Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800733-06.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800733-06.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 06 a 13/07/26 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/, 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 08:29

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Publicação

17/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRE SILVA PORFIRIO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intimação da parte apelada para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TJPB. Alagoa Grande/PB, 15 de abril de 2026 GILVAN LINO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0800733-06.2024.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:36

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:36

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE SILVA PORFIRIO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA ANDRE SILVA PORFIRIO, qualificado nos autos, por meio de advogado(a) legalmente constituído(a), ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do ESTADO DA PARAÍBA, igualmente qualificado. O autor alega, em síntese, que é Policial Militar (Cabo) e que, em 06 de março de 2017, foi designado para exercer a função de Patrulheiro de Guarnição de Rádio Patrulha, conforme publicação em Boletim Interno nº 0068 (ID 86614346). Sustenta que tal função lhe confere o direito ao recebimento da Função Gratificada por Encargo (FGT-4), prevista na Lei Complementar nº 87/2008 e na Lei nº 8.186/2007. Afirma, contudo, que o Estado da Paraíba jamais realizou o pagamento da referida gratificação. Diante disso requereu os benefícios da justiça gratuita, a condenação do promovido a implementar a referida gratificação em seus vencimentos, o pagamento das parcelas retroativas referentes aos últimos 5 (cinco) anos, acrescidas de juros e correção monetária. e a condenação do réu em honorários de sucumbência. A petição inicial (ID 86613892) veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 86614323 a 86615159). O benefício da justiça gratuita foi concedido e dispensada a audiência de conciliação. Devidamente citado o promovido apresentou contestação (ID 103055338), arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de autocomposição. No mérito, sustentou, em resumo, a inaplicabilidade da Lei nº 8.186/2007 aos militares. Alegou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/2008 por instituir função gratificada para atividades inerentes ao cargo, por promover equiparação remuneratória vedada pela Constituição e por não descrever as atribuições da função, em afronta ao Tema 1.010 do STF. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a observância da prescrição quinquenal, e a aplicação da taxa SELIC para juros e correção. Intimadas para especificar provas, as partes requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Preliminar Impossibilidade de Conciliação O promovido arguiu preliminarmente a impossibilidade de conciliação. Contudo, a manifestação de desinteresse na autocomposição, apresentada tanto pelo réu em sua contestação (ID 103055338) quanto pelo autor na inicial (ID 86613892, p. 6), autoriza a dispensa da audiência de conciliação, conforme o art. 334, § 4º, I, do CPC, e permite o prosseguimento do feito para julgamento. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia central reside em definir se o autor, na qualidade de policial militar, faz jus à percepção da gratificação de função (FGT-4) pelo exercício da função de "Patrulheiro de Guarnição de Rádio Patrulha". A pretensão do autor encontra amparo na legislação estadual que rege a matéria. O Boletim Interno nº 0068, de 11 de abril de 2017 (ID 86614346), documento oficial emanado do 4º Batalhão de Polícia Militar, comprova de forma inequívoca que o autor foi designado para exercer a função de "Patrulheiro de Guarnição de Rádio Patrulha" a partir de 06/03/2017. O promovido estrutura sua defesa na inaplicabilidade da Lei nº 8.186/2007 aos militares (princípio da especialidade), a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/2008, na Violação da Súmula Vinculante 37 e a ausência de ato formal de designação pela autoridade competente. Contudo, a análise sistemática da legislação pertinente revela que a pretensão autoral merece acolhimento. A Lei Complementar nº 87/2008 é a norma específica que trata da estrutura e das funções gratificadas no âmbito da Polícia Militar. Foi essa lei que criou a função exercida pelo autor e a vinculou ao símbolo FGT-4. A Lei nº 8.186/2007 (e sua posterior alteração) é utilizada apenas como referência para fixar o valor da gratificação, por expressa remissão legislativa. