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Termo CircunstanciadoReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE COMARCA DE SANTA LUZIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA

OAB/PB 23495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE COMARCA DE SANTA LUZIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

RENATO VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

JOAO MARCONE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 09:23

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:43

Juntada de documento de comprovação

06/03/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 08:13

Conclusos para despacho

05/03/2024, 06:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/02/2024, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2024, 14:22

Juntada de Ofício

20/02/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 15:06

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 11:16

Juntada de Informações

16/02/2024, 11:16

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 09:23

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:43

Juntada de documento de comprovação

06/03/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 08:13

Documentos

DESPACHO

•03/05/2022, 21:22

DESPACHO

•09/05/2022, 11:29

Conclusos para despacho

05/03/2024, 06:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/02/2024, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2024, 14:22

Juntada de Ofício

20/02/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 15:06

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 11:16

Juntada de Informações

16/02/2024, 11:16

Decorrido prazo de JOAO MARCONE DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:53

Juntada de informação

15/02/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 13:04

Conclusos para despacho

15/01/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 19:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/12/2023, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:43

Juntada de Auto de Adjudicação/Arrematação

07/12/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 00:17

Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:13

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/12/2023, 12:21

Juntada de Petição de comunicações

27/11/2023, 13:14

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 08:45

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:40

Publicado Edital em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE SANTA LUZIA/PB VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr Francisco Seráphico da Nóbrega Rua: Joaquim Berto, 101 - Centro – Santa Luzia/PB Telefone(s): (83) 3461-2501 - (83) 9 9143-0783. O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 23

21/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2023, 10:11

Expedição de Edital.

20/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/11/2023, 17:44

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:02

Juntada de documento de comprovação

10/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 06:53

Juntada de Petição de diligência

09/11/2023, 06:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/10/2023, 17:51

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:36

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:08

Juntada de Informações

26/10/2023, 11:08

Desentranhado o documento

26/10/2023, 10:43

Desentranhado o documento

26/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/10/2023, 16:25

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2023, 15:26

Juntada de documento de comprovação

17/10/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 11:04

Conclusos para despacho

11/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de cota

11/10/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 13:54

Conclusos para despacho

02/10/2023, 07:07

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:16

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 10:38

Juntada de Petição de diligência

14/09/2023, 10:38

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 10:10

Conclusos para despacho

15/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/07/2023, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2023, 11:25

Juntada de documento de comprovação

19/06/2023, 11:22

Juntada de Carta precatória

19/06/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 09:17

Conclusos para despacho

15/06/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 21:33

Juntada de Informações

15/06/2023, 21:33

Determinada diligência

14/06/2023, 12:25

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:15

Processo Desarquivado

14/06/2023, 09:14

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 11:09

Transitado em Julgado em 24/04/2023

26/04/2023, 11:09

Juntada de informação

20/04/2023, 10:39

Juntada de Petição de cota

18/04/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

13/04/2023, 23:14

Conclusos para despacho

13/04/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 23:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 23:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 23:57

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 23:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 23:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 23:54

Juntada de Informações

30/03/2023, 23:54

Transitado em Julgado em 19/08/2022

30/03/2023, 23:49

Juntada de documento de comprovação

08/01/2023, 10:00

Juntada de informação

19/12/2022, 14:22

Juntada de documento de comprovação

30/11/2022, 10:03

Juntada de informação

10/11/2022, 13:45

Desentranhado o documento

10/11/2022, 13:44

Desentranhado o documento

10/11/2022, 13:43

Juntada de informação

10/11/2022, 13:42

Juntada de documento de comprovação

03/11/2022, 08:56

Juntada de Ofício

20/10/2022, 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/10/2022, 12:27

Juntada de informação

07/10/2022, 14:31

Juntada de documento de comprovação

30/09/2022, 10:04

Juntada de ata da audiência

19/08/2022, 21:25

Juntada de ata da audiência

19/08/2022, 21:24

Homologado o pedido

19/08/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 15:35

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 19/08/2022 13:00 Vara Única de Santa Luzia.

19/08/2022, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 23:38

Juntada de Petição de diligência

10/06/2022, 23:38

Juntada de Petição de cota

09/06/2022, 17:17

Juntada de Petição de comunicações

07/06/2022, 10:07

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 22:31

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 19/08/2022 13:00 Vara Única de Santa Luzia.

06/06/2022, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 20:39

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:40

Juntada de Ofício

06/06/2022, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de diligência

02/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de cota

25/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2022, 11:46

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 22:11

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 13/06/2022 09:30 Vara Única de Santa Luzia.

23/05/2022, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 19:30

Conclusos para despacho

23/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Cota-2022-0000803631.pdf

16/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2022, 10:00

Juntada de diligência

10/05/2022, 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2022, 23:05

Juntada de Petição de Cota-2022-0000767913.pdf

10/05/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 19:59

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 23/05/2022 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

09/05/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 11:29

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:23

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) não-realizada para 09/05/2022 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

09/05/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2022, 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 09:12

Juntada de diligência

06/05/2022, 09:12

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 23:10

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 09/05/2022 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

03/05/2022, 22:49

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 21:22

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:23

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 11:43

DESPACHO

•23/05/2022, 19:30

DESPACHO

•06/06/2022, 20:39

SENTENÇA

•19/08/2022, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 23:57

SENTENÇA

•13/04/2023, 23:14

DESPACHO

•14/06/2023, 12:25

DESPACHO

•16/06/2023, 09:17

DESPACHO

•16/08/2023, 10:10

DESPACHO

•02/10/2023, 13:54

DESPACHO

•16/10/2023, 11:04

DESPACHO

•26/10/2023, 14:36

DESPACHO

•06/12/2023, 00:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 14:43

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•03/05/2022, 21:22

DESPACHO

•09/05/2022, 11:29

DESPACHO

•23/05/2022, 19:30

DESPACHO

•06/06/2022, 20:39

SENTENÇA

•19/08/2022, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 23:57

SENTENÇA

•13/04/2023, 23:14

DESPACHO

•14/06/2023, 12:25

DESPACHO

•16/06/2023, 09:17

DESPACHO

•16/08/2023, 10:10

DESPACHO

•02/10/2023, 13:54

DESPACHO

•16/10/2023, 11:04

DESPACHO

•26/10/2023, 14:36

DESPACHO

•06/12/2023, 00:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 14:43

DESPACHO

•16/01/2024, 13:04

DESPACHO

•16/02/2024, 15:06

DESPACHO

•06/03/2024, 08:13

DESPACHO

•06/03/2024, 09:23