Apelação Cível 0802604-31.2018.8.15.0371 - TJPB

Apelação Cível 0802604-31.2018.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Intimação a parte agravada, a fim de, querendo, no prazo legal, conforme art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões ao AGRAVO INTERNO interposto no ID 43211963. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão retro. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:06

Gratuidade da Justiça

30/06/2026, 21:37

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:14

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 08:54

Publicação

03/06/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação da parte do inteiro teor da decisão ID 42403193. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:02

Outras Decisões

29/05/2026, 18:01

Recebimento

15/05/2026, 07:24

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 07:24

Distribuição (sorteio)

15/05/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802604-31.2018.8.15.0371. EXEQUENTE: CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): JOSE AFONSO VIEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA(s) intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Sousa (PB), 15 de abril de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

16/04/2026, 00:00

Documentos

MANDADO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802604-31.2018.8.15.0371. AUTOR: CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA REU: JOSE AFONSO VIEIRA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Cláusula Penal, Ato / Negócio Jurídico] Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato cumulada com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Carmem Suzana Marques de Sousa Rocha em face de Jose Afonso Vieira da Silva, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega, em apertada síntese, que celebrou com o demandado, no dia 30 de setembro de 2017, um Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, o qual teve como objeto a transferência da titularidade da empresa "Siga Centro de Formação de Condutores Ltda - ME", com o nome fantasia "Siga Auto Escola", abrangendo a sede no município de Sousa e uma filial no município de São João do Rio do Peixe. A autora narra que o negócio jurídico foi ajustado pelo valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), montante este que deveria ser adimplido pelo comprador em sessenta parcelas sucessivas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, com o vencimento da primeira prestação fixado para o dia 16 de novembro de 2017. A demandante sustenta que o réu, desde a primeira parcela, manteve-se em absoluto estado de inadimplência, não realizando qualquer pagamento acordado no instrumento contratual, não obstante tenha assumido a posse e a administração do estabelecimento comercial, passando a auferir os lucros correspondentes. Afirma ainda a autora que, diante do inadimplemento, tentou solucionar a questão amigavelmente, sem sucesso, e que o réu procedeu com a alteração do endereço da sede da empresa sem o seu consentimento. Diante de tal cenário, a autora formulou denúncia perante o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB), o que culminou na suspensão administrativa das atividades da autoescola. Com base nestes fundamentos fáticos, a autora requereu, em sede de tutela de urgência antecipada, a sua imediata reintegração na posse do estabelecimento e dos bens móveis que o guarnecem e, no mérito, requereu a declaração judicial de rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador, com a consequente condenação do réu ao pagamento da multa por descumprimento contratual fixada em dez por cento sobre o valor do negócio, bem como o pagamento de indenização por perdas e danos a serem apuradas em ulterior fase de liquidação de sentença. Juntou documentos, dente eles o contrato de compra e venda, o contrato social e boletins de ocorrência. