Execução Fiscal 0804084-40.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0804084-40.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 19:17

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804084-40.2023.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARIA CREMILDA LEITE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID.79832600) apresentada por MARIA CREMILDA LEITE em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA, referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 250000720230093. A excipiente alega, em resumo, a nulidade do título executivo. Argumenta que a dívida, originária de custas processuais do processo nº 0802571-13.2018.8.15.0251, é inexigível, pois obteve o benefício da justiça gratuita em sede de Agravo de Instrumento (nº 0802458-40.2021.8.15.0000), decisão que suspendeu a cobrança das referidas custas (ID.79832600, pág.02). Sustenta que a inscrição em dívida ativa foi um erro da Fazenda Estadual, que deveria ter inscrito o débito em nome de Sidney Cirilo de Carvalho, o verdadeiro responsável pelas custas, conforme ofício expedido pelo juízo de origem (ID 79832600, p. 3). Informa, ainda, que ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal (processo nº 0807189-25.2023.8.15.0251), na qual obteve tutela de urgência para suspender os efeitos da CDA em questão (ID.79832600, pág.03). Por fim, requer a concessão da justiça gratuita, a procedência da exceção para anular a execução e a condenação do excepto em honorários sucumbenciais (ID.79832600, pá.05). Intimado (ID.84388501), o Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID.84591848). Defendeu a regularidade da CDA, afirmando que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir a matéria, por demandar dilação probatória. Argumentou que a nulidade de uma CDA exige prova de prejuízo, o que não ocorreu, e que a via apropriada para a defesa da executada seriam os embargos à execução. A excipiente se manifestou sobre a impugnação, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência do pedido (ID.84755075). Posteriormente, a excipiente peticionou (ID.111210728) informando que o Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento da apelação na Ação Anulatória nº 0807189-25.2023.8.15.0251, confirmou a nulidade do título executivo (ID.30361939 e 32672807). Requereu o julgamento da presente exceção, destacando que o Recurso Especial interposto pelo Estado não possui efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita. Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela excipiente. A parte autora, em sua petição inicial (ID.79832600, pág.05) e na Ação Anulatória (ID.77988831, pág.05), declara sua hipossuficiência, alegação corroborada pela declaração de pobreza (ID.14446548) e pela informação de ser pensionista rural com renda de um salário mínimo (ID.29194847, pág.03). O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A lei estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, consta nos autos que o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0802458-40.2021.8.15.0000, já havia reconhecido a condição de hipossuficiência da excipiente, concedendo-lhe o benefício no processo originário que deu causa ao débito aqui executado (ID.79832600, pág.02). Diante dos documentos apresentados e da ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à excipiente, Maria Cremilda Leite. Da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento ao dispor que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a excipiente alega a nulidade da CDA, sob o fundamento de que o débito é inexigível, uma vez que lhe foi concedida a justiça gratuita no processo que originou as custas. Aponta, ainda, a existência de decisão favorável em Ação Anulatória de Débito Fiscal (processo nº 0807189-25.2023.8.15.0251), que declarou a nulidade do mesmo título executivo. De fato, a documentação acostada demonstra que a excipiente obteve, em sede de apelação na referida ação anulatória, acórdão que reconheceu a nulidade da CDA e o dano moral decorrente da inscrição indevida (ID 30361939). O Estado da Paraíba opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (ID 32672807). Contudo, a própria excipiente informa que o processo se encontra "em sede de análise de admissibilidade de Recurso Especial" (ID.111210728, pág.01). Isso significa que, embora haja decisões favoráveis à executada, a matéria ainda não transitou em julgado. A relação entre a execução fiscal e a ação anulatória é de prejudicialidade externa, o que, inclusive, motivou a suspensão deste feito, conforme certificado nos autos (ID.79816240, pág.01) e determinado na decisão de ID.89675597. O ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de, por si só, suspender a execução fiscal, sendo necessária uma garantia do juízo ou a obtenção de uma tutela provisória, como de fato ocorreu no processo anulatório (ID.79742056). Embora o Recurso Especial, em regra, não possua efeito suspensivo, a questão de fundo – a validade do título executivo – ainda está sub judice. A ausência do trânsito em julgado da ação anulatória impede o reconhecimento definitivo da inexigibilidade do título nesta via incidental da exceção de pré-executividade. A certeza do crédito tributário, pressuposto da execução fiscal, foi de fato abalada pelas decisões proferidas na ação anulatória. No entanto, a decisão que declarou a nulidade da CDA ainda não é definitiva e imutável. Julgar procedente a presente exceção de pré-executividade para extinguir a execução neste momento seria prematuro, pois ignoraria a possibilidade, ainda que remota, de reversão do julgado nos tribunais superiores. A jurisprudência orienta que a existência de uma ação anulatória pendente de julgamento definitivo não autoriza a extinção imediata da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, mas sim a sua suspensão até a resolução final da lide anulatória, como corretamente foi feito anteriormente. A própria decisão de ID.89675597 determinou que o feito aguardasse o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória. Portanto, embora os argumentos da excipiente sejam robustos e amparados por decisões judiciais, a ausência do trânsito em julgado da ação que discute a nulidade do débito impede o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir o feito executivo. A matéria depende, em última análise, de uma condição externa ainda pendente: o encerramento definitivo da discussão no processo nº 0807189-25.2023.8.15.0251. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela excipiente MARIA CREMILDA LEITE, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil e REJEITO, por ora, a presente Exceção de Pré-Executividade, uma vez que a Ação Anulatória nº 0807189-25.2023.8.15.0251, que discute a nulidade do título executivo, ainda se encontra pendente de recurso, sem trânsito em julgado. Considerando que a presente decisão não extingue a execução, mas apenas resolve um incidente processual, deixo de fixar honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial. Mantenham-se os autos suspensos, conforme já determinado na decisão de ID.89675597, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0807189-25.2023.8.15.0251. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:59

