Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800581-89.2018.8.15.0411 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800581-89.2018.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/06/2026, 20:04

Incompetência

12/06/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 18:54

Documento (Informações)

02/06/2026, 18:54

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800581-89.2018.8.15.0411 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pela parte exequente, em face do MUNICÍPIO DE ALHANDRA, através da qual requer o cumprimento de sentença. O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, bem como, procedeu com a apresentação do valor que entendia correto, juntando em anexo os documentos. A parte autora, protocolou petição em resposta a impugnação informando sua concordância com o valor informado, requerendo a expedição do RPV. É o Relatório. Decido. No caso em tela, o executado apresentou os cálculos, tendo a parte exequente concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação. Desta forma, é de serem homologados os cálculos apresentados bem como determinado a expedição do RPV segundo requisitado na petição retro. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo executado, e, por conseguinte, determino a expedição o ofício requisitório de RPV na forma requerida pelo exequente. P.I Com a notícia do cumprimento da obrigação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Expedição de precatório/rpv

18/12/2025, 20:14

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 11:05

Petição (Contraminuta)

25/08/2025, 10:44

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALHANDRA RECORRIDO: JOSE VIEIRA DOS SANTOSREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800581-89.2018.8.15.0411 Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Ely Jorge Trindade Processo nº: 0800581-89.2018.8.15.0411 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos etc. O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível. A propósito: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO TRABALHISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS - OFENSA REFLEXA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - APELO EXTREMO TAMBÉM FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO IMPERTINENTE - AGRAVO IMPROVIDO. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes a alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e a tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em consequência, ao estrito domínio temático do recurso extraordinário. - E inadmissível o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a previa ofensa a lei ordinária (RTJ 94/462), especialmente a legislação de caráter processual (RTJ 143/1003). - A decisão, pelo simples fato de revelar-se contraria ao interesse de quem sucumbiu em juízo trabalhista, não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente, competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo, não praticando, em consequência, qualquer ato de usurpação das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/46). - A expressão "lei ou ato de governo local" - que deve ser interpretada em oposição a ideia de lei ou ato emanado da União Federal - abrange, na latitude dessa designação, as espécies jurídicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (PONTES DE MIRANDA, "Comentários a Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", Tomo IV/155, 2. ed., 1974, RT; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", p. 119, 1990, RT). Hipótese em que os dispositivos legais julgados validos em face da Carta Política possuem natureza federal. Invocação impertinente do art. 102, III, c, da Constituição." (STF - AI 153147 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 08/02/1994, DJ 06-05-1994 PP-10492 - EMENT VOL-01743-06 PP-01003). Essa é a hipótese dos autos. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal. Na hipótese, a discussão deu-se com base na legislação infraconstitucional. Diante do exposto, INADIMTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o que faço com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Juíza Presidente

20/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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