Cumprimento de sentença 0856649-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0856649-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 01:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:36

Mero expediente

30/06/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 12:32

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: MARCIO CAVALCANTI MUNIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA - SP446214 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856649-32.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para que colacione aos autos cópia da certidão de registro de imóvel, de modo a atestar a sua propriedade., em 5 dias, a fim de que possa ser determinada a penhora requerida. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:17

Mero expediente

12/06/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 11:25

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 14:08

Publicação

08/06/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: MARCIO CAVALCANTI MUNIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA - SP446214 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, conforme análise dos documentos juntados, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o conteúdo da diligência retro, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, 2 de junho de 2026. EDNA MARIA PEREIRA BARROS Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0856649-32.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:25

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0856649-32.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. As partes firmaram acordo relativo as as cotas condominiais vencidas em período de maio de 2023 a setembro de 2024 da unidade 405 (ID 102687395), e o autor vem a Juizo pedir o cumprimento da sentença homologatória inserindo débitos de condomínios vencidos em datas posteriores (ID 157945737). O processo foi sentenciado, como dito, e o débito passível de execução nestes autos é apenas e tão somente o debito homologado, no qual, inclusive, não se inseriu honorários Alem disso, o recente julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0), o STJ decidiu pela inadmissibilidade da inclusão dos honorários convencionais no calculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais., porque “O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, confere a qualidade de título executivo extrajudicial ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" e, assim, “ deve-se afirmar que a natureza distinta dos honorários sucumbenciais e dos honorários convencionais é um impeditivo para que os últimos sejam incluídos no cálculo que instrumentaliza a execução, uma vez que decorrem do contrato entabulado entre o exequente e seu procurador, situação alheia à esfera jurídica do executado”, e cuja ementa assim restou posta: 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. (RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0 - Brasília, 17 de setembro de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM, indefiro o pedido de inclusão de novas parcelas vencidas e honorários. Intime-se o autor para, em 5 dias, formular pedido com planilha alusiva ao débito homologado e não quitado, sob pena de arquivamento JOÃO PESSOA, 1 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

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