promover bloqueios ou fornecer informações patrimoniais de segurados, uma vez que se trata de autarquia federal de caráter regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro, não possuindo atribuição para realizar levantamento individualizado de bens ou ativos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas (STJ, AgInt no AREsp 1850593/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). Além disso, a busca por ativos financeiros e patrimoniais deve observar a gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, utilizando-se, primeiramente, os meios eletrônicos legalmente disponíveis e regulamentados (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Por outro lado, quanto ao pedido de intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, defiro. Com fundamento no art. 774, V, do CPC, poderá o juiz determinar à parte executada que indique bens suficientes à satisfação do crédito. Todavia, a aplicação da multa de até 20% prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo pressupõe o descumprimento da ordem judicial, motivo pelo qual, neste momento, não deve ser fixada multa, ficando sua eventual aplicação condicionada ao transcurso de prazo que será oportunamente assinalado, caso não cumprida a determinação. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e defiro o pedido de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa a ser eventualmente fixada em caso de inércia. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimentos formulados pelo exequente Banco do Brasil S/A nos autos da presente execução, por meio dos quais postula, em síntese: (i) a expedição de ofício à SUSEP para identificação de seguros e outros valores eventualmente existentes em nome da parte executada, e (ii) a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP, indefiro. Isso porque, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não compete à SUSEP promover bloqueios ou fornecer informações patrimoniais de segurados, uma vez que se trata de autarquia federal de caráter regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro, não possuindo atribuição para realizar levantamento individualizado de bens ou ativos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas (STJ, AgInt no AREsp 1850593/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). Além disso, a busca por ativos financeiros e patrimoniais deve observar a gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, utilizando-se, primeiramente, os meios eletrônicos legalmente disponíveis e regulamentados (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Por outro lado, quanto ao pedido de intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, defiro. Com fundamento no art. 774, V, do CPC, poderá o juiz determinar à parte executada que indique bens suficientes à satisfação do crédito. Todavia, a aplicação da multa de até 20% prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo pressupõe o descumprimento da ordem judicial, motivo pelo qual, neste momento, não deve ser fixada multa, ficando sua eventual aplicação condicionada ao transcurso de prazo que será oportunamente assinalado, caso não cumprida a determinação. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e defiro o pedido de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa a ser eventualmente fixada em caso de inércia. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimentos formulados pelo exequente Banco do Brasil S/A nos autos da presente execução, por meio dos quais postula, em síntese: (i) a expedição de ofício à SUSEP para identificação de seguros e outros valores eventualmente existentes em nome da parte executada, e (ii) a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP, indefiro. Isso porque, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não compete à SUSEP promover bloqueios ou fornecer informações patrimoniais de segurados, uma vez que se trata de autarquia federal de caráter regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro, não possuindo atribuição para realizar levantamento individualizado de bens ou ativos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas (STJ, AgInt no AREsp 1850593/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). Além disso, a busca por ativos financeiros e patrimoniais deve observar a gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, utilizando-se, primeiramente, os meios eletrônicos legalmente disponíveis e regulamentados (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Por outro lado, quanto ao pedido de intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, defiro. Com fundamento no art. 774, V, do CPC, poderá o juiz determinar à parte executada que indique bens suficientes à satisfação do crédito. Todavia, a aplicação da multa de até 20% prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo pressupõe o descumprimento da ordem judicial, motivo pelo qual, neste momento, não deve ser fixada multa, ficando sua eventual aplicação condicionada ao transcurso de prazo que será oportunamente assinalado, caso não cumprida a determinação. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e defiro o pedido de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa a ser eventualmente fixada em caso de inércia. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimentos formulados pelo exequente Banco do Brasil S/A nos autos da presente execução, por meio dos quais postula, em síntese: (i) a expedição de ofício à SUSEP para identificação de seguros e outros valores eventualmente existentes em nome da parte executada, e (ii) a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP, indefiro. Isso porque, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não compete à SUSEP promover bloqueios ou fornecer informações patrimoniais de segurados, uma vez que se trata de autarquia federal de caráter regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro, não possuindo atribuição para realizar levantamento individualizado de bens ou ativos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas (STJ, AgInt no AREsp 1850593/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). Além disso, a busca por ativos financeiros e patrimoniais deve observar a gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, utilizando-se, primeiramente, os meios eletrônicos legalmente disponíveis e regulamentados (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Por outro lado, quanto ao pedido de intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, defiro. Com fundamento no art. 774, V, do CPC, poderá o juiz determinar à parte executada que indique bens suficientes à satisfação do crédito. Todavia, a aplicação da multa de até 20% prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo pressupõe o descumprimento da ordem judicial, motivo pelo qual, neste momento, não deve ser fixada multa, ficando sua eventual aplicação condicionada ao transcurso de prazo que será oportunamente assinalado, caso não cumprida a determinação. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e defiro o pedido de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa a ser eventualmente fixada em caso de inércia. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800559-15.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A nos autos da presente execução, ajuizada em 2017, para que seja determinada nova ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD, com repetição automática ("teimosinha") pelo prazo mínimo de 30 dias. Sustenta o exequente, em síntese, que já foi exaurido o prazo de suspensão previsto no art. 921, III, do CPC, e que o decurso do tempo desde a última diligência infrutífera autorizaria a renovação da medida constritiva, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme consulta aos autos, a última tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD ocorreu em 03/12/2023, resultando infrutífera. Ainda que se reconheça a possibilidade de renovação das diligências, essa faculdade está condicionada ao respeito ao princípio da razoabilidade e à demonstração de elementos concretos que justifiquem a efetividade da nova ordem. No caso, o requerimento limita-se a alegações genéricas sobre eventual alteração na situação patrimonial dos executados, não sendo acompanhado de qualquer indício novo, movimentação ou fato superveniente que demonstre a plausibilidade de êxito da medida ora pleiteada. Ressalte-se que o decurso de pouco mais de seis meses desde a última tentativa não configura, por si só, lapso temporal suficientemente relevante a justificar a renovação imediata da ordem de bloqueio com repetição. Ademais, a utilização da funcionalidade “teimosinha” implica medida mais gravosa, uma vez que opera reiterações automáticas de bloqueio de valores, demandando, por isso, maior cautela do juízo quanto à sua pertinência no caso concreto. A ausência de mudança fática relevante desde a última tentativa esvazia a razoabilidade da pretensão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.” (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 22/10/2018). No presente momento, ausente fundamento idôneo para renovação, mostra-se impertinente a repetição da medida pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD com repetição ("teimosinha"). Determino, portanto, o prosseguimento da execução e que a parte autora/exequente indique bens passíveis à penhora em 15 (quinze) dias. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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