Procedimento Comum Cível 0800749-68.2026.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800749-68.2026.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDO DOS SANTOS SOUZA REU: CHARLES OLIVEIRA DE PONTES, GERALDO DE PONTES De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da Sentença - id 161061462. Mamanguape, 12 de junho de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE INTIMAÇÃO ADVOGADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] Processo nº 0800749-68.2026.8.15.0231

15/06/2026, 00:00

Definitivo

12/06/2026, 15:20

Trânsito em julgado

12/06/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:15

Desistência

11/06/2026, 14:04

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 12:22

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 09:51

Publicação

15/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Cumprida a determinação acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua efetiva necessidade à concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentos idôneos (tais como: cópia da última declaração de imposto de renda, contracheques recentes, extratos bancários dos últimos três meses ou carteira de trabalho), ou proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, poderá requerer a redução ou parcelamento na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:43

Retificação de Classe Processual

13/05/2026, 18:41

Incompetência

11/05/2026, 10:31

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800749-68.2026.8.15.0231. AUTOR: INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS - PB29348 PARTE PROMOVIDA: Nome: CHARLES OLIVEIRA DE PONTES Endereço: RUA BEATRIZ ALVES, SN, LOJA DE CARROS DE CHARLES E GRANJA, SATÉLITE, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: GERALDO DE PONTES Endereço: RUA BEATRIZ ALVES, SN, LOJA DE CARROS DE CHARLES E GRANJA, SATÉLITE, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALDO DOS SANTOS SOUZA Endereço: RUA ADELGISO SANTOS LIMA, 413, CASA, CAMPO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ALDO DOS SANTOS SOUZA em face de CHARLES OLIVEIRA DE PONTES e GERALDO DE PONTES. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O feito foi distribuído como Procedimento do Juizado Especial Cível. A petição inicial informa que a demanda versa sobre a obrigação de os réus entregarem a documentação de um veículo automotor da marca BMW, adquirido pelo autor no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O pedido principal de obrigação de fazer refere-se à entrega da documentação desse bem. Conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. No presente caso, embora o valor da indenização material requerida seja de R$ 20.000,00, a obrigação de fazer visa à regularização da propriedade de um veículo avaliado em R$ 120.000,00. O valor econômico do bem jurídico em discussão, que é o veículo, supera o teto de competência dos Juizados Especiais. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a incompatibilidade do valor real da causa com a competência do Juizado Especial e, se for o caso, retificar o valor da causa e indicar a Vara Comum para a qual o processo deverá ser redistribuído, sob pena de extinção do feito. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 20.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Desistência

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