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800733-06.2024.8.15.0031 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de técnica legislativa legítima, que não viola a especialidade do regime militar, pois a própria lei especial militar LC 87/2008 estabeleceu essa conexão. Dessa forma, o argumento do promovido de que o princípio da especialidade impediria a aplicação da lei civil não procede. Foi a própria lei específica da carreira militar (LC 87/2008) que, por opção política e legislativa, determinou a aplicação da simbologia e, por consequência, do valor da gratificação prevista na norma geral. Não há aqui uma interpretação extensiva ou aplicação analógica promovida pelo Judiciário, mas sim o cumprimento de uma determinação expressa do legislador. O Estado sustenta a inconstitucionalidade da norma por criar função gratificada para atividade-fim, por vedação à equiparação remuneratória (art. 37, XIII, CF) e por não descrever as atribuições da função (Tema 1.010 do STF). Primeiramente, a criação de uma função gratificada para remunerar atividades específicas, ainda que operacionais, é uma opção do legislador estadual. A Administração Pública, após editar a lei e designar o servidor para a função, não pode se valer da sua própria torpeza, alegando a inconstitucionalidade da norma para se eximir do pagamento devido, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium. O servidor, que exerceu a função de boa-fé, não pode ser penalizado. Não há, ademais, violação à vedação de vinculação ou equiparação remuneratória. A lei não atrelou o valor da FGT-4 a outra carreira, mas apenas fixou um valor nominal, utilizando um símbolo como referência, o que é prática comum e legal. Ao prever a gratificação para a função de patrulheiro, a LC 87/2008 reconheceu que tal atividade, embora operacional, detém um grau de responsabilidade e complexidade que justifica uma remuneração adicional, distinguindo-a das atribuições comuns dos demais militares. Da mesma forma, não se sustenta a tese de violação à vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos art. 37, XIII, CF. A lei não equiparou o cargo de policial militar ao de um servidor administrativo. O que houve foi a utilização de um padrão remuneratório já existente para remunerar uma função recém-criada na estrutura militar. Trata-se de técnica legislativa que visa à racionalidade e à padronização remuneratória, o que não se confunde com a vedação constitucional. A presente decisão não concede aumento de vencimentos com base em isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante 37. O que se faz é determinar o cumprimento de uma obrigação pecuniária já prevista em lei estadual, garantindo ao servidor o recebimento de uma gratificação expressamente criada para a função que desempenha. Por fim, o argumento de ausência de ato formal de designação pelo Governador do Estado e de descrição de atribuições não pode prevalecer sobre a realidade fática e a boa-fé. O autor comprovou, por meio do Boletim Interno do Regimento de Polícia Montada (ID 86614346), sua designação para a função Patrulheiro de Guarnição de Rádio Patrulha" a partir de 06/03/2017. Tal ato, emanado de autoridade militar competente, é o instrumento hábil para formalizar a designação para o exercício de funções no âmbito da corporação. Ademais, o efetivo desempenho da função, evidenciado pelas fichas financeiras acostadas (ID 86615153) demonstram que a gratificação pleiteada não foi paga ao autor, o que corrobora a sua pretensão. A Administração Pública não pode se beneficiar da força de trabalho do servidor em uma função gratificada e, posteriormente, recusar-lhe o pagamento sob a alegação de um preciosismo formal, o que configuraria manifesto enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, deve ser observada a prescrição quinquenal, alcançando as parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. No presente caso, como ação foi ajuizada em 05/03/2024, sendo assim estão prescritas todas as verbas anteriores a 05/03/2019, ocorrendo a prescrição em parte, neste caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA na obrigação de fazer consistente na implementação da gratificação FGT-4, no valor previsto em lei, nos vencimentos do autor, ANDRE SILVA PORFIRIO, enquanto perdurar o efetivo exercício da função de patrulheiro ou outra que possua a mesma simbologia. CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das parcelas retroativas da referida gratificação, observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação (05/03/2019). Sobre o valor da condenação apurado, deverá incidir atualização monetária e juros de mora, de acordo com a disciplina legal aplicável e a modulação temporal imposta pela Emenda Constitucional nº 113/2021. No que concerne ao cálculo dos consectários legais, o montante da condenação deverá ser apurado em duas fases distintas. Para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, até novembro de 2021, os valores devidos deverão ser atualizados utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida. Os juros moratórios, nesse período inicial, deverão corresponder aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes a partir da citação válida, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Efetuada a apuração do principal corrigido e dos juros acumulados até novembro de 2021, esses valores deverão ser somados, constituindo o montante total da dívida até a referida data. A partir de dezembro de 2021, sobre o montante total da dívida assim consolidado, passará a incidir, exclusivamente e de forma integral, a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), conforme determinação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual unifica a correção monetária e os juros de mora em uma única taxa, vedada a cumulação de quaisquer outros fatores de correção ou juros. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (Art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 13 da Lei n.º 12.153/2009). Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para contrarrazões (10 dias) e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, 17 de março de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Ato ordinatório

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