Cumprimento de sentença 0822621-38.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822621-38.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME EXECUTADO: EVERALDO DANTAS DECISÃO Segue em anexo o resultado da ordem de bloqueio realizada por meio do sistema SISBAJUD, o qual restou infrutífero. Intime a exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, em 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041511005438100000083459338 Despacho Despacho 24041619195429500000083476238 Despacho Despacho 24041619195429500000083476238 Petição Petição 24042611024405500000084117269 Decisão Decisão 24050710402069200000084545681 Sentença Sentença 24052816584160400000085721147 Sentença Sentença 24052816584160400000085721147 Expediente Expediente 24052816584160400000085721147 Cota Cota 24052920500362800000085814606 Resposta Resposta 24060611510741100000086125587 Cota Cota 24061619220686800000086595681 Certidão Certidão 24061911180713400000086768952 Capturar Informações Prestadas 24061911180750900000086768962 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24071209035347200000087857876 Planilha de débitos judiciais - Everaldo Dantas Documento de Comprovação 24071209035505600000087857877 Despacho Despacho 24080618464328800000092101424 Edital Edital 24090915003434000000093985472 Edital Edital 24090915120510900000094031640 Edital Edital 24090915003434000000093985472 Cota Cota 24091217215847500000094255743 Despacho Despacho 25011617100109600000099729859 Intimação Intimação 25031515124457100000102618759 Despacho Despacho 25011617100109600000099729859 Petição Petição 25031708470841000000102645855 0822621-38.2024.8.15.2001 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 25031708470908100000102645856 REITERAR A PETIÇÃO - 109318581 - Petição Petição 25032508355086200000103103225 Decisão Decisão 25081311084014300000112823754 SISBAJUD - EVERALDO DANTAS Documento de Comprovação 25081311084032300000112823757 Intimação Intimação 25092015124114100000116174508 Decisão Decisão 25081311084014300000112823754 Resposta Resposta 25092309444221700000116287006 Certidão Certidão 26020201092302900000126644425 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25081311084014300000112823754, Expediente: 24052816584160400000085721147, Petição Inicial: 24041511005438100000083459338, Despacho: 24041619195429500000083476238, Decisão: 24050615350250800000084545018, Decisão: 24050710402069200000084545681, Sentença: 24052816584160400000085721147, Certidão: 24061911180713400000086768952, Informações Prestadas: 24061911180750900000086768962, Documento de Comprovação: 24071209035505600000087857877] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822621-38.2024.8.15.2001

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:29

Mero expediente

12/03/2026, 13:11

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:09

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:44

Publicação

23/09/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822621-38.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de pesquisa eletrônica solicitado no id 109318581. Procedi nesta data à solicitação via SISBAJUD (comprovante em anexo). Aguarde-se em cartório o prazo de 60 dias, após deverão os autos retornarem conclusos. P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME EXECUTADO: EVERALDO DANTAS DECISÃO Segue em anexo o resultado da ordem de bloqueio realizada por meio do sistema SISBAJUD, o qual restou infrutífero. Intime a exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, em 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041511005438100000083459338 Despacho Despacho 24041619195429500000083476238 Despacho Despacho 24041619195429500000083476238 Petição Petição 24042611024405500000084117269 Decisão Decisão 24050710402069200000084545681 Sentença Sentença 24052816584160400000085721147 Sentença Sentença 24052816584160400000085721147 Expediente Expediente 24052816584160400000085721147 Cota Cota 24052920500362800000085814606 Resposta Resposta 24060611510741100000086125587 Cota Cota 24061619220686800000086595681 Certidão Certidão 24061911180713400000086768952 Capturar Informações Prestadas 24061911180750900000086768962 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24071209035347200000087857876 Planilha de débitos judiciais - Everaldo Dantas Documento de Comprovação 24071209035505600000087857877 Despacho Despacho 24080618464328800000092101424 Edital Edital 24090915003434000000093985472 Edital Edital 24090915120510900000094031640 Edital Edital 24090915003434000000093985472 Cota Cota 24091217215847500000094255743 Despacho Despacho 25011617100109600000099729859 Intimação Intimação 25031515124457100000102618759 Despacho Despacho 25011617100109600000099729859 Petição Petição 25031708470841000000102645855 0822621-38.2024.8.15.2001 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 25031708470908100000102645856 REITERAR A PETIÇÃO - 109318581 - Petição Petição 25032508355086200000103103225 Decisão Decisão 25081311084014300000112823754 SISBAJUD - EVERALDO DANTAS Documento de Comprovação 25081311084032300000112823757 Intimação Intimação 25092015124114100000116174508 Decisão Decisão 25081311084014300000112823754 Resposta Resposta 25092309444221700000116287006 Certidão Certidão 26020201092302900000126644425 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25081311084014300000112823754, Expediente: 24052816584160400000085721147, Petição Inicial: 24041511005438100000083459338, Despacho: 24041619195429500000083476238, Decisão: 24050615350250800000084545018, Decisão: 24050710402069200000084545681, Sentença: 24052816584160400000085721147, Certidão: 24061911180713400000086768952, Informações Prestadas: 24061911180750900000086768962, Documento de Comprovação: 24071209035505600000087857877] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822621-38.2024.8.15.2001

