Execução de Título Extrajudicial 0801710-43.2025.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801710-43.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801710-43.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 09:50

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 18:43

Publicação

01/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801710-43.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Procedi ao desbloqueio dos valores depositados na conta da executada, em cumprimento à decisão proferida por este Juízo no ID 157107494, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos planilha do débito atualizada. Transcorrido, volte-me os autos conclusos para deliberação acerca dos requerimentos formulados no ID 157831632. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:13

Mero expediente

26/05/2026, 16:52

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:11

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:54

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 00:35

Publicação

16/04/2026, 00:26

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801710-43.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES, com o propósito de reaver o valor de um débito que, atualizado até 26/05/2025, perfazia a quantia de R$ 112.562,86 (cento e doze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). A dívida tem origem em uma Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado, modalidade "Setor Público Refinanciamento", de número 510.689.594, emitida em 23/09/2024, no valor inicial de R$ 105.463,60 (cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas. O exequente, por meio da Petição Inicial (ID 113459298, p. 1-8), narrou que a executada deixou de adimplir as parcelas pactuadas, tornando o débito exigível e ensejando a presente demanda. A executada, ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES, foi devidamente citada. Decorrido o prazo legal sem a comprovação do pagamento voluntário da dívida, o exequente solicitou o prosseguimento da execução com a realização de bloqueio de ativos financeiros. Em 05/02/2026, foi proferida decisão que deferiu o bloqueio online dos ativos financeiros pertencentes à executada, por meio do sistema SISBAJUD, conforme recibo de protocolamento de bloqueio de valores. Após a efetivação do bloqueio, a executada ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES, por intermédio de seu advogado, protocolou petição (ID 155157883), manifestando sua surpresa com a constrição judicial e alegando a impenhorabilidade do valor de R$ 2.989,97 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) bloqueado em sua conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal. Fundamentou sua alegação no fato de que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria e que o depósito foi efetuado em conta poupança, identificada pela operação. A executada juntou extratos bancários (ID 155157885, p. 1) para comprovar o bloqueio e a natureza da conta, indicando um "saldo bloqueado" de R$ 2.989,97 em 06/03/2026. Intimado a se manifestar sobre as alegações da executada, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou sua manifestação em 23/03/2026 (ID 156319180, p. 1), contestando a tese de impenhorabilidade. O exequente argumentou pela relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais e de valores em conta poupança, citando precedentes jurisprudenciais que admitem a penhora de percentuais, mesmo em caso de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor. Alegou, ainda, que a executada não teria trazido provas concretas de que a penhora comprometeria sua subsistência ou a de sua família. A executada anexou Histórico de Créditos emitido pelo INSS. É o relatório essencial. Decido. O cerne da questão reside na análise da impenhorabilidade dos valores que foram judicialmente bloqueados da conta bancária da executada. A discussão exige a ponderação entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e a proteção do devedor quanto à subsistência digna, valores que encontram guarida tanto na legislação infraconstitucional quanto nos princípios constitucionais fundamentais. A Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Este princípio irradia seus efeitos por todo o ordenamento jurídico, impondo limites à atuação do Estado e, por consequência, aos processos de execução. A garantia do mínimo existencial é uma decorrência direta da dignidade da pessoa humana, assegurando a todo indivíduo condições básicas para uma vida digna, que incluem, inegavelmente, o acesso a recursos para alimentação, moradia, saúde e, crucialmente, sua própria subsistência. No contexto da execução civil, a busca pela efetividade da tutela jurisdicional executiva não pode se sobrepor, de forma absoluta, à proteção dos bens essenciais à vida do devedor e de sua família. O Código de Processo Civil, ao elencar as hipóteses de impenhorabilidade, materializa a preocupação do legislador em resguardar o núcleo essencial da dignidade, impedindo que a execução se torne um instrumento de aniquilação social do executado. É neste quadro principiológico que se insere a análise da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e de valores em caderneta de poupança. