Embargos à Execução 0803281-39.2024.8.15.0181 - TJPB

Embargos à Execução 0803281-39.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 20:03

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803281-39.2024.8.15.0181. EMBARGANTE: CLEBIO MARTINS BESERRA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o art. 534 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de desarquivamento enquanto não houver a prescrição da pretensão. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito - Portaria TJPB/GAPRES nº 264/2026 “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 19:17

Requisição de Informações

10/03/2026, 12:44

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 08:59

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: CLEBIO MARTINS BESERRA I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte do inteiro teor do Acórdão (Id num. 35942005). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de julho de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803281-39.2024.8.15.0181

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:57

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803281-39.2024.8.15.0181. EMBARGANTE: CLEBIO MARTINS BESERRA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. - Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-AAPELADO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. DECADÊNCIA CONSTATADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CINCO ANOS APÓS O FATO QUE O GEROU. ACERTO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. CLEBIO MARTINS BESERRA ajuizou os presentes embargos à execução em face do ESTADO DA PARAIBA buscando a tutela jurisdicional que determine a extinção do processo de execução de nº 0801243-88.2023.8.15.0181, vez que o crédito cobrado encontra-se abarcado pela prescrição. Alega o autor que o embargado ingressou com o processo de execução de nº 0801243-88.2023.8.15.0181 para a cobrança de valores referente ao contrato de financiamento nº 345/2013 para concessão de financiamento através de linha de crédito do EMPREENDER PB. Aduz que os valores já foram devidamente pagos, bem como que a cobrança já encontra-se abarcada pela prescrição. Anexou instrumento procuratório e documentos. O Embargado não se manifestou, mesmo tendo sido devidamente citado. Anexou instrumento procuratório. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Defende o embargante que a pretensão da embargada encontra-se prescrita, alegando que o prazo prescricional é de cinco anos, este iniciado da data da sua constituição definitiva. Incialmente é importante diferenciar os institutos da prescrição e decadência do crédito tributário. A prescrição, que encontra-se prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, se refere a perda do exercício da cobrança do crédito devidamente instituído. Já a decadência ocorre quando a Fazenda Pública perde o direito na constituição do crédito fiscal, conforme art. 173 da Lei 5.172/1966, ou seja, não há de se falar na execução fiscal, uma vez que o crédito vindicado não pode existir ante a inércia do Ente Público. In casu, sustenta o autor que a inexigibilidade da cobrança, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos da data final do financiamento e o ajuizamento do feito executório, devendo-se então analisar a ocorrência da decadência do direito do embargado, e não da prescrição. Ressalto ainda que não há de se falar em decisão ultra petita, haja vista que a análise meritória permanece a mesma, aplicando-se apenas a correta nomenclatura do instituto vindicado pelo embargante. Entrando no mérito em si da demanda, o art. 173 da Lei 5.172/1966 traz como prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário iniciados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Analisando os autos, verifico pelo documento acostado no ID 88916939 que a última parcela dos débitos cobrados venceu no dia 15 de março de 2015. Assim, conforme a legislação em vigor, iniciou-se em 01 de janeiro de 2016 o prazo para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário executável, o que só ocorreu em 17 de fevereiro de 2021, data esta onde se constituiu de pleno direito a CDA que embasa a execução originária, conforme se verifica pelo documento acostado no ID 88916942 pág. 32. Em suma, tenho os débitos em questão encontram-se abarcados pela decadência fiscal, devendo assim serem acolhidos os pedidos formulados pelo embargante. Sobre o tema, diz a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em embargos à execução fiscal, para reconhecer a decadência dos créditos tributários em execução, extinguindo o feito executivo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência dos créditos tributários executados. III. Razões de decidir: 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos tributários, quando decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A decadência dos créditos tributários deve ser reconhecida quando a constituição do crédito tributário ocorre após o prazo de cinco anos, conforme o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional". _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 149, 150 e 173. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 555; TJMT, Embargos de Declaração n. 1005035-88.2021.8.11.0006, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.10.2023; TJMT, Agravo Interno n. 1029432-09.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.3.2024. (N.U 1041052-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Processo nº: 0802406-73.2021.8.15.0731Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Nao Cumulatividade, Decadência] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802406-73.2021.8.15.0731, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/05/2023) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos, com base nos arts. 487, inc. I, do CPC e 173 do CTN para declarar que o débito executado no processo de nº 0801243-88.2023.8.15.0181 encontra-se abarcado pela decadência. Condeno a parte demandada a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da execução, bem como ao pagamento das custas processuais. Certifique-se na ação originária a prolação da presente sentença. Publicado e registrado no sistema. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Remessa (em grau de recurso)

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