Execução de Título Extrajudicial 0800053-18.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800053-18.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Antecipação de tutela

29/06/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 07:17

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Trata-se de execução de título extrajudicial com fundamento em contrato de honorários proposta no juizado especial cível. Ocorre que, analisando a documentação apresenta, verifica-se que Valeria Cristina, incluída no feito como executada, assinou o contrato enquanto representante de seu filho, Levi. Não bastasse isso, o serviço prestado foi em favor de Levi. Logo, vislumbra-se a ilegitimidade da genitora como executada, que deve atuar apenas como representante. Ademais, o real contratante dos serviços se trata de uma criança/adolescente, o que afasta o rito do juizado especial cível e atraia a intervenção do Ministério Público (art. 8º da Lei n.º 9.099/95). Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para corrigir o polo passivo, bem como para retificar a competência para o rito comum. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Trata-se de execução de título extrajudicial com fundamento em contrato de honorários proposta no juizado especial cível. Ocorre que, analisando a documentação apresenta, verifica-se que Valeria Cristina, incluída no feito como executada, assinou o contrato enquanto representante de seu filho, Levi. Não bastasse isso, o serviço prestado foi em favor de Levi. Logo, vislumbra-se a ilegitimidade da genitora como executada, que deve atuar apenas como representante. Ademais, o real contratante dos serviços se trata de uma criança/adolescente, o que afasta o rito do juizado especial cível e atraia a intervenção do Ministério Público (art. 8º da Lei n.º 9.099/95). Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para corrigir o polo passivo, bem como para retificar a competência para o rito comum. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 21:17

Emenda à Inicial

09/03/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 09:35

Distribuição (sorteio)

15/01/2026, 09:35

Documentos

•18/03/2026, 00:00