Execução de Alimentos Infância e Juventude 0800690-19.2025.8.15.1071 - TJPB

Execução de Alimentos Infância e Juventude 0800690-19.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:17

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 RÉU(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA Endereço: R MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 107, RESTAURANTE, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-360 Advogado do(a) EXECUTADO: REVERTON MATIAS DA SILVA - PB29920 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800690-19.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) [Fixação, Alimentos] AUTOR(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA FILHO Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ISABELA FERNANDES DE LIMA Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. L. F. B. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ADRIANA FERNANDES Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 Advogado do(a) Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o executado, por meio da petição de ID 158056454, compareceu espontaneamente ao feito para noticiar a quitação integral do débito alimentar que ensejou o decreto prisional, acostando comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 827,88. Paralelamente, sobreveio certidão cartorária informando a impossibilidade de cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido ID 158403818, ao fundamento de que o respectivo documento não consta na tela do sistema, tampouco se encontra visível para impressão. Em que pese a alegação de adimplemento, bem como a necessidade de célere regularização do feito, especialmente diante da natureza alimentar da obrigação e da liberdade de locomoção envolvida, a prudência impõe a prévia oitiva da parte exequente, a fim de resguardar o contraditório, a segurança jurídica e o superior interesse dos alimentandos, notadamente porque a cessação da medida coercitiva prevista no art. 528, §6º, do CPC pressupõe a efetiva confirmação da satisfação integral do crédito. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de sua patrona, para que, no prazo peremptório de 03 (três) dias, manifeste-se acerca da petição e comprovante de depósito constantes no ID 158056454, bem como sobre a efetiva quitação do débito que fundamentou a presente execução. No mesmo prazo, deverá informar se houve satisfação integral da obrigação, outorgando, em caso positivo, a devida quitação para fins de apreciação da revogação da ordem de prisão e eventual extinção do feito; ou, em caso de divergência, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, indicando eventual saldo remanescente. Proceda-se, cautelarmente, o cancelamento da ordem de prisão através de contramandado. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCRr

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2026, 08:56

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:38

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 18:46

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 09:07

Documento (Mandado)

17/04/2026, 08:43

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 18:58

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:14

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 RÉU(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA Endereço: R MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 107, RESTAURANTE, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-360 Advogado do(a) EXECUTADO: REVERTON MATIAS DA SILVA - PB29920 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800690-19.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) [Fixação, Alimentos] AUTOR(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA FILHO Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ISABELA FERNANDES DE LIMA Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. L. F. B. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ADRIANA FERNANDES Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 Advogado do(a) Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o executado, por meio da petição de ID 158056454, compareceu espontaneamente ao feito para noticiar a quitação integral do débito alimentar que ensejou o decreto prisional, acostando comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 827,88. Paralelamente, sobreveio certidão cartorária informando a impossibilidade de cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido ID 158403818, ao fundamento de que o respectivo documento não consta na tela do sistema, tampouco se encontra visível para impressão. Em que pese a alegação de adimplemento, bem como a necessidade de célere regularização do feito, especialmente diante da natureza alimentar da obrigação e da liberdade de locomoção envolvida, a prudência impõe a prévia oitiva da parte exequente, a fim de resguardar o contraditório, a segurança jurídica e o superior interesse dos alimentandos, notadamente porque a cessação da medida coercitiva prevista no art. 528, §6º, do CPC pressupõe a efetiva confirmação da satisfação integral do crédito. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de sua patrona, para que, no prazo peremptório de 03 (três) dias, manifeste-se acerca da petição e comprovante de depósito constantes no ID 158056454, bem como sobre a efetiva quitação do débito que fundamentou a presente execução. No mesmo prazo, deverá informar se houve satisfação integral da obrigação, outorgando, em caso positivo, a devida quitação para fins de apreciação da revogação da ordem de prisão e eventual extinção do feito; ou, em caso de divergência, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, indicando eventual saldo remanescente. Proceda-se, cautelarmente, o cancelamento da ordem de prisão através de contramandado. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCRr

