Execução de Título Extrajudicial 0800521-26.2019.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800521-26.2019.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 10:23

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30/06/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 17:57

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 17:20

Publicação

19/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JBS S/A Réu: RM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800521-26.2019.8.15.0171 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JBS S/A em face de RM Atacadista e Distribuidora de Alimentos LTDA, visando à satisfação de crédito decorrente de duplicata. No curso da execução, houve determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, atingindo a quantia de R$ 16.229,94. A executada apresentou petição evento 122527132, arguindo excesso de execução e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que representam sua única fonte de receita mensal, proveniente de contrato de locação com o Município de Esperança. Aduziu, ainda, que a constrição comprometeria despesas inadiáveis, como salários, tributos e acordos judiciais já homologados. Requereu tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores e a revisão do montante exequendo, com aplicação exclusiva da Taxa SELIC. O exequente, por sua vez (evento 123291907), arguiu, preliminarmente, a intempestividade do pedido e a consequente preclusão. No mérito, sustentou a inexistência de excesso de execução, destacando que os cálculos obedeceram integralmente aos parâmetros fixados em sentença transitada em julgado. Asseverou, ainda, que o bloqueio via SISBAJUD observa a ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC), não havendo que se falar em impenhorabilidade dos valores, por se tratar de pessoa jurídica. Posteriormente, a executada apresentou nova petição, nomeando à penhora o imóvel situado na Rua Antenor Navarro, n.º 837, sede da empresa, a fim de substituir a constrição realizada sobre ativos financeiros. O credor, por sua vez, pugnou pela rejeição do pedido. DECIDO. I- Da intempestividade. Em que pese o lapso temporal entre a decisão de deferiu o ato constritivo e a impugnação do executado, tem-se que o termo inicial para impugnar o bloqueio deve ser a data da intimação em relação a ele, e não a data da ordem que o deferiu. Logo, uma vez que a reiteração ocorreu até 17/10/2025 e que o devedor sequer foi intimado do valor já bloqueado, não há que se falar em intempestividade. II- Do excesso alegado. No caso, embora não seja intempestiva a impugnação apresentada, tem-se que, em relação ao excesso alegado, a pretensão do executado encontra dois óbices, quais sejam, a preclusão, haja vista que a aplicação da Selic já foi analisada em sede de embargos à execução, e a inadequação da via eleita. É que, ainda que seja possível arguir a incorreção da penhora ou avaliação por simples petição, a alegação de excesso a execução é matéria de embargos e, diante da própria resistência do exequente, não pode ser apreciada dentro da própria execução. Ressalte-se, ademais, que a alegação de excesso não é matéria de ordem pública. Portanto, rejeito a alegação de excesso. III-Impenhorabilidade. Nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil,“ Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a constrição do faturamento da empresa é medida excepcional, a qual somente pode ser adotada quando presentes os seguintes requisitos: i) comprovar a inexistência de outros bens passíveis de penhora; ii) nomeação de administrador (ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento); iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial (REsp 1116287/SP). O caso em tela, conforme já mencionado na decisão de evento 82126739, desafia mais do que a tese da penhora do faturamento da empresa, isso porque sequer há indícios de que a executada ainda exerce a atividade empresarial fim. Na verdade, extrai-se dos autos que aquela tem efetuado alguns pagamentos, sobretudo referentes aos tributos por ela devidos, somente em razão do valor do aluguel de sua sede. Logo, a possibilidade da penhora inviabilizar a atividade empresarial já está prejudicada, em razão da inatividade. Contudo, tal fato não é capaz de afastar o caráter excepcional da penhora em discussão, de modo que ainda é imprescindível a demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis. A esse respeito, após a manifestação do exequente, o devedor indicou bem à penhora, qual seja, o imóvel em que era a sede da empresa e que hoje está alugado a Prefeitura de Esperança, o mesmo imóvel dado em garantia em outros processos, sobre o qual também recai garantia real- como se extrai do processo n.º 0800087-42.2016.8.15.0171. Todavia, ainda que o bem possa ser alienado por 50% do valor da avaliação (50% de 14.850.000,00), verifica-se a possibilidade de que a sua venda seja suficiente para quitar esta execução e aquelas prioritárias. Ademais, é importante lembrar que, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.”. Assim, considerando que o executado demonstrou que a única fonte de faturamento da empresa é utilizada para quitação de verbas fiscais e trabalhistas, além de ser utilizada para o pagamento de outros credores, e que ele indicou outro bem à penhora, impõe-se não o reconhecimento da impenhorabilidade do recurso, e sim substituição da penhora neste momento. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo devedor para determinar o desbloqueio dos valores já alcançados por meio do SISBAJUD. Registre-se, contudo, que o desbloqueio será realizado após o decurso do prazo recursal. Ainda, determino a penhora do imóvel indicado no evento 124052156, portanto, expeça-se o competente mandado de penhora. Importa, ainda, consignar que o registro da penhora cabe ao exequente. Quanto à avaliação do bem penhorado, assim como os atos de alienação, considerando que nos autos do processo de n.º 0800087-42.2016.8.15.0171 o ato de venda já está em andamento e a luz da preferência real do credor hipotecário, bem como daqueles cuja penhora antecedem a dos presentes autos, intime-se o exequente para, querendo, promover a habilitação naquele feito, isso com o fim de melhor gerenciar a preferência dos credores. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

