Apelação Cível 0803166-62.2016.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0803166-62.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803166-62.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID: 157817587, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 20 de abril de 2026 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA GUIA ACIOLE DE OLIVEIRA LIMA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803166-62.2016.8.15.2003 Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente afirma ser credora da importância de R$ 20.338,42 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos de ID 97472058. Impugnação na qual o Executado alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente, afirmando que estão em desacordo com os parâmetros da sentença exequenda. Aponta como devida a quantia de R$ 7.121,12 (sete mil, cento e vinte e um reais e doze centavos), conforme ID 104788382. Cálculos da Contadoria Judicial (ID 122855458). Em seguida, intimadas para manifestação sobre os cálculos, o exequente concordou com os valores apurados (ID 124816822). DECIDO. O juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial quando houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro no qual possa basear sua decisão. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou como devida a importância de R$ 7.773,32 (ID 122855458). A planilha apresentada pela Contadoria está em perfeita sintonia com os parâmetros fixados no acórdão de ID 87051647, que determinou a restituição, de forma simples, dos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza, dada a metodologia imparcialmente adotada para a elaboração do cálculo, sendo o Contador um auxiliar permanente do órgão judicial. Diante disto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente e, por consequência, homologar os cálculos da Contadoria Judicial (ID 122855458), declarando como devida à Exequente a importância de R$ 7.773,32 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizada até 01.08.2025. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 20% do valor em execução, ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária de gratuidade de justiça. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. João Pessoa, 14 de março de 2026. Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA GUIA ACIOLE DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA RIBEIRO FERNANDES - PB14574, RENATA ALVES DE SOUSA - PB18882 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803166-62.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Em impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104788382), o executado alegou excesso de execução, juntando parecer nesse sentido (ID 104788383), que se contrapõe aos cálculos realizados pela parte exequente (ID 97472058). Assim, diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes e considerando que o valor da condenação estabelecida na sentença não pode ser verificado por meio de simples cálculos, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART. 525, § 1º, INCISO V, DO CPC/15. CÁLCULOS APRESENTADOS. DIVERGÊNCIA. 524,§ 2º, do CPC/15. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. I. Nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC/2015, a impugnação manejada nos autos do Cumprimento Definitivo da Sentença poderá versar sobre excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. II. Consoante o disposto no art. 524, § 2º, do CPC/15, havendo divergência entre os valores constantes nas planilhas apresentadas pelas partes é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação do cálculo referente ao crédito exequendo. III. Hipótese em que os recorrentes apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução demonstrando divergência de valores que não pode ser verificada por meio de simples cálculo aritmético, sendo necessária a determinação de envio dos autos à Contadoria Judicial. (TJ-MG - AI: 10000190789073001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/0020, Data de Publicação: 14/02/2020) Dessa forma, em consonância com o art. 524, §2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo legal, seja apontado o valor devido, nos termos do acórdão de ID 87051647. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso uma das partes apresente impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, ouça-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2024, 14:37

Documento (Decisão)

12/03/2024, 14:36

Documento (Certidão)

09/06/2022, 10:24

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:16

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA GUIA ACIOLE DE OLIVEIRA LIMA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803166-62.2016.8.15.2003 Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente afirma ser credora da importância de R$ 20.338,42 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos de ID 97472058. Impugnação na qual o Executado alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente, afirmando que estão em desacordo com os parâmetros da sentença exequenda. Aponta como devida a quantia de R$ 7.121,12 (sete mil, cento e vinte e um reais e doze centavos), conforme ID 104788382. Cálculos da Contadoria Judicial (ID 122855458). Em seguida, intimadas para manifestação sobre os cálculos, o exequente concordou com os valores apurados (ID 124816822). DECIDO. O juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial quando houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro no qual possa basear sua decisão. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou como devida a importância de R$ 7.773,32 (ID 122855458). A planilha apresentada pela Contadoria está em perfeita sintonia com os parâmetros fixados no acórdão de ID 87051647, que determinou a restituição, de forma simples, dos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza, dada a metodologia imparcialmente adotada para a elaboração do cálculo, sendo o Contador um auxiliar permanente do órgão judicial. Diante disto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente e, por consequência, homologar os cálculos da Contadoria Judicial (ID 122855458), declarando como devida à Exequente a importância de R$ 7.773,32 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizada até 01.08.2025. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 20% do valor em execução, ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária de gratuidade de justiça. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. João Pessoa, 14 de março de 2026. Juíza de Direito

21/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA GUIA ACIOLE DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA RIBEIRO FERNANDES - PB14574, RENATA ALVES DE SOUSA - PB18882 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803166-62.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Em impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104788382), o executado alegou excesso de execução, juntando parecer nesse sentido (ID 104788383), que se contrapõe aos cálculos realizados pela parte exequente (ID 97472058). Assim, diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes e considerando que o valor da condenação estabelecida na sentença não pode ser verificado por meio de simples cálculos, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART. 525, § 1º, INCISO V, DO CPC/15. CÁLCULOS APRESENTADOS. DIVERGÊNCIA. 524,§ 2º, do CPC/15. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. I. Nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC/2015, a impugnação manejada nos autos do Cumprimento Definitivo da Sentença poderá versar sobre excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. II. Consoante o disposto no art. 524, § 2º, do CPC/15, havendo divergência entre os valores constantes nas planilhas apresentadas pelas partes é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação do cálculo referente ao crédito exequendo. III. Hipótese em que os recorrentes apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução demonstrando divergência de valores que não pode ser verificada por meio de simples cálculo aritmético, sendo necessária a determinação de envio dos autos à Contadoria Judicial. (TJ-MG - AI: 10000190789073001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/0020, Data de Publicação: 14/02/2020) Dessa forma, em consonância com o art. 524, §2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo legal, seja apontado o valor devido, nos termos do acórdão de ID 87051647. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso uma das partes apresente impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, ouça-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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