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 833, estabelece um rol de bens que são absolutamente impenhoráveis, ou seja, não podem ser objeto de constrição judicial para a satisfação de dívidas. Dentre esses bens, o inciso IV daquele dispositivo legal expressamente consigna a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. A redação do dispositivo é clara e não comporta interpretações que desvirtuem sua finalidade protetiva: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso em análise, a executada ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES logrou êxito em comprovar, por meio do Histórico de Créditos do INSS, que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 184.535.705-9). O documento detalha sua renda mensal de R$ 3.549,46 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), depoistados na Caixa Econômica Federal, conforme verifica-se no ID 155157884 pág 5. A origem dos valores bloqueados, portanto, é indubitavelmente de natureza alimentar, por se tratar de proventos de aposentadoria. Tais verbas são essenciais para a manutenção da vida da executada, garantindo sua subsistência e o atendimento de suas necessidades básicas. A regra da impenhorabilidade dessas verbas visa precisamente a proteger o devedor da privação de seu sustento, evitando que a execução de uma dívida comprometa sua dignidade. Acerca do assunto, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o quanto disposto no § 2º. 2. Demonstrado nos autos que a penhora recaiu sobre verba corresponde a proventos de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, sem qualquer mitigação, com a liberação dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifei). (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53819245020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O próprio Artigo 833, em seu § 2º, prevê exceções à impenhorabilidade das verbas alimentares, notadamente para o pagamento de pensão alimentícia ou nos casos em que os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Nenhuma dessas exceções se aplica ao presente caso. A dívida executada é oriunda de um contrato de mútuo bancário, que, apesar de legítimo, não possui natureza alimentar. O exequente invocou a tese da relativização da impenhorabilidade, argumentando que os tribunais, em situações excepcionais, têm permitido a constrição de parte de verbas salariais para a satisfação de dívidas, mesmo as de natureza não alimentar, desde que não comprometam a subsistência digna do devedor. Embora tal entendimento tenha sido adotado em algumas circunstâncias, sua aplicação não é irrestrita e deve ser rigorosamente analisada à luz das particularidades de cada caso. A flexibilização da impenhorabilidade ocorre em situações específicas, como quando o devedor aufere rendimentos muito elevados, capazes de permitir a constrição de um percentual sem que isso afete seu mínimo existencial, ou quando há evidências claras de que o devedor está abusando do direito à impenhorabilidade para frustrar a execução. No presente caso, a executada recebe um benefício de aposentadoria de R$ 3.549,46 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos). O valor bloqueado de R$ 2.989,97 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) representa uma parcela substancial de sua renda. A manutenção desse bloqueio comprometeria de maneira significativa sua capacidade de custear suas despesas básicas e, consequentemente, seu mínimo existencial, o que é incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana. A alegação do exequente de que a executada não comprovou o comprometimento de sua subsistência não se sustenta diante da análise dos documentos. A natureza da verba (aposentadoria), o baixo valor do benefício total e o montante bloqueado, por si só, já evidenciam o risco de comprometimento do mínimo existencial. A proteção legal visa justamente a evitar que o devedor seja levado a uma situação de penúria, mesmo diante de suas obrigações financeiras. Dessa forma, a aplicação da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e dos valores em caderneta de poupança, nos termos dos incisos IV e X do Artigo 833 do Código de Processo Civil, é a medida que se impõe, a fim de resguardar a dignidade da executada e seu direito ao mínimo existencial. Ante o exposto e considerando a fundamentação acima detalhada, este Juízo DEFERE a impugnação à penhora apresentada pela executada ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES. Por conseguinte: 1) RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 2.989,97 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) bloqueado da conta bancária da executada ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES, por se tratar de proventos de aposentadoria e por estar depositado em caderneta de poupança em montante inferior ao limite legal, nos termos dos Artigos 833, incisos IV e X, e seu § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência as partes acerca da referida decisão. Transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO da referida quantia de R$ 2.989,97 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) em favor da executada ANA CLEIDE MACEDO GUIMARAES, devendo ser procedida a transferência para a conta de sua titularidade. Após, dê-se vista dos autos a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

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