Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817597-78.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817597-78.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817597-78.2025.8.15.0001. RECORRENTE: GLAUBER DE SOUSA MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: KAIQUE PORTO ALMEIDA - PB34219, KAREN GABRIELLA MARINHO DE ANDRADE - PB31925 RECORRIDO: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em que busca a reforma de sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Contudo, da análise dos autos, percebe-se que figura no polo passivo da demanda a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba - CAGEPA. Deste modo, verifica-se a superveniência do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0805623-47.2025.8.15.0000, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba. Este incidente estabeleceu a competência para processar e julgar demandas em que a CAGEPA figure como parte. A tese de julgamento firmada no referido IRDR é clara e vinculante: "A competência para processar e julgar as demandas em que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) figure como parte é das Varas da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, sendo incabível o trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ante a ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, bem como perante as Varas Cíveis, dada a natureza de serviço público essencial prestado pela entidade em regime não concorrencial". Conforme o artigo 985 do Código de Processo Civil, a tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito do respectivo Tribunal e nos juízos a ele vinculados. Considerando a tese jurídica firmada no IRDR nº 0805623-47.2025.8.15.0000, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. Por consequência, a Turma Recursal, que seria a instância competente para o julgamento do Recurso Inominado, também não pode prosseguir com a análise do mérito recursal, em razão da incompetência do juízo de origem. Desse modo, para a devida observância do precedente qualificado, é imperativa a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para que o recurso apresentado seja analisado e processado pela instância superior competente, considerando a nova definição de competência. DISPOSITIVO Pelo exposto, em face da tese jurídica vinculante estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805623-47.2025.8.15.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, desta Turma Recursal, para o processamento e julgamento do presente feito. Determino a remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para que promova a redistribuição e a consequente análise do recurso apresentado, em estrita conformidade com a tese firmada no IRDR supracitado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 10:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:29

