Cumprimento de sentença 0803765-35.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.881,61

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva

Partes do Processo

DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA

CPF

Autor

MS DANTAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

AGS - ASSOCIACAO DE GRUPOS SOLIDARIOS

CNPJ

Reu

LEVI DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANE LIMA GONCALVES DANTAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIEL VIEIRA SMITH

OAB/PB 19193·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA MENEZES HEIM

OAB/PB 13919·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FONSECA DE ALBERGARIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA

CPF

Autor

MS DANTAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

AGS - ASSOCIACAO DE GRUPOS SOLIDARIOS

CNPJ

Reu

LEVI DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANE LIMA GONCALVES DANTAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCILIO SILVA DANTAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de AGS - ASSOCIACAO DE GRUPOS SOLIDARIOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de MS DANTAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de AGS - ASSOCIACAO DE GRUPOS SOLIDARIOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de MS DANTAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:19

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 09:46

Determinada diligência

04/03/2026, 09:38

Determinado o arquivamento

04/03/2026, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 09:38

Conclusos para decisão

02/03/2026, 08:49

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:55

Publicado Intimação em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:25

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de AGS - ASSOCIACAO DE GRUPOS SOLIDARIOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de MS DANTAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de AGS - ASSOCIACAO DE GRUPOS SOLIDARIOS em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•25/08/2015, 15:49

Despacho

•14/12/2017, 17:54

12/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de MS DANTAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:19

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 09:46

Determinada diligência

04/03/2026, 09:38

Determinado o arquivamento

04/03/2026, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 09:38

Conclusos para decisão

02/03/2026, 08:49

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:55

Publicado Intimação em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 09:43

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA DE ALBERGARIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:50

Conclusos para despacho

24/03/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 09:24

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA DANTAS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/02/2025, 12:28

Juntada de Certidão

19/11/2024, 16:00

Expedição de Carta.

19/11/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 10:51

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/08/2024, 09:06

Juntada de Certidão

23/07/2024, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 11:54

Juntada de Certidão

23/07/2024, 11:48

Juntada de Certidão

29/04/2024, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 10:28

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA DANTAS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:24

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA DANTAS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:01

Publicado Despacho em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL VIEIRA SMITH - PB19193 EXECUTADO: AGS - ASSOCIACAO DE GRUPOS SOLIDARIOS, MS DANTAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803765-35.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Vistos. Intime-se MARCILIO SILVA DANTAS, através do advogado RAFAEL AL

21/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2023, 21:26

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 12:42

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2023, 11:18

Juntada de aviso de recebimento

28/09/2023, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 20:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/08/2023, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 12:21

Deferido o pedido de

05/06/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:54

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:41

Conclusos para despacho

26/04/2023, 09:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/04/2023, 23:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/04/2023, 23:10

Decorrido prazo de LEVI DE ARAUJO em 22/03/2023 23:59.

27/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/03/2023, 11:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/03/2023, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 08:22

Deferido o pedido de

18/11/2022, 10:31

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:01

Indeferido o pedido de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA - CPF: 007.867.704-14 (EXEQUENTE)

29/08/2022, 15:01

Conclusos para decisão

04/07/2022, 13:13

Juntada de Petição de outros documentos

13/06/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 21:38

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 02:45

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:32

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 04:06

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:36

Deferido o pedido de

10/02/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:58

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 08:50

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 14:09

Conclusos para despacho

14/08/2021, 11:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/08/2021, 11:53

Decorrido prazo de AGS - ASSOCIACAO DE GRUPOS SOLIDARIOS em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:20

Decorrido prazo de MS DANTAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:20

Publicado Edital em 15/06/2021.

15/06/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 00:08

Expedição de Edital.

11/06/2021, 11:32

Juntada de Certidão

11/06/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 07:51

Conclusos para despacho

08/12/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

15/11/2020, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 15:00

Conclusos para despacho

09/06/2020, 11:57

Juntada de Certidão

09/06/2020, 11:56

Outras Decisões

22/05/2020, 11:20

Conclusos para despacho

10/02/2020, 09:30

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA SMITH em 06/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 02:03

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 17:43

Recebidos os autos

18/12/2019, 17:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

13/09/2019, 11:37

Juntada de certidão

13/09/2019, 11:34

Decorrido prazo de DANILO DE SOUTO ARAUJO SILVA em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 01:38

Juntada de Petição de apelação

06/09/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 12:03

Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2019, 17:52

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2018, 12:36

Decorrido prazo de ANA CLARA MENEZES HEIM em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 02:34

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 15:03

Conclusos para despacho

28/06/2018, 12:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/06/2018, 12:47

Juntada de certidão

28/06/2018, 12:45

Juntada de certidão

18/01/2018, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 17:54

Conclusos para despacho

06/09/2017, 16:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 15:04

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 15:04

Juntada de aviso de recebimento

16/12/2016, 12:18

Juntada de aviso de recebimento

16/12/2016, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2016, 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2016, 18:58

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA SMITH em 02/05/2016 23:59:59.

10/05/2016, 09:54

Juntada de Petição de informações prestadas

10/05/2016, 09:54

Expedição de Outros documentos.

20/04/2016, 18:05

Juntada de outros documentos

20/04/2016, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2016, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2016, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2015, 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/08/2015, 16:00

Conclusos para despacho

17/08/2015, 08:44

Distribuído por sorteio

15/08/2015, 13:10

Despacho

•03/07/2018, 15:03

Sentença

•18/07/2019, 17:52

Sentença

•06/08/2019, 12:03

Despacho

•16/10/2019, 15:14

Acórdão

•06/11/2019, 05:46

Decisão

•22/05/2020, 11:20

Despacho

•14/10/2020, 15:00

Despacho

•15/11/2020, 21:48

Despacho

•07/06/2021, 07:51

Despacho

•20/09/2021, 17:41

Despacho

•26/11/2021, 08:50

Decisão

•10/02/2022, 14:58

Decisão

•22/02/2022, 15:36

Todos os documentos(34)

Despacho

•25/08/2015, 15:49

Despacho

•14/12/2017, 17:54

Despacho

•03/07/2018, 15:03

Sentença

•18/07/2019, 17:52

Sentença

•06/08/2019, 12:03

Despacho

•16/10/2019, 15:14

Acórdão

•06/11/2019, 05:46

Decisão

•22/05/2020, 11:20

Despacho

•14/10/2020, 15:00

Despacho

•15/11/2020, 21:48

Despacho

•07/06/2021, 07:51

Despacho

•20/09/2021, 17:41

Despacho

•26/11/2021, 08:50

Decisão

•10/02/2022, 14:58

Decisão

•22/02/2022, 15:36

Despacho

•04/05/2022, 21:38

Decisão

•29/08/2022, 15:01

Decisão

•18/11/2022, 10:31

Despacho

•26/04/2023, 16:41

Despacho

•26/04/2023, 16:41

Decisão

•05/06/2023, 14:54

Decisão

•05/06/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:41

Despacho

•19/11/2023, 21:26

Despacho

•20/11/2023, 07:31

Despacho

•28/02/2024, 10:24

Despacho

•23/10/2024, 10:51

Despacho

•12/03/2025, 09:24

Despacho

•02/04/2025, 12:50

Despacho

•11/12/2025, 09:43

Despacho

•12/12/2025, 08:22

Sentença

•04/03/2026, 09:38

Sentença

•13/04/2026, 09:47