Procedimento Comum Cível 0801643-74.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801643-74.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 04:49

Expedição de documento (Carta)

13/04/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELSO PEIXOTO FILHO. REU: BANCO PAN, PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte ré PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., ainda não foi citada. Pesquisa de endereço SERASAJUD ao id. 121792278. Petição da parte autora requerendo a citação da ré em liça neste endereço: Rua Catarina Conrado, 91, Amendoeira, no município de São Gonçalo/RJ, CEP: 24.736-085.. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801643-74.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem]. DEFIRO o pedido da parte autora e determino: 1- Cite a parte ré PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA no endereço situado à Rua Catarina Conrado, 91, Amendoeira, no município de São Gonçalo/RJ, CEP: 24.736-085, por carta, para ofertar resposta, sob pena de revelia; 2.1 - Deixo de designar audiência de conciliação, eis que em demandas deste jaez revelam-se inexitosas; 3- Com contestação, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugná-la; 4- Infrutífera a citação no endereço supramencionado, expeça citação por edital, considerando que se poderá concluir que a ré PAN BRASIL está em local incerto e não sabido, diante das pesquisas e diligências já realizadas, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 5 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação da parte ré, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 6 – Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELSO PEIXOTO FILHO. REU: BANCO PAN, PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte ré PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., ainda não foi citada. Pesquisa de endereço SERASAJUD ao id. 121792278. Petição da parte autora requerendo a citação da ré em liça neste endereço: Rua Catarina Conrado, 91, Amendoeira, no município de São Gonçalo/RJ, CEP: 24.736-085.. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801643-74.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem]. DEFIRO o pedido da parte autora e determino: 1- Cite a parte ré PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA no endereço situado à Rua Catarina Conrado, 91, Amendoeira, no município de São Gonçalo/RJ, CEP: 24.736-085, por carta, para ofertar resposta, sob pena de revelia; 2.1 - Deixo de designar audiência de conciliação, eis que em demandas deste jaez revelam-se inexitosas; 3- Com contestação, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugná-la; 4- Infrutífera a citação no endereço supramencionado, expeça citação por edital, considerando que se poderá concluir que a ré PAN BRASIL está em local incerto e não sabido, diante das pesquisas e diligências já realizadas, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 5 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação da parte ré, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 6 – Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:23

deferimento

17/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:11

Petição (Contraminuta)

03/09/2025, 08:10

Publicação

03/09/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801643-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Sobre a resposta SERASAJUD, diga o requerente, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:38

Documento (Informações)

29/08/2025, 11:37

Documento (Informações)

25/08/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELSO PEIXOTO FILHO. REU: BANCO PAN, PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte ré PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., ainda não foi citada. Pesquisa de endereço SERASAJUD ao id. 121792278. Petição da parte autora requerendo a citação da ré em liça neste endereço: Rua Catarina Conrado, 91, Amendoeira, no município de São Gonçalo/RJ, CEP: 24.736-085.. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801643-74.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem]. DEFIRO o pedido da parte autora e determino: 1- Cite a parte ré PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA no endereço situado à Rua Catarina Conrado, 91, Amendoeira, no município de São Gonçalo/RJ, CEP: 24.736-085, por carta, para ofertar resposta, sob pena de revelia; 2.1 - Deixo de designar audiência de conciliação, eis que em demandas deste jaez revelam-se inexitosas; 3- Com contestação, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugná-la; 4- Infrutífera a citação no endereço supramencionado, expeça citação por edital, considerando que se poderá concluir que a ré PAN BRASIL está em local incerto e não sabido, diante das pesquisas e diligências já realizadas, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 5 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação da parte ré, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 6 – Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801643-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Sobre a resposta SERASAJUD, diga o requerente, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801643-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801643-74.2023.8.15.2001 DECISÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS – Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. 1) Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. 2) Risco de dano ao resultado útil do processo. 3) Reversibilidade do provimento antecipado - Deferimento. Vistos, etc. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita (ID 70081983). CELSO PEIXOTO FILHO, já qualificado, por conduto de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO PAN S/A e PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, igualmente qualificados. Depreende-se da leitura da inicial que a parte autora foi surpreendida com uma ligação telefônica informando a existência de empréstimo com depósito no valor de R$ 14.908,32 (quatorze mil, novecentos e oito reais e trinta e dois centavos). Narra que informou desconhecer a contratação e para cancelá-la deveria enviar uma foto segurando um documento de identificação pessoal, tendo recebido o documento de cancelamento. Assevera que passou a ter descontado em seu benefício o valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais) mensais, sendo o primeiro em 07/10/2022. Informa que efetuou a restituição do valor recebido via pix. Com esteio em tais argumentos requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Anexou documentos (ID 67971513 a 67971521). Intimada a ré a título de justificação prévia. O BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID 71048595) seguida de documentos (ID 71048596 a 71048598), bem como manifestou-se quanto ao pedido liminar (ID 71052555). Réplica (ID 73253887). Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela. Relatei, de forma sucinta, decido: Da tutela de urgência De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19). Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. No presente caso concreto, verifica-se que a parte autora nega, peremptoriamente ter realizado o empréstimo bancário objeto da presente demanda, ao que se opõe (primeira) demandada. Entretanto, corroborando as alegações do autor temos os seguintes elementos: a) ausência de assinatura do autor no instrumento do contrato objeto a presente demanda (ID 67971517); b) devolução pelo autor, tempestivamente, da integralidade do valor de R$ 14.908,32 (ID 67971519 - Pág. 1) objeto do suposto contrato; c) carta emitida pela segunda suplicada dando conta da invalidação do negócio jurídico em tela (ID 73254569 - Pág. 1), Assim, concluo pela ausência de base contratual válida a legitimar os descontos (consignações mensais) lançadas na folha de pagamento do suplicante. Neste contexto, estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o deferimento da tutela provisória é de todo rigor, haja vista que a permanência da abusividade tem o condão de desestruturar a economia doméstica do autor, com potencial de acarretar dano de difícil e incerta reparação. Ademais, pela própria natureza do provimento ora antecipado, inexiste risco de irreversibilidade, uma vez que as consignações poderão, naturalmente, ser retomadas, em caso de eventual improcedência do pedido. DECISUM Ante o exposto, DEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a IMEDIATA sustação das consignações (216 - CONSGINAÇÃO EMPRESTIMO BANCÁRIO - R$ 444,00) que, eventualmente, ainda estejam sendo lançadas na folha de pagamento do autor, referente ao contrato de empréstimo objeto da presente demanda, até o julgamento final da presente demanda. →Assim, caso as consignações estejam vigentes - fato a ser comprovado pelo autor - oficie-se ao Órgão Pagador (INSS), para os devidos fins. Intimem-se. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 1. De proêmio, imperioso chamar o feito a ordem e indeferir neste momento processual o pedido de prova pericial formulado no ID 77098800 eis que o feito se acha na fase de recebimento e análise de pedido liminar. 2. Considerando a natureza da causa, deixo para momento posterior a designação da audiência conciliatória. 3. Com o fim de evitar tumulto processual mister pontuar que a segunda promovida PAN BRASIL GESTAO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ainda não foi citada, sendo infrutíferas as tentativas de ID 73194707 e ID 76480481. Assim sendo, defiro o pedido de ID 77098800. Cite-se a parte ré via meio eletrônico no endereço informado no ID 77098800, nos termos do art. 246 da Lei nº 14.195/21: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º- A. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. 4. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, 30 de agosto de 2023. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801643-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2023 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2023, 00:00

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