Inválido 0801549-81.2025.8.15.0021 - TJPB

Inválido 0801549-81.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DHEYBSON JORGE FERNANDES DE SOUZA CORREIA. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217). PROCESSO N. 0801549-81.2025.8.15.0021 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Limitação de Juros]. Vistos, etc. Entendo que a inicial deva ser emendada. Com efeito, estabelece o art. 292 do Código de Processo os critérios para a fixação do valor da causa, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso em apreço, por se tratar de demanda que visa revisar as cláusulas do contrato de financiamento estudantil, o valor da demanda deverá ser igual ao valor controverso do contrato, porém o promovente atribuiu ao valor da causa R$ 1.518,00. Além do fato de que o promovente não apresentou demonstrativo do valor incontroverso, e do que entende por adequado ao contrato. Verifica-se dos autos de origem que os juros iniciaram em R$ 242,34 (duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), junto com parcelas no valor fixo de R$ 396,53 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) a título do real valor da dívida e que o início das parcelas, inicialmente julho de 2022, ao total, a média gradativa em um ano, até julho de 2023, ficariam no valor total de R$653,69 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos). Afirmou que a taxa de juros anual do contrato está em 6,5% (seis e meio por cento), o dobro permitido para os contratos de FIES. O valor controverso, portanto, é a diferença entre o valor da parcela prevista no contrato e o valor apontado como incontroverso pelo autor, e, para fins de valor da causa, deverá ser considerado a importância total controversa do contrato, multiplicado pelo número de parcelas. Assim, INTIME-SE a autora para que, em 15 (quinze) dias, emende sua inicial no tocante ao valor da causa, atentando-se aos esclarecimentos ora prestados, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Apresentada contestação, INTIME-SE a parte promovente para réplica no prazo de quinze dias.

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Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

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Petição (Contraminuta)

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