Cumprimento de sentença 0027823-59.2006.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0027823-59.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARCO ANTONIO BEZERRA SIMOES, TRANSRAD TRATAMENTO POR IRRADIACOES IONIZANTES LTDA, SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0027823-59.2006.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Espécies de Contratos]; Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual foi protocolada petição por IGOR HOLMES SIMÕES e RAÍSSA HOLMES SIMÕES RICARTE (ID 110846659), alegando que são herdeiros do autor falecido, frutos de seu primeiro matrimônio. Ademais, informaram que ele não deixou bens a inventariar. Assim, com fundamento no art. 1.997 do Código Civil, estaria sua responsabilidade à força da herança. Os referidos herdeiros aduzem, ainda, que decisão judicial teria declarado a nulidade da segunda alteração contratual da empresa TRANSRAD TRATAMENTO POR IRRADIAÇÕES IONIZANTES LTDA., o que lhes garantiria cotas societárias. Requerem, assim, a extinção ou suspensão do cumprimento de sentença, bem como a expedição de ofício à JUCEP para anotação da nulidade contratual. Compulsando os autos, verifico a manifestação da parte Promovida, que se opõe ao pedido, sustentando que a obrigação de pagar as verbas sucumbenciais já foi consolidada em relação a outros herdeiros, JOSIANE BRITO CORREIA LIMA, VICTOR CORREIA LIMA SIMÕES e HANNAH CORREIA LIMA SIMÕES, por decisão judicial confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, com acórdão transitado em julgado. Diante dessa análise do caso, revelado que o pedido de extinção ou suspensão não merece acolhimento. A execução deve prosseguir em face daqueles cuja obrigação foi definitivamente reconhecida, encontrando-se tal questão acobertada pela coisa julgada. No entanto, quanto aos novos herdeiros, a alegação de que sua responsabilidade se limita à herança, bem como a afirmação acerca da existência de cotas societárias, demandam esclarecimentos antes de eventual constrição patrimonial. Nessa linha, mostra-se prudente deferir o pleito relativo à expedição de ofício à JUCEP (id.111542958), a fim de conferir efetividade às decisões judiciais já proferidas e permitir melhor análise da responsabilidade sucessória. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de extinção ou suspensão do cumprimento de sentença formulado pelos herdeiros IGOR HOLMES SIMÕES e RAÍSSA HOLMES SIMÕES RICARTE; 2. DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos dos novos herdeiros, para determinar a expedição de OFÍCIO à Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP/PB), com cópia da sentença e do acórdão, a fim de que proceda à anotação e registro da nulidade da segunda alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade TRANSRAD TRATAMENTO POR IRRADIAÇÕES IONIZANTES LTDA; 3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os herdeiros IGOR HOLMES SIMÕES e RAÍSSA HOLMES SIMÕES RICARTE juntem aos autos certidão de inventário e partilha, ou declaração judicial de inexistência de bens a inventariar; 4. Quando da manifestação, intime-se a parte exequente para se pronunciar acerca da certidão da JUCEP e da documentação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Mantenha-se o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos demais executados, nos termos da decisão proferida e do acórdão no Agravo de Instrumento n.º 0826488-28.2024.8.15.0000. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

03/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BEZERRA SIMOES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR CORREIA LIMA SIMOES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HANNAH CORREIA LIMA SIMOES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCIARA MARIA DE SOUSA MELO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO DE ALMEIDA ATAIDE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ROCHA DE ATAIDE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sulpício Moreira Pimentel Neto em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA RAMOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE BRITO CORREIA LIMA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES NETO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

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