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, além do deferimento parcial do benefício da gratuidade de justiça. Citado e intimado, o réu Jose Afonso Vieira da Silva apresentou peça de resposta consubstanciada em Contestação, à qual agregou formal pedido de Reconvenção em face da autora. Em sua defesa, o demandado não negou a ausência de pagamentos das parcelas mensais, no entanto, invocou a exceção do contrato não cumprido para justificar sua conduta. O réu argumentou de forma exaustiva que a autora agiu com manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e incidiu em grave descumprimento contratual prévio, especificamente no que tange à violação da Cláusula Segunda do instrumento pactuado. Referida cláusula previa a obrigação expressa da vendedora de entregar o estabelecimento comercial inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, responsabilizando-se pela liquidação pretérita de todas as dívidas fiscais, trabalhistas e perante terceiros. O demandado asseverou, e colacionou documentação para comprovar, que a autora ocultou dolosamente a existência de um vultoso passivo financeiro e estrutural no momento da alienação do negócio. Entre os débitos omitidos, o réu destacou a existência de uma Cédula de Crédito Bancário referente a um empréstimo de capital de giro contraído junto ao Banco Bradesco S.A. no valor histórico de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), o qual resultou, inclusive, no ajuizamento de uma ação de execução de título extrajudicial contra a empresa. Além da dívida bancária, o réu apontou e comprovou a existência de diversos débitos tributários, ausência de recolhimento de meses de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários, inadimplência de contribuições previdenciárias e a superveniência de reclamações trabalhistas propostas por empregados contratados na gestão da autora, a exemplo das ações movidas por Isadora Dantas de Souza Rocha e Leila Maria Casimiro Sarmento. Somado ao passivo oculto, o réu narrou a adoção de condutas ativas de sabotagem por parte da autora, que manteve dez por cento do capital social em seu nome de forma formal a fim de inviabilizar a transição bancária da empresa para o novo gestor, impossibilitando a abertura de novas contas e a obtenção de capital de giro. Relatou, ainda, que a autora procedeu com o corte deliberado do fornecimento de água no prédio onde a sede da empresa funcionava, imóvel este de propriedade dela, forçando o réu a transferir o estabelecimento para outro endereço às suas próprias expensas para evitar a paralisação das aulas. Após obrigar o réu a mudar de endereço, a autora ainda protocolou denúncias no DETRAN-PB com o fim de provocar o bloqueio administrativo das atividades da autoescola em decorrência da alteração de endereço que ela própria causou, agindo com nítido propósito de prejudicar a operação mercantil. Argumentou, finalmente, que precisou arcar com aulas para dezenas de alunos que já haviam pagado integralmente pelos serviços à gestão anterior da autora, mas que não haviam recebido as instruções contratuais, a fim de preservar a credibilidade da empresa no mercado local. Em sede de Reconvenção, amparado na mesma fundamentação fática, o réu/reconvinte requereu, de forma subsidiária, caso o juízo não entendesse pela possibilidade de manutenção do contrato com a revisão do preço mediante o abatimento de todo o passivo omitido, a decretação da rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da autora/reconvinda. Por conseguinte, postulou a condenação da reconvinda ao pagamento da multa contratual correspondente a dez por cento do valor do negócio (R$ 36.000,00) em seu favor, bem como a condenação da autora ao pagamento de indenização por perdas e danos materiais consistentes em todos os valores despendidos pelo reconvinte para saldar os débitos pretéritos e gerir a empresa durante o período, valores a serem apurados em liquidação de sentença. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora/reconvinda, embora intimada na pessoa de seus advogados constituídos para apresentar impugnação à contestação e contestar os pedidos formulados na reconvenção, manteve-se absolutamente inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme atesta a respectiva certidão cartorária de decurso de prazo juntada aos autos eletrônicos em 01 de novembro de 2019. O feito foi supervenientemente saneado, oportunidade em que o juízo fixou os pontos controvertidos da demanda com base no cumprimento ou descumprimento das cláusulas pelas partes e na justiça da posse exercida pelo réu, deferindo a produção da prova oral tempestivamente requerida. