Execução de Título Extrajudicial 0801557-28.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801557-28.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801557-28.2026.8.15.0731. EXEQUENTE: JOSE CARLOS SILVINO EXECUTADO: ANTONIO JOSE DIAS DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA GOMES BARBALHO - RN13904 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 161479213, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Cheque] Vistos etc. O art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CRFB/88. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. No caso em tela, o exequente, que se qualifica profissionalmente como empresário, ingressou com a presente execução fundada em cheques que somam o montante de R$ 117.020,64. Contudo, instada a demonstrar a alegada necessidade da benesse legal, a parte limitou-se a juntar uma declaração de hipossuficiência, sem colacionar nenhum comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou extrato de contas bancárias. Constata-se, desse modo, que além de não acostar aos autos a documentação indispensável para provar sua real incapacidade de arcar com as custas do processo, a própria natureza da demanda, fundada em vultoso crédito oriundo de circulação de cheques e movida por empresário, não atesta a hipossuficiência financeira alegada, de modo que o indeferimento do benefício integral é medida que se impõe. Por outro lado, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica do estado, razão pela qual é possível a concessão do referido benefício apenas em parte, conforme redação do art. 98, §§5º e 6º, também do CPC. Assim, a fim de assegurar o acesso à justiça e, de mesmo modo, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE, ao tempo em que REDUZO as custas em 70% (setenta por cento) do valor original. Determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. P.I. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 3 de julho de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

06/07/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

17/06/2026, 08:59

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 20:00

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801557-28.2026.8.15.0731. EXEQUENTE: JOSE CARLOS SILVINO EXECUTADO: ANTONIO JOSE DIAS DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA GOMES BARBALHO - RN13904 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 155795023, cujo teor segue: " Verifica-se pendente o pagamento das custas iniciais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Cheque] Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para recolher as custas e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:02

Mero expediente

17/03/2026, 09:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/03/2026, 17:23

Distribuição (sorteio)

16/03/2026, 17:22

Documentos

•06/07/2026, 00:00