Exceção de pré-executividade

17/03/2026, 19:41

Gratuidade da Justiça

17/03/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 21:15

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

08/08/2025, 19:25

Mero expediente

06/08/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 07:12

Petição (Contraminuta)

16/04/2025, 17:47

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804084-40.2023.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARIA CREMILDA LEITE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID.79832600) apresentada por MARIA CREMILDA LEITE em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA, referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 250000720230093. A excipiente alega, em resumo, a nulidade do título executivo. Argumenta que a dívida, originária de custas processuais do processo nº 0802571-13.2018.8.15.0251, é inexigível, pois obteve o benefício da justiça gratuita em sede de Agravo de Instrumento (nº 0802458-40.2021.8.15.0000), decisão que suspendeu a cobrança das referidas custas (ID.79832600, pág.02). Sustenta que a inscrição em dívida ativa foi um erro da Fazenda Estadual, que deveria ter inscrito o débito em nome de Sidney Cirilo de Carvalho, o verdadeiro responsável pelas custas, conforme ofício expedido pelo juízo de origem (ID 79832600, p. 3). Informa, ainda, que ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal (processo nº 0807189-25.2023.8.15.0251), na qual obteve tutela de urgência para suspender os efeitos da CDA em questão (ID.79832600, pág.03). Por fim, requer a concessão da justiça gratuita, a procedência da exceção para anular a execução e a condenação do excepto em honorários sucumbenciais (ID.79832600, pá.05). Intimado (ID.84388501), o Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID.84591848). Defendeu a regularidade da CDA, afirmando que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir a matéria, por demandar dilação probatória. Argumentou que a nulidade de uma CDA exige prova de prejuízo, o que não ocorreu, e que a via apropriada para a defesa da executada seriam os embargos à execução. A excipiente se manifestou sobre a impugnação, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência do pedido (ID.84755075). Posteriormente, a excipiente peticionou (ID.111210728) informando que o Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento da apelação na Ação Anulatória nº 0807189-25.2023.8.15.0251, confirmou a nulidade do título executivo (ID.30361939 e 32672807). Requereu o julgamento da presente exceção, destacando que o Recurso Especial interposto pelo Estado não possui efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita. Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela excipiente. A parte autora, em sua petição inicial (ID.79832600, pág.05) e na Ação Anulatória (ID.77988831, pág.05), declara sua hipossuficiência, alegação corroborada pela declaração de pobreza (ID.14446548) e pela informação de ser pensionista rural com renda de um salário mínimo (ID.29194847, pág.03). O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A lei estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, consta nos autos que o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0802458-40.2021.8.15.0000, já havia reconhecido a condição de hipossuficiência da excipiente, concedendo-lhe o benefício no processo originário que deu causa ao débito aqui executado (ID.79832600, pág.02). Diante dos documentos apresentados e da ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à excipiente, Maria Cremilda Leite. Da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento ao dispor que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a excipiente alega a nulidade da CDA, sob o fundamento de que o débito é inexigível, uma