Execução Fiscal 0842298-40.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842298-40.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: T & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0842298-40.2024.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de uma Exceção de Pré-executividade com pedido de Tutela de Urgência, manejada por T & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das medidas executórias em curso, originários das CDAs que instruem a presente Execução Fiscal, referente a débitos de IPTU e TCR dos exercícios de 2020 a 2022. Recebida a Exceção de Pré-executividade, foi proferido o ato ordinatório intimando o excepto para se manifestar no prazo legal (id. 128337977). A parte excipiente peticionou novamente nos autos (id. 128502083), requerendo a apreciação da tutela de urgência, tendo em vista que o pedido liminar não fora analisado antes da determinação de intimação da parte contrária. Sobreveio decisão interlocutória indeferindo o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida (id. 128704614). A parte excepta foi intimada para se manifestar, deixando transcorrer o prazo in albis. Eis o breve relato, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. O excipiente alega não ser parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, sob o argumento de que o imóvel gerador da dívida não integra seu patrimônio. Para corroborar suas alegações, junta aos autos consulta realizada junto à Prefeitura Municipal (id. 128187793), na qual consta como proprietário do imóvel, bem como certidão cartorária que não o indica como titular do referido bem (id. 128187794). Diante dessa divergência, sustenta que, embora ainda conste como proprietário nos registros da edilidade municipal, não detém a titularidade do imóvel. No que diz respeito às alegações da excipiente, constata-se que estão baseadas em argumentos que ensejam dilações probatórias, não suscitando qualquer fato que possa ser apreciado e reconhecido de ofício, uma vez que este é o intuito da exceção de pré-executividade. Vejamos o texto da Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva com base em Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, datada de 07 de novembro de 2025, na qual consta que o imóvel objeto da execução não integra, atualmente, o seu patrimônio. Todavia, a obrigação de pagamento do IPTU recai sobre o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil do bem, nos termos do art. 34 do CTN, sendo certo que o fato gerador do referido tributo ocorre em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, conforme entendimento consolidado. Assim, a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU e das taxas correlatas é atribuída àquele que detinha a condição de contribuinte na data do fato gerador, independentemente de modificações posteriores na titularidade do imóvel. Desse modo, a certidão apresentada não é suficiente para afastar a incidência do tributo em relação à excipiente, uma vez que não restou demonstrado que o imóvel não integrava seu patrimônio à época da ocorrência do fato gerador. Diante disso, verifica-se que tais alegações não são passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, porquanto demandam dilação probatória para a verificação da titularidade do imóvel à época dos fatos geradores pretéritos constantes das CDAs. Com efeito, a exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública ou àquelas passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, não sendo via adequada para discussão que exija produção de provas, avaliação técnica ou análise aprofundada acerca da base de cálculo do tributo e das características do imóvel. Ainda no que concerne à alegação de irregularidade formal da Certidão de Dívida Ativa apresentada, não assiste razão ao excipiente. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, constituindo título executivo extrajudicial apto a embasar a execução fiscal, desde que contenha os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Ainda que se cogitasse eventual irregularidade, sua apuração demandaria dilação probatória, circunstância incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade. Não havendo demonstração inequívoca de nulidade ou de matéria de ordem pública apta ao reconhecimento de plano, impõe-se a rejeição da exceção apresentada. Ante o exposto, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por T & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: T & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0842298-40.2024.8.15.0001 Vistos. Trata-se de uma Exceção de Pré-executividade com pedido de Tutela de Urgência, manejada por T & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das medidas executórias em curso, originários das CDAs que instruem a presente Execução Fiscal, referente a débitos de IPTU e TCR dos exercícios de 2020 a 2022. Recebida a Exceção de Pré-executividade, foi proferido o ato ordinatório intimando o excepto para se manifestar no prazo legal (id. 128337977). A parte excipiente peticionou novamente nos autos (id. 128502083), requerendo a apreciação da tutela de urgência, tendo em vista que o pedido liminar não fora analisado antes da determinação de intimação da parte contrária. Decido. Observa-se que a parte executada, ora excipiente, buscou através da Exceção de Pré-executividade, o pedido de Tutela de Urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. É cediço que a ferramenta incidental manejada não tem o condão de suspender os atos expropriatórios, logo, cabe a análise quanto ao manejo processual utilizado, cumulado com o pedido de tutela. Neste aspecto, temos que a tutela de urgência encontra-se prevista no Art. 300 do CPC, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” De forma singela, podemos aferir que cabe ao Magistrado, diante do contexto probatório, conceder a tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). A Exceção de Pré-executividade, por sua vez, é uma ferramenta incidental utilizada como instrumento processual para enfrentar e desconstituir título executivo em matérias que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória, cito a súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Ademais, a Exceção de Pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que com observância às suas premissas. Destarte, entendo que a formulação de pedido de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade não fere a natureza processual, porém, o contexto probatório que lastreia a tutela requerida, visto que integra o recurso da Exceção de Pré-executividade, deve ser consubstanciado no próprio núcleo e fundamentação deste, caso contrário, seria controverso o uso do próprio instrumento de defesa. Em 01 de dezembro de 2025, a parte excipiente apresentou na petição, constante no id. 128187779, alegando a sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietária do imóvel gerador do débito fiscal, baseando seu argumento em Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (id. 128187794), reiterando o pedido para apreciação da Tutela de Urgência através da petição constante no id. 128502083. Cumpre destacar que, para deferimento da tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, é necessária a conjunção, fumus boni iuris e periculum in mora. No caso vertente, a excipiente fundamenta a probabilidade do direito na ilegitimidade passiva por Certidão do Cartório de Registro de Imóveis datada de 07 de novembro de 2025, que assevera não constar o imóvel objeto da execução entre seus bens atualmente. É cediço que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) possui fato gerador que se perfaz no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, conforme o entendimento consolidado, por conseguinte, o responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas vinculadas é a pessoa que detinha a condição de contribuinte (proprietário, possuidor ou titular do domínio útil) naquela data específica (1º de janeiro), independentemente de eventuais alterações na propriedade à posteriori. Deste modo a certidão positiva do registro de imóveis atual em nome da excipente/executada, não é elemento probatório suficiente para afastar a situação dominial nos fatos geradores pretéritos (2020 a 2022), impedindo, em sede de cognição sumária, a formação de convicção robusta sobre a inequívoca probabilidade do direito alegada, não vislumbrando, assim, os elementos ensejadores para conceder a tutela neste momento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência constante na exceção de pré-executividade, devendo seguir a execução fiscal conforme preconiza a Lei n° 6.830/80, aguardando o decurso dos prazos ofertados nos expedientes pendentes de cumprimento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

11/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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deferimento

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Decurso de Prazo

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