Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001717-75.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MARIA DAS DORES FERREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MARIA DAS DORES FERREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO

Reu

MARIA DAS DORES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC João Pessoa em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:30

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 07:53

Juntada de Certidão

15/05/2023, 07:50

Juntada de Certidão

15/05/2023, 07:44

Transitado em Julgado em 14/05/2023

15/05/2023, 07:12

Juntada de Petição de cota

08/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:52

Extinta a punibilidade por prescrição

05/05/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 08:39

Juntada de Petição de cota

28/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:16

Todas as movimentações(154)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC João Pessoa em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:30

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 07:53

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 09:59

15/05/2023, 07:50

Juntada de Certidão

15/05/2023, 07:44

Transitado em Julgado em 14/05/2023

15/05/2023, 07:12

Juntada de Petição de cota

08/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:52

Extinta a punibilidade por prescrição

05/05/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 08:39

Juntada de Petição de cota

28/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 07:05

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 09:16

Transitado em Julgado em 23/02/2023

26/03/2023, 11:32

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:12

Juntada de Petição de cota

26/11/2022, 11:52

Publicado Edital em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de cota

08/11/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME. PRAZO: 60 DIAS Processo: PROCESSO Nº 0001717-75.2016.8.15.0751. Ação: AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam

08/11/2022, 00:00

Expedição de Edital.

07/11/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:40

Julgado procedente em parte do pedido

06/11/2022, 10:20

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 15:17

Juntada de Petição de alegações finais

10/10/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 19:20

Juntada de Petição de alegações finais

19/09/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:22

Juntada de outros documentos

15/09/2022, 16:19

Juntada de Certidão

15/09/2022, 16:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/08/2022 10:30 5ª Vara Mista de Bayeux.

01/09/2022, 14:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2022 23:59.

29/08/2022, 14:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA em 26/08/2022 23:59.

28/08/2022, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2022, 12:57

Juntada de Petição de diligência

19/08/2022, 12:57

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 00:52

Juntada de Petição de cota

31/07/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:33

Juntada de documento de comprovação

27/07/2022, 10:12

Juntada de Ofício

27/07/2022, 10:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 16:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 31/08/2022 10:30 5ª Vara Mista de Bayeux.

13/05/2022, 17:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/05/2022 10:30 5ª Vara Mista de Bayeux.

13/05/2022, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2022, 15:04

Juntada de diligência

03/05/2022, 15:04

Juntada de documento de comprovação

26/04/2022, 18:19

Juntada de Petição de Cota-2022-0000667279.pdf

26/04/2022, 15:54

Juntada de Ofício

26/04/2022, 15:27

Juntada de Certidão

25/04/2022, 17:48

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 12/05/2022 10:30 5ª Vara Mista de Bayeux.

24/03/2022, 12:57

Outras Decisões

23/03/2022, 15:04

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:07

Juntada de Petição de cota

15/03/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:19

Conclusos para decisão

04/03/2022, 08:14

Juntada de Petição de Manifestação-2022-0000308658.pdf

03/03/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:29

Conclusos para decisão

17/02/2022, 08:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/02/2022, 08:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2022 23:59:59.

23/01/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 09:19

Conclusos para decisão

23/11/2021, 20:24

Juntada de Petição de cota

23/11/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/11/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 10:00

Conclusos para decisão

14/10/2021, 07:34

Juntada de Petição de defesa prévia

13/10/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 20:51

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/09/2021, 20:49

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:30

Publicado Edital em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 00:34

Expedição de Edital.

17/06/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 14:27

Conclusos para despacho

11/06/2021, 10:28

Juntada de Petição de cota

31/05/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:59

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

24/05/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

20/03/2021, 17:42

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Processo migrado para o PJe

18/10/2020, 11:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 10/2020 20:21 TJEBRCS

15/10/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2020 NF 62/20

15/10/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

15/10/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2020 INTIME-SE POR EDITAL

25/09/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2020

23/09/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 23: 09/2020 SEM INTIMACAO

23/09/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 06/2020 ENVIO CARTA PREC. MALOTE

02/06/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2019 EXPECA-SE PRECATORIA

13/12/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2019

06/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 12/2019 SEM RESPOSTA ESCRITA

06/12/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2019

23/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2019 NF 133/1

18/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2019 INTIME-SE PR NF

11/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2019

02/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA 02: 10/2019 ESCRITA

02/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2019 DEFENSOR PUBLICO - DR ACRISIO

02/10/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 10/09/2019 004718PB

10/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2019 AUTOS AO DEFENSOR

28/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2019

20/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2019 COM PARECER

15/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/07/2019 MP

10/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2019

10/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2019

09/07/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 07/2019 D002578190751 13:46:40 004

09/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 05/2019 JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO

28/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2019 INTIMAR REU P/ALEGACOES

20/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2019

08/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 05/2019 DECORREU O PRAZO

08/05/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2019 NOTA DE FORO

21/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2019 NF 28/19

12/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 02/2019

07/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 02/2019 NãO APRESENTOU DEFESA

07/02/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 07: 02/2019 DEV CARTA PRECATóRIA

07/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 08: 10/2018

08/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2018 EXPECA-SE PRECATORIA

09/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2018

27/06/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2018 COM INTIMACAO

27/06/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 06/2018 D001120180751 16:59:39 003

27/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2018 MARIA DAS DORES FERREIRA

27/03/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 03/2018 D003800170751 18:47:04 002

27/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2017 MARIA DAS DORES FERREIRA

07/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2017 INTIMACAO ORDENADA

31/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 08/2017 D002710170751 15:57:13 001

24/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 05/2017 JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO

22/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2017 CUMPRA-SE DESPACHO

03/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 16: 01/2017 JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO

24/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2017 CITACAO ORDENADA

24/01/2017, 00:00

Recebida a denúncia contra JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO

16/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2017

11/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2016 DO MP C/DENUNCIA

11/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/12/2016 DR.LUCIO MENDES C

06/12/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 12/2016 AUTO DE PRISAO-1701-24.2016

06/12/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2016 RECEBIDO DO DISTRIBUIDOR

06/12/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 05: 12/2016 TJEBY31

05/12/2016, 00:00

Decisão

•14/06/2021, 14:27

Despacho

•13/11/2021, 10:00

Despacho

•25/11/2021, 09:19

Despacho

•23/02/2022, 12:29

Despacho

•14/03/2022, 16:19

Decisão

•23/03/2022, 15:04

Sentença

•06/11/2022, 10:20

Despacho

•27/04/2023, 07:05

Sentença

•05/05/2023, 10:12