vez que lhe foi concedida a justiça gratuita no processo que originou as custas. Aponta, ainda, a existência de decisão favorável em Ação Anulatória de Débito Fiscal (processo nº 0807189-25.2023.8.15.0251), que declarou a nulidade do mesmo título executivo. De fato, a documentação acostada demonstra que a excipiente obteve, em sede de apelação na referida ação anulatória, acórdão que reconheceu a nulidade da CDA e o dano moral decorrente da inscrição indevida (ID 30361939). O Estado da Paraíba opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (ID 32672807). Contudo, a própria excipiente informa que o processo se encontra "em sede de análise de admissibilidade de Recurso Especial" (ID.111210728, pág.01). Isso significa que, embora haja decisões favoráveis à executada, a matéria ainda não transitou em julgado. A relação entre a execução fiscal e a ação anulatória é de prejudicialidade externa, o que, inclusive, motivou a suspensão deste feito, conforme certificado nos autos (ID.79816240, pág.01) e determinado na decisão de ID.89675597. O ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de, por si só, suspender a execução fiscal, sendo necessária uma garantia do juízo ou a obtenção de uma tutela provisória, como de fato ocorreu no processo anulatório (ID.79742056). Embora o Recurso Especial, em regra, não possua efeito suspensivo, a questão de fundo – a validade do título executivo – ainda está sub judice. A ausência do trânsito em julgado da ação anulatória impede o reconhecimento definitivo da inexigibilidade do título nesta via incidental da exceção de pré-executividade. A certeza do crédito tributário, pressuposto da execução fiscal, foi de fato abalada pelas decisões proferidas na ação anulatória. No entanto, a decisão que declarou a nulidade da CDA ainda não é definitiva e imutável. Julgar procedente a presente exceção de pré-executividade para extinguir a execução neste momento seria prematuro, pois ignoraria a possibilidade, ainda que remota, de reversão do julgado nos tribunais superiores. A jurisprudência orienta que a existência de uma ação anulatória pendente de julgamento definitivo não autoriza a extinção imediata da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, mas sim a sua suspensão até a resolução final da lide anulatória, como corretamente foi feito anteriormente. A própria decisão de ID.89675597 determinou que o feito aguardasse o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória. Portanto, embora os argumentos da excipiente sejam robustos e amparados por decisões judiciais, a ausência do trânsito em julgado da ação que discute a nulidade do débito impede o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir o feito executivo. A matéria depende, em última análise, de uma condição externa ainda pendente: o encerramento definitivo da discussão no processo nº 0807189-25.2023.8.15.0251. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela excipiente MARIA CREMILDA LEITE, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil e REJEITO, por ora, a presente Exceção de Pré-Executividade, uma vez que a Ação Anulatória nº 0807189-25.2023.8.15.0251, que discute a nulidade do título executivo, ainda se encontra pendente de recurso, sem trânsito em julgado. Considerando que a presente decisão não extingue a execução, mas apenas resolve um incidente processual, deixo de fixar honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial. Mantenham-se os autos suspensos, conforme já determinado na decisão de ID.89675597, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0807189-25.2023.8.15.0251. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Exceção de pré-executividade

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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