Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823652-45.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823652-45.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO DE FREITAS REIS - ME, MARCELO DE FREITAS REIS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0823652-45.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por MARCELO DE FREITAS REIS ME – YEAH REPRESENTAÇÕES e MARCELO DE FREITAS REIS em face do ESTADO DA PARAÍBA. O autor afirma que a empresa exercia atividade exclusiva de representação comercial de produtos (id. 115447820) e que as mercadorias expostas eram apenas mostruários devolvidos às representadas, sem a ocorrência de fato gerador do ICMS. Com base nisso, requereram a anulação dos autos de infração e das representações fiscais, que totalizam o montante de R$ 87.894,09. Foi proferido o despacho determinando o recolhimento das custas iniciais (id. 155374494). A parte requereu dilação de prazo com pedido subsidiário para redução das custas (id. 157644298). Foi deferido a dilação de prazo e determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (id. 158765531). Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, sem o recolhimento das custas (id. 160619347), vindo os presentes autos conclusos para apreciação. Relatados, decido. Dispõe a legislação processual civil, em específico, o art. 290, que será cancelada a distribuição do feito, quando, no prazo de 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas e demais despesas processuais de ingresso da demanda. É o caso dos autos, pois, apesar de intimada, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, nem o pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no encarte processual (id. 158765531), não havendo como este juízo permitir que a presente demanda permaneça tramitando. Ante o exposto, nos moldes dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCELO DE FREITAS REIS - ME, MARCELO DE FREITAS REIS REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0823652-45.2025.8.15.0001 Vistos etc. No que concerne o pedido para redução das custas processuais, cumpre destacar que a legislação processual viabiliza não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, (§ 5º do art. 98), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, (§ 6º do art. 98). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Deste modo, atendendo o pedido de dilação de prazo requerido na petição retro (id. 157644298), intime-se a promovente para no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia de Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos. Não tendo como comprovar a hipossuficiência, deverá, no mesmo prazo, a parte autora, proceder com o pagamento das custas processuais, juntando aos autos comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290, c/c art. 485, I do CPC). Intime-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Vistos etc. Deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

18/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/01/2026, 19:20

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:10

Documento (Informações)

28/07/2025, 22:22

Documento (Ofício)

24/07/2025, 13:01

Suscitação de Conflito de Competência

14/07/2025, 09:29

Publicação

14/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823652-45.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por MARCELO DE FREITAS REIS – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.749.891/0001-71, enquadrada como microempresa e MARCELO DE FREITAS REIS, titular da empresa autora, contra o ESTADO DA PARAÍBA, cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Enquanto o art. 2º da Lei n. 12.153/09, disciplina a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o art. 5º do mesmo Diploma Legal elenca as pessoas e entidades que podem ser partes legítimas, senão vejamos: “Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.". Extrai-se do dispositivo legal supramencionado, o qual possui um rol taxativo, que apenas as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) poderão propor demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Na hipótese, o polo ativo é a MARCELO DE FREITAS REIS – YEAH REPRESENTAÇÕES, pessoa jurídica constituída sob a forma de firma individual, enquadrada como microempresa (ME) e MARCELO DE FREITAS REIS, seu proprietário, o que, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação por ela proposta, consoante disposto no art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/2006. De destacar que o valor atribuído à causa, na razão de R$ 87.894,09 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e nove centavos), é inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos, e na hipótese de se tratar de microempresa (ME), a competência do feito, sem dúvidas, é do Juizado Especial Fazendário. Forte nestas razões, é de se concluir que o presente feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalada a referida unidade judiciária, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir de sua instalação é absoluta. Pelo exposto, com espeque no art. 64, § 1º do CPC, art. 2° e 5º da Lei nº 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito. Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande). Cumpra-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 08:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/07/2025, 08:25

Retificação de Classe Processual

10/07/2025, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 08:23

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCELO DE FREITAS REIS - ME, MARCELO DE FREITAS REIS REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0823652-45.2025.8.15.0001 Vistos etc. No que concerne o pedido para redução das custas processuais, cumpre destacar que a legislação processual viabiliza não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, (§ 5º do art. 98), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, (§ 6º do art. 98). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Deste modo, atendendo o pedido de dilação de prazo requerido na petição retro (id. 157644298), intime-se a promovente para no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia de Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos. Não tendo como comprovar a hipossuficiência, deverá, no mesmo prazo, a parte autora, proceder com o pagamento das custas processuais, juntando aos autos comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290, c/c art. 485, I do CPC). Intime-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823652-45.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por MARCELO DE FREITAS REIS – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.749.891/0001-71, enquadrada como microempresa e MARCELO DE FREITAS REIS, titular da empresa autora, contra o ESTADO DA PARAÍBA, cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Enquanto o art. 2º da Lei n. 12.153/09, disciplina a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o art. 5º do mesmo Diploma Legal elenca as pessoas e entidades que podem ser partes legítimas, senão vejamos: “Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.". Extrai-se do dispositivo legal supramencionado, o qual possui um rol taxativo, que apenas as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) poderão propor demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Na hipótese, o polo ativo é a MARCELO DE FREITAS REIS – YEAH REPRESENTAÇÕES, pessoa jurídica constituída sob a forma de firma individual, enquadrada como microempresa (ME) e MARCELO DE FREITAS REIS, seu proprietário, o que, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação por ela proposta, consoante disposto no art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/2006. De destacar que o valor atribuído à causa, na razão de R$ 87.894,09 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e nove centavos), é inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos, e na hipótese de se tratar de microempresa (ME), a competência do feito, sem dúvidas, é do Juizado Especial Fazendário. Forte nestas razões, é de se concluir que o presente feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalada a referida unidade judiciária, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir de sua instalação é absoluta. Pelo exposto, com espeque no art. 64, § 1º do CPC, art. 2° e 5º da Lei nº 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito. Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande). Cumpra-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Documento (Ofício)

Suscitação de Conflito de Competência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

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