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:27

Publicação

28/11/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817597-78.2025.8.15.0001. Autor: GLAUBER DE SOUSA MORAES Réu: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta que a parte autora não teria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou sua vinculação com o imóvel objeto da lide, cuja matrícula nº 70423962 está cadastrada sob o nome de terceiro e, supostamente, em endereço diverso do apresentado pelo autor. A preliminar não merece acolhida. O autor juntou aos autos o registro do imóvel (ID 112661521) e os dados cadastrais da prefeitura (ID 112661514), que o apontam como proprietário do apartamento situado na Rua Licioneia Maria da Conceição. Embora a ré aponte em seus sistemas um endereço parcialmente divergente para a mesma matrícula, a própria concessionária conseguiu cumprir a decisão liminar (ID 115339101) e efetuar a religação no imóvel correto (ID 120624010), o que demonstra que a identificação da unidade consumidora é inequívoca, independentemente de eventuais imprecisões cadastrais. A legitimidade, neste caso, decorre da condição de proprietário do imóvel, diretamente afetado pela interrupção do serviço e pela recusa da concessionária em transferir a titularidade do contrato. Assim, evidente o seu interesse e pertinência subjetiva para a causa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia central da lide reside em definir a responsabilidade pelo pagamento de faturas de consumo de água em aberto, deixadas por antigo inquilino, e as consequências da recusa da concessionária em transferir a titularidade e restabelecer o serviço ao proprietário do imóvel. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor, na qualidade de proprietário e potencial usuário do serviço, enquadra-se no conceito de consumidor, e a ré, como concessionária de serviço público, no de fornecedora. O ponto principal do debate é a natureza da obrigação pelo pagamento da tarifa de água. A jurisprudência pátria, de maneira consolidada, já pacificou o entendimento de que tal obrigação não possui natureza propter rem, ou seja, não adere ao imóvel. Trata-se de uma obrigação de natureza pessoal (propter personae), que se vincula àquele que efetivamente solicitou e usufruiu do serviço. No caso dos autos, é incontroverso, e confirmado pela própria documentação da ré (ID 120624013), que o débito no valor de R$ 11.464,62, que originou o corte e a recusa de transferência de titularidade, refere-se a um período em que a unidade consumidora estava sob a responsabilidade do Sr. Anuar S Pereira de Oliveira, antigo inquilino do autor. Dessa forma, a conduta da CAGEPA em condicionar a religação do fornecimento de água e a alteração cadastral ao pagamento de uma dívida de terceiro mostra-se abusiva e ilegal. O proprietário do imóvel não pode ser coagido a assumir débitos pretéritos de consumo que não contraiu, sob pena de violação aos seus direitos básicos de consumidor e de acesso a um serviço essencial. A concessionária dispõe de meios próprios e legais para cobrar a dívida de quem efetivamente a contraiu, não podendo utilizar a interrupção do serviço como forma de coerção indireta contra o novo usuário ou proprietário. Portanto, impõe-se a declaração de inexigibilidade do referido débito em face do autor, bem como a confirmação da medida liminar que determinou o restabelecimento do serviço e a efetivação da transferência da titularidade do contrato para o nome de GLAUBER DE SOUSA MORAES. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o exame do pleito deve ser realizado com a devida cautela, distinguindo o mero dissabor e a frustração de expectativas negociais da efetiva lesão a direitos da personalidade, apta a ensejar a reparação extrapatrimonial. Embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da CAGEPA, consubstanciada na recusa ilegal de reativar o fornecimento de água e transferir a titularidade do contrato ao proprietário em razão de débito pretérito de terceiro, o dano moral pressupõe a efetiva violação a um direito da personalidade ou a direitos fundamentais, não se confundindo com o aborrecimento de ordem contratual já mitigado pelo reconhecimento da ilicitude da cobrança. Conforme se depreende dos autos, o imóvel em questão estava destinado à locação, conforme a própria narrativa da Petição Inicial, e não se trata da residência do Autor, evidenciado pelo comprovante de domicílio constante no ID 112661512, que indica endereço diverso. A interrupção do fornecimento de água, sob estas circunstâncias, não atingiu o uso residencial ou o acesso a um serviço essencial para a subsistência e dignidade da pessoa humana do Autor em sua moradia. A privação do pleno uso da propriedade e a frustração na expectativa de locação representam, inequivocamente, um transtorno e um prejuízo de ordem econômica, mas se situam na órbita do dissabor inerente às relações negociais e aos percalços administrativos. O Autor teve seus direitos materiais integralmente atendidos pela declaração de inexigibilidade do débito e pelas obrigações de fazer (religação e transferência de titularidade), o que restaura o status quo ante no que concerne ao uso pleno do imóvel. Destarte, não se configura, no caso vertente, a violação de um direito fundamental da personalidade que justifique a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido neste ponto deve ser julgado improcedente. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 115339101), tornando definitiva a ordem de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel descrito na exordial; 2. DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor GLAUBER DE SOUSA MORAES, do débito no valor de R$ 11.464,62, referente ao consumo na matrícula nº 70423962, por ser de responsabilidade de terceiro; 3. DETERMINAR que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA proceda à definitiva transferência da titularidade do contrato para o nome do autor, caso ainda não o tenha feito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:18

