Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807558-63.2025.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807558-63.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

12/06/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807558-63.2025.8.15.0731. AUTOR: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 14/04/2026, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente. JOÃO PESSOA-PB, 18 de maio de 2026 JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR Técnico Judiciário Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Gratificação Complementar de Vencimento]

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:41

Trânsito em julgado

18/05/2026, 10:40

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 23:26

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA Ré(u): Estado da Paraiba SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0807558-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e aguarde o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário e não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. Não havendo outros requerimentos, após o prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para fins de sentença de extinção. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:08

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA Ré(u): Estado da Paraiba SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0807558-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e aguarde o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário e não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. Não havendo outros requerimentos, após o prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para fins de sentença de extinção. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807558-63.2025.8.15.0731. AUTOR: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0807558-63.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Apresentada a contestação, e caso haja preliminares a serem rebatidas, AUTOR: PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO - PB22148 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 5 de setembro de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Gratificação Complementar de Vencimento] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Apresentada a contestação, e caso haja preliminares a serem rebatidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC) e especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir." Advogado do(a)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA Ré(u): Estado da Paraiba DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0807558-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Considerando que a parte autora, ao ser intimada para apresentar memória de cálculo e eventual retificação do valor da causa, limitou-se a informar renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e pleiteou que a liquidação do valor devido seja realizada apenas em fase de cumprimento de sentença, indefiro o pedido de prosseguimento do feito nos termos apresentados. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não se admite sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, sendo indispensável que a inicial seja instruída com o cálculo do valor efetivamente pretendido, a fim de viabilizar a prolação de sentença líquida e adequada ao rito especial. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, apresentando memória de cálculo detalhada e promovendo a liquidação do valor pretendido, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito _________________________ Classe Conflito de competência cível Tipo Julgamento Conflito de Competência Assunto (s) Plano de Classificação de Cargos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Competência CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 11/06/2024 Data Julgamento 28/08/2024 EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PARA EFEITOS FISCAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Diante da vedação de prolação de sentença ilíquida, tem-se que a necessidade de instauração do incidente de liquidação da sentença afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No caso, o valor atribuído à causa o foi para fins fiscais requerendo a autora a apuração do importe que lhe é devido em sede de liquidação se sentença, o que, per se, obsta a tramitação pelo Juizado Especial. 2. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS/TO -, para o processamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 0014308-38.2024.8.27.2729. (TJTO, Conflito de competência cível, 0010343-42.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 30/08/2024 16:04:45) (TJ-TO - Conflito de competência cível: 00103434220248272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 28/08/2024, Conflito de Competência)

14/08/2025, 00:00

—

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Todas as movimentações(48)