Execução de Título Extrajudicial 0831834-20.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831834-20.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 08:31

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 12:09

Publicação

01/06/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831834-20.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: ANA CAROLINA SAMPAIO GUNDIM RIBEIRO EXECUTADO: VIVAN INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, BRUNO SIDARTA MONTEIRO AGRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Campina Grande-PB, 28 de maio de 2026 De ordem, MARIA DE FATIMA JUVITO DE SOUZA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Execução Contratual, Espécies de Contratos]

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:49

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 17:27

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 15:08

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 16:42

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 18:19

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 08:46

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831834-20.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Da petição de id 156866637 No id 156898891, o Banco Bradesco S.A. peticionou nos autos questionando ordem de bloqueio no valor de R$ 217,51, vinculada ao presente processo. Em consulta ao sistema SISBAJUD, verifico que a ordem em questão foi protocolada com equívoco no número do processo, constando esta execução. Na realidade, o bloqueio refere-se ao Processo nº 0808130-12.2024.8.15.0001, cujo prosseguimento foi deferido na decisão de id 155845888 (naqueles autos), tratando-se de constrição destinada ao pagamento de custas finais. Diante disso, não existem providências a serem tomadas nestes autos, devendo o Banco requerer o que entender de direito naqueles autos. Cadastrei a parte como terceira interessada. Fica o banco intimado acerca deste despacho. Do prosseguimento desta execução Custas iniciais recolhidas, conforme id 155996680. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do art. 827 do CPC, podendo haver a elevação até 20%, caso sejam manejados embargos e que venham a ser julgados improcedentes ao final. Citem-se os executados para pagamento integral da dívida informada na petição inicial, mais os honorários acima fixados, em até 03 (três) dias, sob pena de penhora. Caso efetuem o pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários advocatícios fica reduzido pela metade. Devem ser cientificados de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Antes, fica intimada a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das despesas necessárias às diligências de citação. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831834-20.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A análise do pedido de justiça gratuita exige uma ponderação cuidadosa entre o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e a responsabilidade do litigante em arcar com os custos do processo, conforme a capacidade econômica. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, estabelece os parâmetros para a concessão do benefício, permitindo ao magistrado, havendo dúvidas sobre a real condição econômica do requerente, exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, CPC). A exequente apresentou vasta documentação para demonstrar sua hipossuficiência. O contracheque (Id 122826412) e a declaração de imposto de renda (Id 125101845) confirmam uma renda mensal que, embora não seja irrisória, é significativamente comprometida por despesas fixas e essenciais. As mensalidades escolares de seus dois filhos (Id 122826419) somam R$ 2.449,50 mensais, e a fatura de cartão de crédito (Id 122826414) apresenta um valor de R$ 2.549,21. Adicionalmente, a declaração de imposto de renda (Id 125101845) detalha despesas com saúde, incluindo planos e clínicas, que totalizam R$ 18.480,52 no ano-calendário 2024 para a titular e seus dependentes, o que representa uma média mensal de R$ 1.540,04. Ao somar essas despesas essenciais e comprovadas (R$ 2.449,50 de mensalidades escolares + R$ 2.549,21 de fatura de cartão de crédito + R$ 1.540,04 de despesas com saúde), atinge-se um montante de R$ 6.538,75 em encargos mensais. Comparando este valor com a renda líquida mensal de R$ 5.463,43, observa-se um deficit de R$ 1.075,32, sem sequer considerar outras despesas básicas e inadiáveis, como alimentação, moradia e transporte, que são inerentes à subsistência de qualquer família. Essa análise inicial, portanto, sugere um comprometimento substancial da renda da exequente. Contudo, a declaração de imposto de renda (Id 125101845) revela a existência de um bem/direito na Caixa Econômica Federal (código 04, tipo 03) com valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) em 31/12/2024, que se configura como uma aplicação financeira. Embora a exequente tenha demonstrado um comprometimento de sua renda mensal com despesas correntes, a existência desses valores representa uma reserva financeira considerável. A concessão da justiça gratuita não se confunde com a isenção total de responsabilidade financeira para aqueles que, embora enfrentem dificuldades momentâneas de fluxo de caixa, possuem patrimônio que lhes permite arcar com parte das despesas processuais sem comprometer o mínimo existencial. O artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, de forma expressa, prevê a possibilidade de concessão parcial