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EVERALDO DANTAS EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Relatório EVERALDO DANTAS e INAYARAH GUEDES BRAGA, qualificados nos autos, citados via editalícia nos autos da ação de execução nº. 0830650-82.2021.8.15.2001 apresentou resposta ao pleito executivo por meio de curador especial, cuja peça foi redigida por negativa geral, aduzindo ilegitimidade passiva de Inayarah Guedes Braga. Ainda, requereu a concessão de gratuidade de justiça aos executados. Resposta aos embargos ao Id 89503366. Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Inayarah Guedes Braga pois ambos os pais detêm legitimação extraordinária para figurar no polo passivo da demanda e responder pelo pagamento do débito de mensalidades escolares, com fundamento nos dispositivos legais que incluem os genitores responsáveis pelo sustento e assunção das obrigações decorrentes de economia doméstica e, por extensão, pela educação dos filhos, independentemente de quem assinou o contrato da condição de responsável financeiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2. As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/2002). 3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário. 4. Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1°, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado. 5. Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Nesses casos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1444511/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/05/2020) (grifei). Ainda, em que pese o requerimento de gratuidade de justiça aos embargantes/executados, o simples fato de a parte estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não basta, por si só, à concessão do beneplácito, porquanto não gera a presunção da hipossuficiência econômico-financeira. A atuação da Defensoria Pública no caso do curador especial não exige que a parte ré/executada seja hipossuficiente economicamente, diante da hipossuficiência jurídica da parte. A hipossuficiência econômica não pode ser presumida. Por isso, diante da previsão do art. 72, II do CPC, entende-se que a parte executada ostenta tão somente hipossuficiência jurídica e é por esse motivo que se torna necessária a atuação da Defensoria Pública. Para que se faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, necessária a apresentação de documentos idôneos que comprovem que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente tal prova, o benefício segue indeferido. Quanto ao mérito, resta incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes ante a juntada do “contrato particular de prestação de serviços educacionais", firmado em fevereiro de 2020 (Id 46671341 dos autos principais), para pagamento de 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$1.021,07 (mil, vinte e um reais e sete centavos), tendo deixado em aberto seis parcelas, bem assim inadimplidas as penalidades contratuais pela rescisão antecipada do contrato. Desta feita, sopesando que a defesa ocorreu por meio de negativa geral, tenho que a parte embargada comprovou a existência do título passível de execução, sendo que competia ao embargante comprovar a inexistência do débito aventado, o que não ocorreu, de modo que é plenamente viável o prosseguimento da execução. Por tais razões, considerando que os presentes embargos à execução não abalam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo, improcedem os embargos manejados. III – Dispositivo ISTO POSTO e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos por EVERALDO DANTAS e INAYARAH GUEDES BRAGA, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor executado, conforme art. 827, §2º do CPC. P.I.C. Atentando-se que a parte embargante é representada pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0822621-38.2024.8.15.2001 [Compromisso]

30/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(55)