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 RÉU(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA Endereço: R MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 107, RESTAURANTE, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-360 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800690-19.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) [Fixação, Alimentos] AUTOR(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA FILHO Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: I. F. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. L. F. B. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ADRIANA FERNANDES Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, em que, sendo citado o executado para pagar a dívida (ID. 136680190), este permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir. A Sentença do ID. 109863635 fixou alimentos definitivos em favor do (a) exequente, entretanto, tal obrigação alimentar não foi adimplida pelo executado por mais de 03 (três) prestações, a despeito de devidamente citado para tanto, não tendo se manifestado nos autos comprovando que pagou a obrigação, que já a havia pago ou justificando a impossibilidade de fazê-lo. Conforme afirmado pela exequente, há mais de 3 (três) prestações devidas anteriormente ao ajuizamento da execução, sem a comprovação do pagamento do débito pelo executado. O art. 528, §§ 3° e 7§ autorizam a decretação da prisão do alimentante quando não houve pagamento ou se a justificativa não for apresentada ou não for aceita pelo, senão vejamos: § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão ciivl do devedor de alimentos se justifica pelo inadimplemento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução, com amparo na Constituição Federal, não constituindo constrangimento ilegal. 2. Sem que o Paciente tenha realizado qualquer pagamento, ou mesmo se manifestado no intuito de adimplir a dívida, cuja execução se arrasta desde 2009, nem demonstrado justificativa plausível que afaste sua capacidade de adimplemento, restam presentes os elementos que ensejam a decretação da prisão civil por dívida de alimentos. 3. Habeas corpus admitido. Ordem denegada. (TJ/DFT. Habeas corpus n.º 0709781-43.2017.8.07.0000. Relator: Des. Roberto Freitas. 1ª Turma Cível. Unanimidade. Data do Julgamento: 07/02/2018. Data da Publicação: 07/03/2018) Diante do exposto, decreto a prisão do EXECUTADO, qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que deverá ser recolhido ao Presídio local, em regime fechado e separado dos demais presos, ficando à disposição deste juízo, devendo ser expedido o competente mandado de prisão e cadastrado no BNMP 2.0. Decorrido o efetivo prazo de prisão, o Diretor do Estabelecimento Carcerário deverá imediatamente colocar o promovido em liberdade se por outro motivo este não estiver preso. Caso o executado pague o valor diretamente à exequente ou deposite em cartório a quantia devida de R$ 827,88 (oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme indicado na petição do ID. 155470672, expeça-se de imediato alvará de soltura. Intimem-se a exequente. Verifique, o cartório, se todas as partes e seus respectivos advogados ou procuradorias estão devidamente cadastradas no PJE, procedendo, a retificação quando for o caso para viabilizar a intimação diretamente pelo juízo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 17 de março de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 RÉU(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA Endereço: R MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 107, RESTAURANTE, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-360 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800690-19.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) [Fixação, Alimentos] AUTOR(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA FILHO Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: I. F. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. L. F. B. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ADRIANA FERNANDES Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 Advogado do(a) Vistos etc. Os exequentes, por meio da petição de ID 125418337, noticiam o pagamento integral do débito remanescente de R$ 787,08, que era objeto de execução pelo rito dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, noticiam novo descumprimento parcial da obrigação alimentícia, referente à prestação do mês de Outubro/2025, adimplida em valor inferior (R$ 310,88 em vez de R$ 466,32), o que gera um saldo devedor de R$ 155,44. Alegam ainda que o executado vem efetuando o pagamento da pensão fora do prazo acordado na sentença homologatória (ID 109863635). Determino a intimação do executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, apresente manifestação detalhada sobre a petição dos exequentes, devendo: Justificar o pagamento da prestação de Outubro/2025 em valor inferior ao fixado (30,72% do salário mínimo vigente) e informar se existe ação revisional ou de exoneração em curso que autorize a redução unilateral do encargo alimentar. Deverá ainda comprovar o pagamento integral do saldo devedor da prestação alimentícia de Outubro/2025 (R$ 155,44), bem como demonstrar o adimplemento integral e tempestivo (até o dia 05 de cada mês) da prestação referente ao mês de Novembro/2025, se já vencida. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 RÉU(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA Endereço: R MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 107, RESTAURANTE, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-360 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800690-19.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) [Fixação, Alimentos] AUTOR(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA FILHO Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: I. F. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. L. F. B. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ADRIANA FERNANDES Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Alimentos. Na decisão do ID. 123796577, foi reconhecido o pagamento do valor de R$ 1.073,08 (mil e setenta e três reais e oito centavos), elidindo a responsabilização do executado que ensejou a ordem de prisão civil, e a existência do débito remanescente de R$ 787,08 (setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) a ser executada nos termos dos arts. 523 e seguintes. O executado apresentou manifestação com as suas justificativas e a proposta de parcelamento do débito em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 196,77 (cento e noventa e seis reais e setenta e sete centavos) (ID. 124306389). Diante da proposta, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 RÉU(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA Endereço: R MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 107, RESTAURANTE, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-360 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800690-19.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) [Fixação, Alimentos] AUTOR(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA FILHO Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: I. F. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. L. F. B. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ADRIANA FERNANDES Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Alimentos. Na decisão do ID. 123796577, foi reconhecido o pagamento do valor de R$ 1.073,08 (mil e setenta e três reais e oito centavos), elidindo a responsabilização do executado que ensejou a ordem de prisão civil, e a existência do débito remanescente de R$ 787,08 (setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) a ser executada nos termos dos arts. 523 e seguintes. O executado apresentou manifestação com as suas justificativas e a proposta de parcelamento do débito em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 196,77 (cento e noventa e seis reais e setenta e sete centavos) (ID. 124306389). Diante da proposta, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 RÉU(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA Endereço: R MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 107, RESTAURANTE, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-360 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800690-19.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) [Fixação, Alimentos] AUTOR(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA FILHO Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: I. F. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. L. F. B. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ADRIANA FERNANDES Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Alimentos. Na decisão do ID. 123796577, foi reconhecido o pagamento do valor de R$ 1.073,08 (mil e setenta e três reais e oito centavos), elidindo a responsabilização do executado que ensejou a ordem de prisão civil, e a existência do débito remanescente de R$ 787,08 (setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) a ser executada nos termos dos arts. 523 e seguintes. O executado apresentou manifestação com as suas justificativas e a proposta de parcelamento do débito em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 196,77 (cento e noventa e seis reais e setenta e sete centavos) (ID. 124306389). Diante da proposta, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 RÉU(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA Endereço: R MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 107, RESTAURANTE, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-360 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800690-19.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) [Fixação, Alimentos] AUTOR(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA FILHO Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: I. F. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. L. F. B. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ADRIANA FERNANDES Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Alimentos. Na decisão do ID. 123796577, foi reconhecido o pagamento do valor de R$ 1.073,08 (mil e setenta e três reais e oito centavos), elidindo a responsabilização do executado que ensejou a ordem de prisão civil, e a existência do débito remanescente de R$ 787,08 (setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) a ser executada nos termos dos arts. 523 e seguintes. O executado apresentou manifestação com as suas justificativas e a proposta de parcelamento do débito em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 196,77 (cento e noventa e seis reais e setenta e sete centavos) (ID. 124306389). Diante da proposta, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

