Procedimento Comum Cível 0801886-91.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801886-91.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801886-91.2017.8.15.0331. EXEQUENTE: NILSOMAR PEREIRA GOMES EXECUTADO: LEONILSON BATISTA DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença pelas partes NILSOMAR PEREIRA GOMES e LEONILSON BATISTA DA SILVA, remetido a este Núcleo Cumprimento de Sentença Fazendário para processamento e demais atos executórios. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de competência deste Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário, conforme os critérios definidos pela Resolução TJPB nº 10/2026 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que rege a distribuição de feitos a esta unidade. Este Núcleo foi criado com a finalidade específica de processar os cumprimentos de sentença que envolvam a Fazenda Pública. No caso em tela, a execução refere-se a interesses particulares, situação que afasta a competência desta unidade especializada, conforme expressa previsão normativa. Dessa forma, a competência para o processamento do feito permanece com o juízo sentenciante, que proferiu o título executivo judicial, nos exatos termos do que dispõe o art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. A remessa dos autos a este Núcleo, portanto, ocorreu de forma equivocada, impondo-se o seu imediato retorno à vara de origem para o devido e regular prosseguimento. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao douto Juízo de origem com as devidas baixas nos registros de distribuição deste Núcleo. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito - Portaria TJPB/GAPRES nº 264/2026 “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:29

Incompetência

06/03/2026, 09:34

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:34

Mandado (entregue ao destinatário)

28/09/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 23:03

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:27