Procedência em Parte

26/11/2025, 11:18

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 12:39

Movimentação processual

19/11/2025, 12:15

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817597-78.2025.8.15.0001. Autor: GLAUBER DE SOUSA MORAES Réu: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta que a parte autora não teria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou sua vinculação com o imóvel objeto da lide, cuja matrícula nº 70423962 está cadastrada sob o nome de terceiro e, supostamente, em endereço diverso do apresentado pelo autor. A preliminar não merece acolhida. O autor juntou aos autos o registro do imóvel (ID 112661521) e os dados cadastrais da prefeitura (ID 112661514), que o apontam como proprietário do apartamento situado na Rua Licioneia Maria da Conceição. Embora a ré aponte em seus sistemas um endereço parcialmente divergente para a mesma matrícula, a própria concessionária conseguiu cumprir a decisão liminar (ID 115339101) e efetuar a religação no imóvel correto (ID 120624010), o que demonstra que a identificação da unidade consumidora é inequívoca, independentemente de eventuais imprecisões cadastrais. A legitimidade, neste caso, decorre da condição de proprietário do imóvel, diretamente afetado pela interrupção do serviço e pela recusa da concessionária em transferir a titularidade do contrato. Assim, evidente o seu interesse e pertinência subjetiva para a causa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia central da lide reside em definir a responsabilidade pelo pagamento de faturas de consumo de água em aberto, deixadas por antigo inquilino, e as consequências da recusa da concessionária em transferir a titularidade e restabelecer o serviço ao proprietário do imóvel. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor, na qualidade de proprietário e potencial usuário do serviço, enquadra-se no conceito de consumidor, e a ré, como concessionária de serviço público, no de fornecedora. O ponto principal do debate é a natureza da obrigação pelo pagamento da tarifa de água. A jurisprudência pátria, de maneira consolidada, já pacificou o entendimento de que tal obrigação não possui natureza propter rem, ou seja, não adere ao imóvel. Trata-se de uma obrigação de natureza pessoal (propter personae), que se vincula àquele que efetivamente solicitou e usufruiu do serviço. No caso dos autos, é incontroverso, e confirmado pela própria documentação da ré (ID 120624013), que o débito no valor de R$ 11.464,62, que originou o corte e a recusa de transferência de titularidade, refere-se a um período em que a unidade consumidora estava sob a responsabilidade do Sr. Anuar S Pereira de Oliveira, antigo inquilino do autor. Dessa forma, a conduta da CAGEPA em condicionar a religação do fornecimento de água e a alteração cadastral ao pagamento de uma dívida de terceiro mostra-se abusiva e ilegal. O proprietário do imóvel não pode ser coagido a assumir débitos pretéritos de consumo que não contraiu, sob pena de violação aos seus direitos básicos de consumidor e de acesso a um serviço essencial. A concessionária dispõe de meios próprios e legais para cobrar a dívida de quem efetivamente a contraiu, não podendo utilizar a interrupção do serviço como forma de coerção indireta contra o novo usuário ou proprietário. Portanto, impõe-se a declaração de inexigibilidade do referido débito em face do autor, bem como a confirmação da medida liminar que determinou o restabelecimento do serviço e a efetivação da transferência da titularidade do contrato para o nome de GLAUBER DE SOUSA MORAES. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o exame do pleito deve ser realizado com a devida cautela, distinguindo o mero dissabor e a frustração de expectativas negociais da efetiva lesão a direitos da personalidade, apta a ensejar a reparação extrapatrimonial. Embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da CAGEPA, consubstanciada na recusa ilegal de reativar o fornecimento de água e transferir a titularidade do contrato ao proprietário em razão de débito pretérito de terceiro, o dano moral pressupõe a efetiva violação a um direito da personalidade ou a direitos fundamentais, não se confundindo com o aborrecimento de ordem contratual já mitigado pelo reconhecimento da ilicitude da cobrança. Conforme se depreende dos autos, o imóvel em questão estava destinado à locação, conforme a própria narrativa da Petição Inicial, e não se trata da residência do Autor, evidenciado pelo comprovante de domicílio constante no ID 112661512, que indica endereço diverso. A interrupção do fornecimento de água, sob estas circunstâncias, não atingiu o uso residencial ou o acesso a um serviço essencial para a subsistência e dignidade da pessoa humana do Autor em sua moradia. A privação do pleno uso da propriedade e a frustração na expectativa de locação representam, inequivocamente, um transtorno e um prejuízo de ordem econômica, mas se situam na órbita do dissabor inerente às relações negociais e aos percalços administrativos. O Autor teve seus direitos materiais integralmente atendidos pela declaração de inexigibilidade do débito e pelas obrigações de fazer (religação e transferência de titularidade), o que restaura o status quo ante no que concerne ao uso pleno do imóvel. Destarte, não se configura, no caso vertente, a violação de um direito fundamental da personalidade que justifique a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido neste ponto deve ser julgado improcedente. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 115339101), tornando definitiva a ordem de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel descrito na exordial; 2. DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor GLAUBER DE SOUSA MORAES, do débito no valor de R$ 11.464,62, referente ao consumo na matrícula nº 70423962, por ser de responsabilidade de terceiro; 3. DETERMINAR que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA proceda à definitiva transferência da titularidade do contrato para o nome do autor, caso ainda não o tenha feito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817597-78.2025.8.15.0001. AUTOR: GLAUBER DE SOUSA MORAES RÉU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por GLAUBER DE SOUSA MORAES em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA – CAGEPA, requerendo, em sede de tutela de urgência, o reabastecimento de água na unidade até o julgamento da presente demanda. Eis o breve relato. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Como se observa a partir dos documentos anexados aos autos, a parte autora é proprietária do imóvel situado na Rua Licioneia Maria da Conceição, nº130, apartamento 102, o qual estava alugado para o Sr. Anuar S Pereira de Oliveira. Inclusive, a conta de água era registrada em nome do inquilino, sob matrícula 70423962 e inscrição 018.013.355.0060.116, no entanto, o mesmo veio a falecer. Em seguida, o promovente, ao se dirigir ao imóvel, verificou que o fornecimento de água estava cortado, em virtude de um débito no valor de R$ 11.464,62 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em nome do anterior inquilino. A questão aqui aventada exige a verificação da responsabilidade do autor (proprietário do imóvel) em arcar com dívidas/débitos de antigo inquilino referentes ao abastecimento de água. Com efeito, O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel”. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014. Assim, a responsabilidade pela unidade consumidora e a obrigação de pagar a respectiva tarifa só podem ser atribuídas ao consumidor que solicitou o serviço, não podendo as dívidas serem imputadas ao proprietário do imóvel. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E TAXA DE COLETA DE LIXO. DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, E NÃO PROPTER REM. responsabilidade do inquilino (ex-locatário) pelo pagamento. recurso e remessa não providos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não 'propter rem', não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente tenha-se utilizado do serviço" (STJ - AgRg no REsp n. 1.444.530/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina). A obrigação pelo pagamento da taxa de coleta de lixo "é pessoal e está relacionado ao serviço, e não 'propter rem' (como no caso próprio dos impostos), devendo sempre ser direcionada àquele que efetivamente usufruiu do serviço ou o teve à sua disposição [...]" (TJSC - AC n. 2011.049866-3, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJ-SC - APL: 50033749120198240045 TJSC 5003374-91.2019.8.24.0045, Relator.: JAIME RAMOS, Data de Julgamento: 28/07/2020, 3ª Câmara de Direito Público) Como se vê, por se tratar de obrigação pessoal, e não propter rem, conclui-se que o locatário anterior é o responsável pelos débitos existentes na conta de água do imóvel, não podendo a concessionária se negar a reativar o fornecimento de água, ou ainda condicionar a transferência de titularidade do cadastro ao pagamento da dívida, pois, tal débito em atraso diz respeito ao antigo inquilino devedor, como consta no próprio termo de confissão de dívida anexado no id. 112661529. Por isso, provada a possibilidade de discussão do débito, entendo presente fundamento no direito alegado. Da mesma forma, o risco da demora é presumível, visto que já houve o corte do fornecimento de água. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar: a) O restabelecimento do fornecimento de água do imóvel individualizado na exordial, em 72 horas; b) A suspensão da cobrança do débito ora questionado até o julgamento final da lide. Intimem-se as partes. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não há despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, devido à desnecessidade neste momento processual, não conheço do pedido de justiça gratuita. No presente caso, verifica-se a possibilidade real de conciliação entre as partes ou a necessidade de produção de prova testemunhal. Portanto, determino as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, utilizando programa oficial do TJPB. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, momento em que poderá conciliar ou apresentar réplica à contestação, com advertência de que a ausência implicará na extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 6) Serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Caso a CONTESTAÇÃO seja apresentada antes da audiência e a parte ré manifeste impossibilidade de conciliar, cancele-se a audiência e INTIME-SE a parte autora para em, 10 dias, apresentar réplica e informar se deseja tentativa de conciliação e produção de provas. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos aos Juízes Leigos para julgamento antecipado da lide ou, se necessário, redesignação de audiência. 10) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

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