Procedimento Comum Cível 0818576-20.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818576-20.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSELHO UNIVERSITARIO DE CARTEIRAS DE ESTUDANTE - CUC REU: DIRETORIO CENTRAL DAS E DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - DCE FIP/FADIP, DIRETORIO CENT DOS ESTUDANTES CARLOS AUGUSTO DA UNIPE, DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - DCE FPB, DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - DCE IESP, DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA, PROCON PB EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818576-20.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a reconsideração da decisão que designou audiência de conciliação, alegando, em síntese, a impossibilidade material de realização do ato em razão da ausência de tempo hábil para a regular intimação das partes, bem como a desnecessidade da audiência diante da natureza da demanda, postulando, ainda, a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Assiste razão à parte autora. Com efeito, verifica-se que as intimações foram expedidas em prazo exíguo, circunstância que compromete a efetiva ciência das partes e a regular realização do ato, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, constata-se que a parte autora manifestou expressamente desinteresse na realização de audiência de conciliação desde a petição inicial, nos termos do art. 319, VII, do CPC, sendo certo que a natureza da demanda, voltada à tutela de interesses coletivos e de índole predominantemente jurídica, revela reduzida aptidão para a autocomposição. Nesse contexto, a manutenção do ato conciliatório mostra-se desnecessária e potencialmente protelatória. Ante o exposto, defiro o pedido para dispensar a audiência de conciliação anteriormente designada. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, determino a intimação dos réus para que se manifestem no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, voltem conclusos para apreciação do pleito liminar. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0818576-20.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo CONSELHO UNIVERSITÁRIO DE CARTEIRAS DE ESTUDANTE em desfavor de DIRETÓRIO CENTRAL DAS E DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA e outros. Nos termos do art. 165, III, da LOJE, revela-se inequívoca competência da vara fazendária, “in verbis”: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: (...) III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda, à ordem urbanística.” (grifei) Isso porque, quando o aludido diploma menciona a competência das Varas de Fazenda Pública para o julgamento de ações civis públicas por infração da ordem econômica, nisto se incluem, por óbvio, as infrações ao direito do consumidor, porquanto a defesa deste é princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, V da Constituição Federal. Assim, nos específicos termos da LOJE, há um imperativo legal, determinando a competência funcional da Vara da Fazenda Pública, pela natureza da ação proposta (ação civil pública por infração da ordem econômica e da economia popular), não se cuidando, neste caso, de competência em razão da pessoa. Neste sentido, já decidiu o TJPB: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E À ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 165, INCISO III, DA LOJE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Compete a Vara de Fazenda Pública processar e julgar as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda, à ordem urbanística. Inteligência do art. 165, III, da LOJE. (TJPB. Conflito de Competência n. 0803396-31.2018.8.15.0000; Relator: Des. Marcelo Romero da Fonseca Oliveira; data: 05/10/2018). Grifo nosso. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da 14ª Vara Cível de João Pessoa para processar e julgar a presente Ação Civil Pública, nos termos do art. 165, III, da LOJE. INTIME-SE a parte e, em seguida, REMETAM-SE os autos a uma das varas de Fazenda Pública desta Capital. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

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