06/10/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 RÉU(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA Endereço: R MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 107, RESTAURANTE, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-360 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800690-19.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) [Fixação, Alimentos] AUTOR(S): Nome: JOSEMILTON BISPO DE LIMA FILHO Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: I. F. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. L. F. B. D. L. Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ADRIANA FERNANDES Endereço: SÍTIO SÃO PEDRO, S/N, BAIRRO NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de alimentos. Conforme indicado na inicial, o executado está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30,72% do salário mínimo vigente em favor dos três filhos, ora exequentes. Os exequentes alegam que o executado vem realizando o pagamento da pensão de forma irregular e insuficiente desde abril de 2023, não promovendo o reajuste anual conforme o aumento do salário mínimo e reduzindo unilateralmente os valores a partir de junho de 2024, sob a alegação de que o filho mais velho atingiu a maioridade. Na petição inicial, apresentaram planilha de débitos demonstrando inadimplência de R$ 2.375,97, com cumulação de ritos executórios: o rito da prisão (art. 528 do CPC) para as três últimas prestações vencidas e o rito da expropriação (art. 523 do CPC) para as prestações anteriores. Intimado, o executado apresentou justificativa alegando estar desempregado e dependendo financeiramente de sua esposa, que trabalha vendendo quentinhas. Reconheceu o débito e ofereceu proposta de acordo para parcelamento em 40 vezes. Os exequentes impugnaram a justificativa, demonstrando através de documentos que o executado possui, em conjunto com sua esposa, um restaurante denominado "Marmitaria e Restaurante La Madre", com CNPJ nº 35.052.713/0001-83, refutando assim a alegação de desemprego. O Ministério Público apresentou manifestação no ID. 118477296. É o relatório. Decido. A justificativa apresentada pelo executado não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. Embora o executado alegue estar desempregado e dependendo exclusivamente do trabalho de sua esposa, os elementos probatórios carreados aos autos pelos exequentes demonstram realidade diversa. Conforme documentação apresentada na impugnação, o executado possui, em sociedade com sua esposa, empreendimento denominado "Marmitaria e Restaurante La Madre", devidamente registrado sob CNPJ nº 35.052.713/0001-83, com funcionamento presencial e através de plataforma digital (iFood). Trata-se, portanto, de atividade empresarial organizada, e não mera venda esporádica de "quentinhas" como alegado. Contrariamente ao alegado pelo executado, apenas um dos três beneficiários (Josemilton Bispo de Lima Filho) atingiu a maioridade. Os demais exequentes, I. F. D. L. (17 anos) e João Lucas Fernandes Bispo de Lima (10 anos), permanecem menores e, portanto, com direito à integralidade da pensão alimentícia. Ainda que atingida a maioridade, caberia ao executado ingressar com ação de exoneração ou revisional de alimentos, não podendo, unilateralmente, reduzir os valores da pensão sob a alegação de mudança na situação dos beneficiários. O artigo 528, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que somente a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de efetuar o pagamento justificará o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, o executado não logrou demonstrar tal impossibilidade absoluta. Ao contrário, os elementos probatórios indicam a existência de atividade empresarial que, ainda que possa estar enfrentando dificuldades, não caracteriza a impossibilidade absoluta exigida pela lei. Quanto à proposta de parcelamento em 40 parcelas de R$ 31,89, entendo que tal modalidade não atende ao interesse dos credores alimentares, especialmente considerando que se trata de obrigação de natureza alimentar, cuja satisfação não pode ser postergada indefinidamente. O parcelamento de débito alimentar não constitui direito do devedor, mas faculdade do credor, que pode aceitar ou recusar tal proposta. No presente caso, os exequentes manifestaram expressamente sua discordância com o parcelamento proposto. Tratando-se de execução de alimentos, impõe-se a aplicação do princípio da celeridade executiva, tendo em vista a natureza urgente e vital dos valores em discussão. Vale destacar, inclusive, que parte das verbas exequendas autorizam a prisão civil do alimentante, na forma da Súmula 309 do STJ. Outrossim, os cálculos apresentados pelo executado na sua petição de justificativa do ID. 112209342, não costa a atualização do débito, razão pela qual o valor indicado por este está defasado, quando comparado à planilha dos exequentes (ID. 114051986). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: 1. INDEFIRO a justificativa apresentada pelo executado, por não demonstrar impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação alimentar, conforme exigido pelo art. 528, §2º, do CPC; 2. REJEITO a proposta de parcelamento oferecida pelo executado, tendo em vista a discordância expressa dos exequentes; 3. DETERMINO que o executado efetue o pagamento integral do débito alimentar atualizado no valor de R$ 1.624,11 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos), conforme cálculo apresentado pelos exequentes na impugnação, no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação pessoal, sob pena de: a) PRISÃO CIVIL pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §3º, do CPC; b) PROTESTO do débito nos órgãos de proteção ao crédito, conforme art. 517 do CPC; 4. DETERMINO que o executado comprove também o pagamento das prestações que se vencerem no curso do processo, mantendo-se em dia com a obrigação alimentar no percentual estabelecido no acordo homologado (30,72% do salário mínimo vigente). Caso persista o inadimplemento após o prazo concedido, DEFIRO desde já o bloqueio de valores através do sistema SisbaJud, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC. INTIME-SE o executado pessoalmente para cumprimento desta decisão. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 8 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

11/08/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(29)