Cumprimento de sentença 0813279-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0813279-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 01:42

Expedição de documento (Carta)

02/06/2026, 10:15

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:10

Publicação

28/04/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:18

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813279-66.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FARIAS DE OLIVEIRA REU: CSE RESORTS LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista o trânsito quem julgado registrado nos autos, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (classe 156/CNJ). A parte exequente requer que seja decretada a desconsideração de pessoa jurídica, já que vem enfrentando dificuldades em satisfazer sua pretensão, haja vista a ausência de bens da empresa executada, momento em que suscitou o incidente processual. Muito embora o Código Civil e o Código de Processo Civil tenham estabelecido critérios para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, no caso dos autos, estamos diante de uma típica relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, uma vez que a parte exequente adquiriu, para uso próprio, produto ou serviço oferecido pela empresa executada. Desta forma, nas relações consumeristas, o requisito autorizador é objetivo, ou seja, basta a insolvência da pessoa jurídica, dispensando-se, desta forma, instrução processual para apuração de eventual conduta lesiva da empresa demandada. Havendo óbice ao ressarcimento do consumidor, por não serem encontrados bens suficientes da pessoa jurídica, poderá o juiz desconsiderar a personalidade para adentrar no patrimônio dos sócios, conforme prevê o art. 28 do CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (grifei) No caso em tela, observa-se que a empresa encontra-se inativa e insolvente para quitar os débitos contraídos judicialmente, o que reforça a aplicação do dispositivo legal acima citado, que facilita a desconsideração da personalidade jurídica, sem a necessidade de dilação probatória, como forma de proteção ao direito do consumidor. Com isso, entendo que o art. 1.062 do novo CPC, que determina a aplicação de um longo incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais, através da instrução prevista no art. 133 e seguintes do CPC, somente deve ocorrer em casos não decorrentes de relação de consumo. Ademais, a apuração de eventual ocorrência de abuso de personalidade jurídica, na esfera do direito do consumidor, nos feitos sob a égide da Lei 9.099/95, tornaria o processo por demais complexo, contrariando o que dispõe o art. 3º desta legislação especial. Pois bem, tais requisitos ensejadores da decretação do referido fenômeno jurídico da legislação consumerista estão presentes, especialmente em razão da informação trazida, que repercute na ausência de bens penhoráveis de propriedade do devedor, caracterizando seu estado de insolvência e inviabilizando o ressarcimento do consumidor, que é de interesse social, nos termos do art. 1º do CDC. Isto posto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 28 do CDC, para determinar o prosseguimento do feito em face de sua sócia proprietária Sra. CLAUDIA ASSUNÇÃO DA COSTA. Publique-se. Intime-se. INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, apresente a devida qualificação da parte e indique seu endereço para fins de citação. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos. Proceda a Secretaria a inclusão do(a) proprietário(a) indicado(a), na qualidade de executado(a), observando-se o endereço informado. Cite-se a parte executada, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da obrigação, conforme requerido no evento retro, sob pena de penhora via SISBAJUD. Havendo apresentação de impugnação/embargos, com garantia do juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos com detalhamento dos respectivos valores, conforme diretrizes estabelecidas na sentença e na forma da Lei, para fins de prosseguimento da penhora on-line, sob pena de arquivamento do feito, advertindo-se ainda acerca do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 97 do Fonaje. Decorrido o prazo da parte demandante, sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Sendo apresentados os cálculos, retornem-me os autos conclusos para fins de realização de penhora via sistema SISBAJUD. Na hipótese de cumprimento espontâneo, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte exequente intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, assinado e datado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813279-66.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FARIAS DE OLIVEIRA REU: CSE RESORTS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0813279-66.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 24 de abril de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, apresente a devida qualificação da parte e indique seu endereço para fins de citação.". Advogado do(a)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:10

