Cumprimento de sentença 0827089-31.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827089-31.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 08:16

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827089-31.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos e etc. Intime-se a parte executada, através de carta com AR, para pagar o débito informado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor do exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele. Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para pagamento espontâneo, serão realizados atos de expropriação. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se às matérias do art. 525, §1º, do CPC. Antes, fica a parte exequente intimada para, em até 30 dias, providenciar o pagamento da necessária diligência. Campina Grande, data da assinatura digital Juìz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:50

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 23:20

Trânsito em julgado

30/01/2026, 23:20

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 09:31

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 13:44

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:31

Mandado (entregue ao destinatário)

17/11/2025, 17:18

Petição (Contraminuta)

17/11/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIVIAN VIVALDA DE JESUS REU: LUCIENE SORAIA BELMIRO DE SOUZA SIMONI SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0827089-31.2024.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por VIVIAN VIVALDA DE JESUS contra LUCIENE SORAIA BELMIRO DE SOUZA SIMONI, ambas qualificadas nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 4.172,57, com as devidas correções legais até a propositura da ação, representada pelos cheques despidos de força executiva que instruíram o pedido. Devidamente citado, a promovida deixou decorrer o prazo de 15 dias sem que efetuasse o depósito da quantia ou respondessem os termos da ação, mediante embargos monitórios, sobrevindo, por conseguinte, a revelia. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, somada a revelia da demandada, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I e II do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Mérito. A teor do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória deve ser manejada quando se pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, exigindo-se prova escrita sem eficácia de título executivo. Compulsando os autos, verifica-se que o débito descrito na inicial está estampado nos cheques sem força executiva de Id 98838001, onde verifica-se o inadimplemento da ré, pois as cártulas foram devolvidas pelo motivo 21. Neste ponto específico, importante destacar que, ao ser emitido e posto em circulação, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, sendo certo eventual tese da exceção de contrato não cumprido depende de sua efetiva comprovação nos autos pelo embargante, o que não ocorreu, pois restou caracterizada a revelia da promovida, sendo possível, ainda concluir pela comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora. Neste sentido: CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS - DÍVIDA PROVENIENTE DE CHEQUES ORIUNDOS DE TRANSAÇÃO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA, COM OBJETIVO DE DAR EFICÁCIA À PROVA ESCRITA, SEM OS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Ante a ausência de embargos, bem assim, preenchidos os requisitos legais, dou eficácia de título executivo à prova escrita apresentada pelo (a) autor (a), para que surtam os efeitos legais. (TJPB • MONITÓRIA • DIREITO CIVIL (899) • 0800344-34.2020.8.15.0751) No procedimento monitório, compete à parte demandada o ônus de provar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo à pretensão da parte autora, que comparece a juízo com título(s) líquido(s), certo(s) e exigível(eis) não dotado(s) de força executiva. Portanto, não há justificativa para a resistência da ré em pagar o valor devido. Destarte, tem-se por constituído, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 701, §2º do CPC. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA (art. 487, I, do CPC), reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 4.172,57 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), devido pela parte ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I, da Parte Especial do referido diploma legal, no que for cabível. Considerando que o valor requerido na inicial deve ser atualizado, determino a correção monetária pelo INPC a partir do dia 20/08/2024 e com juros de mora em 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

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