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas. Em suas razões finais, a autora argumentou que o réu confessou a inadimplência e que a prova oral demonstrou que ele tinha, ou deveria ter, amplo conhecimento da situação financeira do estabelecimento antes de firmar o contrato, requerendo, destarte, a procedência total dos pleitos autorais e a rejeição integral dos pedidos reconvencionais sob a justificativa de que o réu não utilizou da devida diligência e cautela que se espera de um adquirente em negociações empresariais. O réu, em seu turno, também apresentou razões finais reiterando integralmente os fundamentos expendidos na contestação e na reconvenção. Sublinhou a declaração de revelia da autora em relação aos pedidos reconvencionais, ressaltou a prova testemunhal que corroborou a deterioração intencional das relações promovida pela autora e ratificou as provas documentais que demonstram o extenso passivo sonegado ao tempo da celebração do negócio, pugnando pela procedência de seus pedidos contrapostos e pela declaração de rescisão contratual por responsabilidade exclusiva da demandante. Após a regularização dos últimos entraves referentes às custas processuais faltantes e demais expedientes ordinatórios, os autos vieram conclusos para prolação de sentença simultânea do pedido principal e do pedido reconvencional. É o relatório. Agora, fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exame simultâneo de ação de conhecimento, submetida ao rito do procedimento comum cível, que visa a declaração judicial de rescisão de um contrato de trespasse de estabelecimento comercial por alegada inadimplência do comprador, e de ação reconvencional na qual o comprador imputa à vendedora o descumprimento motivador da ruptura do elo contratual, decorrente de grave quebra da boa-fé objetiva e de disposições contratuais expressas. A competência deste juízo está firmada, não restando arguidas preliminares nos autos. Encontrando-se o processo hígido, livre de nulidades ou vícios que maculem o devido processo legal, e garantidos os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa mediante regular instrução probatória de amplitude compatível com a complexidade da causa, passo imediatamente ao exame do mérito da demanda, subdividindo a análise para melhor estruturação lógica do comando judicial. Pois bem, na instrução, a pessoa de Maria de Fátima Rolim Braga Gadelha relatou que: foi feito um contrato que tratava sobre a compra e venda de um estabelecimento comercial (imóvel); à época prestou assessoramento contábil para a "empresa" (sociedade), passando para a administração desta que "estava tudo em ordem" quanto aos débitos tributários; existia um empréstimo à época da contratação, mas acreditou que o administrador tinha ciência desse fato (existência do empréstimo), já que o administrador "queria fazer outro empréstimo, mas não deu certo"; trabalha, desde 2006, para as "empresas" de Carmem Suzana; acha que qualquer pessoa que compre alguma "empresa" deve "olhar se tem algum ativo ou passivo"; acha que quem fez o empréstimo inicial foi Suzana; Suzana ficou com 10% a 15% da empresa, não sabendo precisar mais detalhes sobre o contrato social. Hermes Lopes da Silva, ouvido em juízo, disse que: trabalhou na autoescola no começo dos serviços, atuando como "instrutor"; antes a autoescola era de "Jucélio"; quando entrou, a autoescola possuía "três carros, um ônibus, uma Biz e uma moto"; o ônibus estava parado, um dos carros estava com o motor batido e outro estava encostado, não lembrando o problema; em dada oportunidade, o administrador da autoescola foi à residência de Jucélio, um pouco chateado, porque queria honrar com os compromissos da compra e aquele não aceitou o pagamento; recorda-se que o abastecimento de água foi cortado, "impossibilitando a autoescola de dar certo"; a autoescola iniciou em um dos imóveis de Jucélio, mas, diante dos constantes empecilhos, tiveram que mudar o ponto comercial para outra localidade; os alunos com quem teve contato eram "antigos e novos", em torno de 15 a 20 alunos que faltavam concluir o processo de habilitação, com o custeio da nova administração, sem receber algum custo do antigo dono; no início, houve um período em que a autoescola estava "bloqueada no sistema"; saiu da autoescola porque teve que ingressar em outra sociedade por ter afinidade com sua formação profissional. II.1. DA AÇÃO PRINCIPAL A controvérsia fulcral estabelecida na lide principal reside na determinação do sujeito responsável pela frustração do Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial referente à empresa "Siga Centro de Formação de Condutores Ltda - ME", firmado entre as partes em 30 de setembro de 2017. A autora sustenta o direito à resolução do instrumento