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EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JBS S/A Réu: RM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800521-26.2019.8.15.0171 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JBS S/A em face de RM Atacadista e Distribuidora de Alimentos LTDA, visando à satisfação de crédito decorrente de duplicata. No curso da execução, houve determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, atingindo a quantia de R$ 16.229,94. A executada apresentou petição evento 122527132, arguindo excesso de execução e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que representam sua única fonte de receita mensal, proveniente de contrato de locação com o Município de Esperança. Aduziu, ainda, que a constrição comprometeria despesas inadiáveis, como salários, tributos e acordos judiciais já homologados. Requereu tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores e a revisão do montante exequendo, com aplicação exclusiva da Taxa SELIC. O exequente, por sua vez (evento 123291907), arguiu, preliminarmente, a intempestividade do pedido e a consequente preclusão. No mérito, sustentou a inexistência de excesso de execução, destacando que os cálculos obedeceram integralmente aos parâmetros fixados em sentença transitada em julgado. Asseverou, ainda, que o bloqueio via SISBAJUD observa a ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC), não havendo que se falar em impenhorabilidade dos valores, por se tratar de pessoa jurídica. Posteriormente, a executada apresentou nova petição, nomeando à penhora o imóvel situado na Rua Antenor Navarro, n.º 837, sede da empresa, a fim de substituir a constrição realizada sobre ativos financeiros. O credor, por sua vez, pugnou pela rejeição do pedido. DECIDO. I- Da intempestividade. Em que pese o lapso temporal entre a decisão de deferiu o ato constritivo e a impugnação do executado, tem-se que o termo inicial para impugnar o bloqueio deve ser a data da intimação em relação a ele, e não a data da ordem que o deferiu. Logo, uma vez que a reiteração ocorreu até 17/10/2025 e que o devedor sequer foi intimado do valor já bloqueado, não há que se falar em intempestividade. II- Do excesso alegado. No caso, embora não seja intempestiva a impugnação apresentada, tem-se que, em relação ao excesso alegado, a pretensão do executado encontra dois óbices, quais sejam, a preclusão, haja vista que a aplicação da Selic já foi analisada em sede de embargos à execução, e a inadequação da via eleita. É que, ainda que seja possível arguir a incorreção da penhora ou avaliação por simples petição, a alegação de excesso a execução é matéria de embargos e, diante da própria resistência do exequente, não pode ser apreciada dentro da própria execução. Ressalte-se, ademais, que a alegação de excesso não é matéria de ordem pública. Portanto, rejeito a alegação de excesso. III-Impenhorabilidade. Nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil,“ Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a constrição do faturamento da empresa é medida excepcional, a qual somente pode ser adotada quando presentes os seguintes requisitos: i) comprovar a inexistência de outros bens passíveis de penhora; ii) nomeação de administrador (ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento); iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial (REsp 1116287/SP). O caso em tela, conforme já mencionado na decisão de evento 82126739, desafia mais do que a tese da penhora do faturamento da empresa, isso porque sequer há indícios de que a executada ainda exerce a atividade empresarial fim. Na verdade, extrai-se dos autos que aquela tem efetuado alguns pagamentos, sobretudo referentes aos tributos por ela devidos, somente em razão do valor do aluguel de sua sede. Logo, a possibilidade da penhora inviabilizar a atividade empresarial já está prejudicada, em razão da inatividade. Contudo, tal fato não é capaz de afastar o caráter excepcional da penhora em discussão, de modo que ainda é imprescindível a demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis. A esse respeito, após a manifestação do exequente, o devedor indicou bem à penhora, qual seja, o imóvel em que era a sede da empresa e que hoje está alugado a Prefeitura de Esperança, o mesmo imóvel dado em garantia em outros processos, sobre o qual também recai garantia real- como se extrai do processo n.º 0800087-42.2016.8.15.0171. Todavia, ainda que o bem possa ser alienado por 50% do valor da avaliação (50% de 14.850.000,00), verifica-se a possibilidade de que a sua venda seja suficiente para quitar esta execução e aquelas prioritárias. Ademais, é importante lembrar que, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.”. Assim, considerando que o executado demonstrou que a única fonte de faturamento da empresa é utilizada para quitação de verbas fiscais e trabalhistas, além de ser utilizada para o pagamento de outros credores, e que ele indicou outro bem à penhora, impõe-se não o reconhecimento da impenhorabilidade do recurso, e sim substituição da penhora neste momento. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo devedor para determinar o desbloqueio dos valores já alcançados por meio do SISBAJUD. Registre-se, contudo, que o desbloqueio será realizado após o decurso do prazo recursal. Ainda, determino a penhora do imóvel indicado no evento 124052156, portanto, expeça-se o competente mandado de penhora. Importa, ainda, consignar que o registro da penhora cabe ao exequente. Quanto à avaliação do bem penhorado, assim como os atos de alienação, considerando que nos autos do processo de n.º 0800087-42.2016.8.15.0171 o ato de venda já está em andamento e a luz da preferência real do credor hipotecário, bem como daqueles cuja penhora antecedem a dos presentes autos, intime-se o exequente para, querendo, promover a habilitação naquele feito, isso com o fim de melhor gerenciar a preferência dos credores. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

18/03/2026, 00:00

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