deferimento

13/04/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:09

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813279-66.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FARIAS DE OLIVEIRA REU: CSE RESORTS LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de ID 155323378, Intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, servindo o presente despacho como expediente de intimação, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/PB Nº 49/2019). Ato contínuo, após decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813279-66.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FARIAS DE OLIVEIRA REU: CSE RESORTS LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista o trânsito quem julgado registrado nos autos, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (classe 156/CNJ). A parte exequente requer que seja decretada a desconsideração de pessoa jurídica, já que vem enfrentando dificuldades em satisfazer sua pretensão, haja vista a ausência de bens da empresa executada, momento em que suscitou o incidente processual. Muito embora o Código Civil e o Código de Processo Civil tenham estabelecido critérios para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, no caso dos autos, estamos diante de uma típica relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, uma vez que a parte exequente adquiriu, para uso próprio, produto ou serviço oferecido pela empresa executada. Desta forma, nas relações consumeristas, o requisito autorizador é objetivo, ou seja, basta a insolvência da pessoa jurídica, dispensando-se, desta forma, instrução processual para apuração de eventual conduta lesiva da empresa demandada. Havendo óbice ao ressarcimento do consumidor, por não serem encontrados bens suficientes da pessoa jurídica, poderá o juiz desconsiderar a personalidade para adentrar no patrimônio dos sócios, conforme prevê o art. 28 do CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (grifei) No caso em tela, observa-se que a empresa encontra-se inativa e insolvente para quitar os débitos contraídos judicialmente, o que reforça a aplicação do dispositivo legal acima citado, que facilita a desconsideração da personalidade jurídica, sem a necessidade de dilação probatória, como forma de proteção ao direito do consumidor. Com isso, entendo que o art. 1.062 do novo CPC, que determina a aplicação de um longo incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais, através da instrução prevista no art. 133 e seguintes do CPC, somente deve ocorrer em casos não decorrentes de relação de consumo. Ademais, a apuração de eventual ocorrência de abuso de personalidade jurídica, na esfera do direito do consumidor, nos feitos sob a égide da Lei 9.099/95, tornaria o processo por demais complexo, contrariando o que dispõe o art. 3º desta legislação especial. Pois bem, tais requisitos ensejadores da decretação do referido fenômeno jurídico da legislação consumerista estão presentes, especialmente em razão da informação trazida, que repercute na ausência de bens penhoráveis de propriedade do devedor, caracterizando seu estado de insolvência e inviabilizando o ressarcimento do consumidor, que é de interesse social, nos termos do art. 1º do CDC. Isto posto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 28 do CDC, para determinar o prosseguimento do feito em face de sua sócia proprietária Sra. CLAUDIA ASSUNÇÃO DA COSTA. Publique-se. Intime-se. INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, apresente a devida qualificação da parte e indique seu endereço para fins de citação. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos. Proceda a Secretaria a inclusão do(a) proprietário(a) indicado(a), na qualidade de executado(a), observando-se o endereço informado. Cite-se a parte executada, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da obrigação, conforme requerido no evento retro, sob pena de penhora via SISBAJUD. Havendo apresentação de impugnação/embargos, com garantia do juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos com detalhamento dos respectivos valores, conforme diretrizes estabelecidas na sentença e na forma da Lei, para fins de prosseguimento da penhora on-line, sob pena de arquivamento do feito, advertindo-se ainda acerca do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 97 do Fonaje. Decorrido o prazo da parte demandante, sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Sendo apresentados os cálculos, retornem-me os autos conclusos para fins de realização de penhora via sistema SISBAJUD. Na hipótese de cumprimento espontâneo, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte exequente intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, assinado e datado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813279-66.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FARIAS DE OLIVEIRA REU: CSE RESORTS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria 001/2021/6ºJEC1, e em atendimento ao disposto na decisão transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada, fica o REU: CSE RESORTS LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADO(a) para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogados do(a) REU: GABRIELA LOBATO TITO - PA30007, JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA - PA30099 Prazo: 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 1 de setembro de 2025 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 24. Portaria 001/2021/6ºJEC. Com o retorno dos autos da Turma Recursal, sendo desnecessária uma melhor análise do caso, deverão ser procedidas as intimações e demais diligências cartorárias eventualmente determinadas nos autos ou nesta Portaria, adotando-se os seguintes procedimentos: I – Nos casos de condenação ao pagamento de quantia certa, a parte executada deverá ser intimada a cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. II – Havendo condenação em obrigação de fazer, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para demonstração do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. III – Nos casos de improcedência do pedido, não havendo outros requerimentos processuais, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de praxe. IV – Havendo reforma total ou parcial da sentença, deverá ser procedido o encaminhamento da informação para os Juízes Leigos e Assessores, para ciência, através dos meios eletrônicos disponíveis. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo]

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813279-66.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FARIAS DE OLIVEIRA REU: CSE RESORTS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0813279-66.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982 Advogados do(a) REU: GABRIELA LOBATO TITO - PA30007, JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA - PA30099 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme Arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c Art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 13 de agosto de 2025 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo]

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813279-66.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FARIAS DE OLIVEIRA REU: CSE RESORTS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0813279-66.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982 Advogados do(a) REU: GABRIELA LOBATO TITO - PA30007, JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA - PA30099 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme Arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c Art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 13 de agosto de 2025 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo]

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813279-66.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FARIAS DE OLIVEIRA REU: CSE RESORTS LTDA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDREA CARLA MENDES NUNES GALDINO, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e nos termos da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FARIAS DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - TARDE - 2025 Data: 07/08/2025 Hora: 13:50 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/81393513244 Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982 JOÃO PESSOA-PB, em 27 de maio de 2025 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário 1 Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1. A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva. Por isso, a testemunha, a parte que a arrolou e o advogado habilitado nos autos devem enviar sua localização em tempo real no momento da realização da audiência a para o WhastApp do 6º Juizado Especial Cível da Capital: (83) 99145-3088; 2. A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3. A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4. A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva; EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - TARDE - 2025 Data: 07/08/2025 Hora: 13:50 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/81393513244 Advogado do(a)

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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