negocial e à imposição das penalidades contratuais correspondentes de forma exclusiva em prejuízo do réu, arrimando sua pretensão no fato inconteste de que o demandado não efetivou o pagamento de nenhuma das sessenta prestações avençadas para a aquisição do negócio. A relação jurídica de direito material celebrada entre as partes constitui típico contrato bilateral, oneroso, comutativo e sinalagmático, caracterizado pela reciprocidade das prestações e pelo grau de independência entre as obrigações pactuadas, de tal sorte que a prestação de uma das partes encontra a sua justa causa e fundamento na prestação simultânea ou anterior da outra. Nesta arena das obrigações recíprocas, vigora de forma soberana no ordenamento jurídico pátrio o instituto da exceção de contrato não cumprido, consagrado expressamente no artigo 476 do Código Civil, o qual estabelece de maneira cristalina que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". A incidência de referida norma ao caso em apreço impõe que este juízo, antes de perquirir as consequências jurídicas da inadimplência do comprador quanto à prestação pecuniária, analise primeiramente a lisura, a completude e a regularidade do cumprimento da prestação nuclear da vendedora autora. Da atenta leitura do contrato particular formalizado pelos litigantes e aportado aos autos no ID 15983904, sobressai, com absoluta clareza, a Cláusula Segunda, que possui a seguinte taxatividade: "Obriga-se o VENDEDOR a liquidar todas as dívidas, sejam estas fiscais, trabalhistas, ou débitos perante terceiros, entregando assim ao COMPRADOR, o estabelecimento objeto do presente contrato, livre e desembaraçado de quaisquer ônus". Sob a perspectiva da promessa contratual acima transcrita, a análise da instrução processual revela de maneira insofismável que a parte autora faltou com a verdade nas tratativas que antecederam o contrato e transgrediu o texto expresso da referida cláusula de forma imediata. O vasto acervo documental juntado pelo réu demonstra a transferência de um negócio profundamente endividado e estrangulado por passivos consolidados muito antes do dia 30 de setembro de 2017. Dentre estes passivos, destaco a comprovação irrefutável acerca da Cédula de Crédito Bancário firmada pela autora, enquanto única administradora da empresa, junto ao Banco Bradesco S.A. no ano de 2016, no expressivo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que não fora informada no contrato de venda e que rendeu ensejo à Execução de Título Extrajudicial de número 0803049-49.2018.8.15.0371, distribuída em desfavor da própria pessoa jurídica objeto da cessão, contaminando letalmente o crédito e a operação da autoescola pelo novo proprietário. Além deste gravame financeiro primordial ocultado, os documentos carreados aos autos e submetidos ao crivo do contraditório constatam pendências crônicas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) compreendendo múltiplas competências dos anos de 2015 e 2016, que redundavam em obrigações exigíveis e não honradas pela vendedora. Consta também a formalização de ações no âmbito da Justiça do Trabalho por fatos geradores oriundos diretamente dos períodos anteriores à transferência da administração, bem como a necessidade de imediato ressarcimento financeiro e a prestação de serviços não remunerados a uma extensa lista de credores e alunos que, tendo quitado integralmente seus cursos práticos antes de setembro de 2017 diretamente com a autora, não tiveram as respectivas aulas lecionadas na gestão pretérita. A argumentação trazida no âmbito das alegações finais pela autora, buscando mitigar a validade e a força destas evidências sob a genérica defesa de que o réu, por se tratar de pessoa experiente no mercado, não adotou as "cautelas devidas" na investigação das finanças empresariais, é diametralmente contrária à probidade requerida nas relações contemporâneas e revela frontal violação ao preceito norteador da boa-fé objetiva. O artigo 422 do Código Civil estipula que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A exigência da boa-fé impõe aos celebrantes deveres anexos de conduta, dentre os quais avulta de importância o dever de informação, lealdade e transparência. Ademais, ao firmar e subscrever uma cláusula que atesta textualmente que o estabelecimento é entregue "livre e desembaraçado de quaisquer ônus", a vendedora atrai para si integral responsabilidade pela manifestação declaratória, tornando irrelevante