Execução de Título Extrajudicial 0809433-90.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0809433-90.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 10:20

Trânsito em julgado

07/05/2026, 10:20

Mero expediente

04/05/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:55

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:55

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS – Representação – Impossibilidade de prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados – Extinção. Vistos. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO É de se extinguir a presente demanda. Verifica-se dos autos que o contrato de honorários advocatícios que embasa a presente execução foi firmado em nome de menor incapaz, representado por sua genitora, sendo aquele o titular da relação jurídica. A circunstância de ter sido o menor representado por sua responsável legal não afasta a incidência do art. 8º da Lei 9.099/1995, que veda a participação de incapazes no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade com o rito sumaríssimo. Nesse sentido, ainda que a parte exequente sustente que a obrigação foi assumida pela genitora, o título executivo indica como contratante o menor representado, o que atrai a proibição legal. Assim, outro caminho não resta senão o de extinguir o feito e, via de conseqüência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da impossibilidade de ajuizamento da ação por quem não possui capacidade civil suficiente. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. C. Grande- PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:50

Ausência de pressupostos processuais

30/03/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 07:59

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809433-90.2026.8.15.0001 DESPACHO Colhe-se do contrato de honorários objeto da ação acostado no id de nº 155612164, a figura de menor representado pela genitora, o que atrai a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito. A Lei nº 9.099/95, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, é taxativa ao vedar a participação de incapazes, seja no polo ativo ou passivo, conforme se extrai de seu artigo 8º, caput: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: TJ-RS — Recurso Cível 71006844203 RS — Publicado em 17/07/2017 RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RÉU INTERDITADO. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Intime-se a parte autora para conhecimento e manifestação, em cinco dias. Campina Grande - PB, (data e assinatura digitais). Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:17

Documentos

•31/03/2026, 00:00