da gratuidade, que pode consistir na redução percentual das despesas processuais ou no parcelamento. Esta disposição legal visa a flexibilizar a aplicação do benefício, adaptando-o à realidade econômica do requerente e evitando tanto o indeferimento sumário quanto a concessão irrestrita em situações que não a justificam plenamente. No presente caso, a Exequente, apesar de suas despesas mensais elevadas em relação à sua renda líquida, possui uma aplicação financeira de R$ 165.000,00. Este valor, embora não seja renda, constitui um ativo que pode ser mobilizado para custear parte das despesas processuais, especialmente em uma execução de título extrajudicial cujo valor da causa é de R$ 204.043,60. Exigir que a Exequente se desfaça integralmente de sua aplicação para custear as custas processuais seria um ônus excessivo, mas a completa isenção, diante da existência desse patrimônio, desvirtuaria o propósito da justiça gratuita, que é assegurar o acesso à justiça a quem realmente não tem condições de arcar com nenhuma despesa. A solução mais equânime e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a teleologia do instituto da justiça gratuita e a previsão do artigo 98, § 5º, do CPC, é a concessão de um benefício parcial. A redução das custas iniciais e o parcelamento do valor remanescente permitem à exequente prosseguir com a demanda sem que sua subsistência seja comprometida, ao mesmo tempo em que reconhece sua capacidade de contribuir com parte dos encargos processuais, utilizando-se de seu patrimônio para tal fim. É imperioso ressaltar que a gratuidade parcial ora concedida se restringe às custas iniciais do processo. Eventuais despesas com diligências que se fizerem necessárias no curso da execução, bem como os honorários sucumbenciais, caso venham a ser devidos ao final da demanda, deverão ser pagos integralmente e à vista. A natureza dessas despesas é distinta das custas iniciais, e sua exigibilidade integral e imediata não se mostra desproporcional, considerando a capacidade patrimonial da parte e a natureza da própria execução. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão integral dos benefícios da justiça gratuita à exequente ANA CAROLINA SAMPAIO GUNDIM RIBEIRO. Contudo, em atenção à situação financeira demonstrada e à previsão do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça de forma parcial, nos seguintes termos: a) Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das custas processuais iniciais; b) Parcelamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas de acordo com o valor da UFR estadual do respectivo mês de pagamento. Fica expressamente ressalvado que quaisquer diligências eventualmente necessárias durante o trâmite do processo, bem como os honorários sucumbenciais, caso venham a ser devidos, deverão ser pagos integralmente e à vista pela exequente, não se aplicando a eles a redução ou o parcelamento ora concedidos. Fica a exequente intimada desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais, conforme o benefício parcial ora concedido, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. As demais parcelas deverão ser pagas a casa 30 dias. O não adimplemento de qualquer delas poderá acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito e sem prejuízo de condenação em honorários sucumbenciais, caso a parte contrária já tenha apresentado defesa. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. CAMPINA GRANDE, 22 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831834-20.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o demandante de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça, sem que com isso tenha ele a própria subsistência e/ou de sua família colocada em risco. Não nos esqueçamos que, com o advento do Código Civil de 2015, passamos a ter as possibilidades de redução e/ou parcelamento de custas, o que representaria gratuidade parcial. Em razão disso, mais ainda a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, represente negativa de ingresso em Juízo, o que até agora não ficou indiscutivelmente demostrado pela entidade promovente. Ao juízo é vedado indeferir gratuidade sem oportunizar ao requerente demonstrar cabalmente fazer jus ao benefício, mas nada o impede de, em dúvida, determinar que se faça essa prova. A fim de comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, a promovente apresentou contracheque com vencimento líquido de R$ 5.463,43, fatura de cartão de crédito no valor de R$ 2.549,21, recibo de pagamento de mensalidade escolar, extrato de poupança do Banco do Brasil. Pois bem. Pelo extrato de id. 122826425, observa-se que a conta do Banco do Brasil não é a única utilizada pela autora, considerando a existências de diversas transferências via PIX para outras contas de sua titularidade. A título de exemplo: 01/08/2025 – R$ 250,00 29/08/2025 – R$ 40,89 01/09/2025 – R$ 1.310,00 A autora é servidora pública e recebe, mensalmente, mais de R$ 5.000,00. Os dois filhos estudam em escola de alto padrão na cidade de Campina Grande. Além disso, em consulta ao SISBAJUD, este Juízo identificou que, além da conta no Banco do Brasil, a demandante é titular de outras quatro contas bancárias, cujos extratos não vieram aos autos. Sendo assim, fica a autora intimada para, em até 15 dias, apresentar a última declaração de imposto de renda – na íntegra, e os extratos de todas as contas localizadas no SISBAJUD – sejam poupanças ou contas correntes, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(65)