a tese da desídia investigativa do comprador, sobretudo em casos de débitos vultosos escondidos de má-fé durante o processo negocial. Resta imperioso afirmar, por conseguinte, que o inadimplemento material verificado na entrega do objeto – um negócio seriamente eivado de dívidas que maculavam a sua operacionalidade estrutural – antecedeu a fase de exigibilidade das obrigações atinentes ao adimplemento financeiro das parcelas atribuídas ao sucessor do estabelecimento. O arcabouço probatório demonstra, ainda, que após o trespasse as atitudes promovidas pela parte autora materializaram um contínuo ataque ao sinalagma funcional do contrato e aos direitos de quem tentava assumir o comércio. A oitiva em juízo da testemunha Hermes Lopes da Silva confirmou a narrativa constante da contestação acerca da paralisação abrupta e intencional do abastecimento de água do prédio da autoescola pela antiga proprietária, obrigando o adquirente a uma repentina e forçosa mudança de endereço para tentar sobreviver empresarialmente, fato que a própria autora utilizou instrumentalmente contra o réu ao denunciar as instalações ao DETRAN, resultando em punições e embargos prejudiciais à continuidade da geração de receita que, ironicamente, deveria servir para adimplir os parcelamentos ajustados com ela própria. Percebe-se, em conjunto analítico das provas adunadas, um encadeamento doloso de atitudes por parte da vendedora, configurando extrema violação aos preceitos da lealdade que não comporta chancela no plano do judiciário. Sendo assim, compreende-se a paralisação dos pagamentos adotada pelo réu como exercício lídimo da autotutela defensiva baseada no manto da exceção do contrato não cumprido, consubstanciando conduta lícita dentro do panorama de omissões e infrações perpetradas preliminarmente pela parte oponente. Nesse compasso, inviabilizado se encontra o pedido autoral que ambiciona determinar a rescisão por culpa do comprador, assim como é juridicamente impossível o deferimento das cláusulas sancionatórias e do pleito indenizatório formulado pela autora, eis que a responsabilidade primária e basilar pela ineficácia da relação constitui fruto único de sua própria postura inadimplente e desleal perante a obrigação assumida na transmissão do negócio livre de ónus. O pedido central formulado pela autora carece, dessa forma, de qualquer amparo fático e fundamento jurídico plausível para sustentação de seus ditames, impondo-se a declaração de total improcedência dos pleitos insertos na ação principal. II.2. DA RECONVENÇÃO Consolidada a análise da lide principal, cabe o enfrentamento dedicado ao pleito contraposto manejado por meio da Reconvenção formulada pelo réu e integrada nos mesmos autos. Cumpre, incialmente, estabelecer a baliza de ordem eminentemente processual a guiar a análise dos pleitos formulados. Extrai-se do andamento processual certificado pelo cartório desta Serventia que a parte autora-reconvinda, malgrado tenha sido legalmente cientificada para ofertar defesa técnica em face das alegações inseridas na demanda reconvencional que lhe foi apresentada, não ofereceu contestação e deixou transcorrer seu prazo legal em total silêncio. Neste diapasão, com supedâneo no que normatiza a inteligência do Art. 344 do vigente Código de Processo Civil, a ausência de contestação deflagra, inexoravelmente, os clássicos efeitos materiais da revelia em face da reconvinda, o que agora declaro. Desta inércia exsurge a presunção relativa de veracidade atinente a todos os fatos narrados e defendidos pelo reconvinte em sua petição de ataque. Com a devida prudência na aplicação da aludida norma, pondera-se que a presunção decorrente da revelia, por não possuir natureza de verdade absoluta, necessita encontrar respaldo consonante nos demais elementos constitutivos dos autos, a fim de não convalidar pretensões divorciadas da moldura da razoabilidade e do conjunto fático-probatório já existente. Ocorre que, ao analisar o material probante ancorado pelo reconvinte, torna-se indubitável que os fatos aduzidos e ora presumidos não apenas restaram isentos de impugnação contraposta, mas mostraram-se alicerçados em ampla prova material e testemunhal colhida no feito. O acervo documental ofertado demonstra a realidade do encargo obstando a empresa por conta de reclamatórias trabalhistas, a interposição de procedimentos correcionais por conta do DETRAN em resposta às denúncias deliberadamente formuladas