Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804660-77.2025.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804660-77.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:03

Incompetência

22/06/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0804660-77.2025.8.15.0731 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE CABEDELO(09.012.493/0001-54); SIMONE DALIA DE GUSMAO ARANHA(503.685.084-04); ADRIANE FERRAZ FELIX(067.712.614-09); Vistos. Inicialmente, procedi com a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078), no sistema PJe. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, os processos em fase de cumprimento de sentença fazendário deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário, composto pelo 1º Núcleo Estadual e pelo 2º Núcleo Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário. Sendo assim, proceda-se, o cartório, com a redistribuição dos autos para um dos Núcleos acima descritos. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito em Substituição

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 14:55

Documento (Certidão)

18/06/2026, 14:55

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/06/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:55

Determinada a Redistribuição

15/06/2026, 11:54

Evolução da Classe Processual

03/06/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:20

Trânsito em julgado

26/05/2026, 08:39

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:33

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:16

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: SIMONE DALIA DE GUSMAO ARANHA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA JÁ COBRADA EM EXECUÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO INTEGRAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE NOVA EXECUÇÃO FUNDADA NA MESMA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, V, CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804660-77.2025.8.15.0731 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de SIMONE DÁLIA DE GUSMÃO ARANHA, visando a satisfação de crédito tributário referente ao IPTU e TCR do exercício de 2020, consubstanciado na CDA nº 053.007.06971.6. Devidamente citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 130992410). Alegou, em síntese, que a referida dívida já foi objeto de execução fiscal anterior (nº 0807746-61.2022.8.15.0731), na qual houve o pagamento integral do débito e a consequente prolação de sentença de extinção, já transitada em julgado. Pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada, a extinção do feito e a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Intimado a se manifestar sobre a exceção interposta, o Município de Cabedelo peticionou no ID 154860736, reconhecendo a existência de processo anterior sobre o mesmo objeto. Admitiu o equívoco no ajuizamento e requereu a desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside na ocorrência de coisa julgada, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, e que admite arguição por meio de exceção de pré-executividade quando dispensa dilação probatória complexa. Compulsando os documentos acostados à defesa, verifico que assiste total razão à executada. A Certidão de Dívida Ativa que aparelha esta execução é idêntica àquela que instruiu o processo nº 0807746-61.2022.8.15.0731. Naquela oportunidade, a executada satisfez a obrigação tributária em março de 2023, o que culminou na sentença de extinção pelo pagamento proferida em 18/05/2023. A coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC). No caso em tela, o Município ajuizou a presente demanda em 14/06/2025, ou seja, mais de dois anos após a extinção da dívida no processo anterior, ignorando o pagamento efetuado e a decisão judicial pretérita. O próprio exequente, em sua última manifestação, reconheceu o erro administrativo e requereu a extinção do feito por força da repetição de ação já decidida. No que tange aos ônus sucumbenciais, o pedido de desistência formulado pelo exequente não o exime da condenação em honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, a verba honorária deve ser suportada por quem deu causa à instauração indevida da demanda. No caso em tela, a executada viu-se compelida a constituir patrono e apresentar defesa técnica para ver reconhecido fato que já era — ou deveria ser — de pleno conhecimento da administração tributária: a extinção do crédito pelo pagamento. O Município de Cabedelo promoveu o ajuizamento equivocado desta execução fundamentado em CDA que já havia sido objeto de processo anterior (nº 0807746-61.2022.8.15.0731), o qual fora extinto e arquivado definitivamente após a satisfação do débito. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, condeno o Município de Cabedelo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00