pela antiga gestora, e a inconteste pendência referente à vultosa Cédula de Crédito Bancário formalizada por ela própria no escopo da empresa, desconstituindo qualquer argumento no sentido de integridade do estabelecimento comercial alienado. A narrativa do Sr. Hermes Lopes da Silva consolidou de forma substancial o panorama da má-fé e sabotagem contínua executada pela reconvinda contra o estabelecimento e sua nova administração. O instituto da revelia restou, assim, chancelado e solidificado pelas provas produzidas. Passando à apreciação dos provimentos jurisdicionais postulados, observa-se que o reconvinte aviou requerimento sucessivo pleiteando, primariamente, a preservação do negócio com a consequente revisão dos valores ajustados e o abatimento das dívidas oriundas da antiga administração em prol dos débitos de sua obrigação e, subsidiariamente, no caso de compreensão judicial da inviabilidade relacional, que se declarasse extinto e rescindido o instrumento contratual, com o reconhecimento explícito de culpa exclusiva da reconvinda e a exigibilidade das verbas indenizatórias e sancionatórias a seu favor. Analisando a ambiência e a dinâmica conflituosa de extremo antagonismo e desrespeito consolidado entre os polos da demanda corporativa, visualiza-se de plano que a tentativa de decretação compulsória de manutenção das obrigações do contrato imporia iminentes riscos de contendas perpétuas sobre prestação de contas, deduções intermináveis e novas paralisações obstrutivas nos negócios, haja vista o nefasto comportamento da reconvinda até a presente data, incluindo a manutenção meramente obstrutiva de dez por cento e sua omissão formal no desligamento societário da pessoa jurídica, evidenciando conduta voltada dolosamente ao impedimento do prosseguimento sereno da empreitada do reconvinte. Dito isso, impõe-se de forma mais sensata, efetiva e harmônica com o sistema jurídico a resolução ampla do liame obrigacional do contrato pela sua modalidade subsidiária requerida e, consequentemente, que sejam restaurados os status financeiros correspondentes. O compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial acostado deve ser definitivamente rescindido, devendo ser decretada, de forma imperativa e fundamentada pelas razões expendidas no tópico pretérito, a culpa absolutamente exclusiva da vendedora, em decorrência de seu amplo e provado desrespeito às cláusulas de probidade transacional e transferência do negócio isento de responsabilidades. Emanando-se incontroversamente a declaração resolutiva por culpa da reconvinda, resulta plenamente legítima, válida e aplicável em benefício do reconvinte a cláusula penal regulamentar prevista na Cláusula Sétima do documento contratual entabulado, a qual determina categoricamente que "Caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas estabelecidas neste instrumento, responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da venda do estabelecimento comercial". Haja vista que a quebra basilar do dever fiduciário e o descumprimento do dever de entrega desembaraçada – Cláusula Segunda – decorreram de ato positivo e de omissões lesivas da autora, sobre ela recai obrigatoriamente a penalidade disposta. Sobre o montante originário de R$ 360.000,00 da avença pactuada, fixa-se de forma direta o provimento atinente à penalidade e condena-se a reconvinda a pagar em benefício do reconvinte o índice sancionador de dez por cento, que expressa pecuniariamente o equivalente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Para além da cláusula penal – cuja natureza jurídica predeterminada atua prioritariamente visando sancionar a conduta delituosa frente ao instrumento –, a apreciação do pedido de reparação atinente à categoria perdas e danos decorrentes do evento também se mostra devida e necessária para afastar o empobrecimento injusto. Apesar de o reconvinte mencionar diversos prejuízos de ordem material, era seu o ônus de apresentar provas documentais robustas ou de requerer a produção de prova testemunhal que comprovasse, de forma clara e precisa, a real extensão dos danos que alegou ter suportado. Contudo, essa comprovação não ocorreu no presente caso, tornando inviável o acolhimento do pedido indenizatório nesta seara. Em síntese, não se revela possível, em juízo analítico imediato, mensurar perfeitamente com valores fechados as despesas passadas e globalizadas efetuadas aos longos dos anos durante as intempéries do negócio e para estabilizar os inúmeros passivos ocultos apontados no feito perante a Justiça do Trabalho ou os Procons da região, motivo pelo qual o pedido de condenação da reconvinda à indenização por dano material deve ser rejeitado. Derradeiramente, no que pertine ao rogo destinado a promover a imposição de responsabilização civil pautada na configuração de litigância de má-fé da autora/reconvinda, verifico no presente feito comportamento de induvidosa reprovabilidade jurídica, cuja tipificação amolda-se à conduta tipificada no artigo 80, inciso II, do Estatuto Processual Civil. A autora deflagrou e movimentou a máquina judicial calcada na inverídica proposição de ser possuidora de razão pela inobservância alheia de prestações, enquanto ela própria subvertia a verdade dos fatos omitindo na sua causa de pedir a transferência temerária do acervo repleto de execuções fiscais, financeiras e trabalhistas que a maculavam. Suprimiu com o intento de trapacear o juízo as manobras retaliatórias que confessadamente empreendeu em momento pretérito através das denúncias estatais impetradas no DETRAN para intervir contra as atividades gerenciais do reconvinte sobre a autoescola. A conduta caracteriza abuso censurável do direito de litigar, reclamando, sem exitar, o acionamento dos ditames impositores de sanção. Aplicando-se a diretriz contida no artigo 81 do mesmo diploma, comino, para resguardar a probidade processual deste tribunal, a penalidade correspondente ao percentual fixo de dois por cento incidentes sobre o valor emendado e corrigido da causa inicial, reversível unicamente a título sancionatório aos interesses do lesionado, o demandando reconvinte. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto que dos autos consta, resolvendo no mesmo ato o mérito do processo principal e da reconvenção simultaneamente formulada, com escólio e pleno fundamento na norma processual expressa pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de forma acurada e extensiva em todos os seus ditames de coerência material: 1. DO PEDIDO PRINCIPAL: JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL ajuizada por CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA em face de JOSE AFONSO VIEIRA DA SILVA. Na esteira do princípio da sucumbência que rege e irradia o Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de custas e dispêndios processuais referentes à ação principal. Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios oriundos da ação central de conhecimento em favor do corpo de patronos militantes no polo do réu preterido, verba essa que decido por arbitrar moderadamente no percentual integral de 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo INPC. 2. DA AÇÃO RECONVENCIONAL: Ato contínuo e na mesma toada resolutiva, nos exatos termos fundamentais tecidos de forma analítica no tópico secundário do desenvolvimento da presente sentença meritória, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO manejada por JOSE AFONSO VIEIRA DA SILVA em face de CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA, para: a) DECLARAR rescindido o "Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial" firmado pelas partes; b) CONDENAR a reconvinda, CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA, a pagar ao reconvinte pertinente a Multa Contratual referenciada na Cláusula 7ª (Sétima) do arcabouço negocial firmado pelas partes, no montante de 10% (dez por cento) do valor estipulado no contrato, traduzindo-se portanto no importe absoluto de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, aplicando-se a Taxa Selic, a partir da citação na reconvenção. c) REJEITAR o pedido de condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por dano material decorrente dos prejuízos suportados pelo reconvinte; d) CONDENAR, enfim, a autora por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de Multa punitiva correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Custas da reconvenção pela reconvinda (autora), assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Intimação a parte agravada, a fim de, querendo, no prazo legal, conforme art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões ao AGRAVO INTERNO interposto no ID 43211963. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão retro. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação da parte do inteiro teor da decisão ID 42403193. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)