Execução de Título Extrajudicial 0806275-27.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806275-27.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:10

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:23

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806275-27.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 15.109/2025 assegura a prerrogativa de: "dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios". Trata-se de uma dispensa legal estritamente direcionada e restrita às execuções de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Notadamente, observo que a documentação acostada aos autos (contrato de prestação de serviços no id. 154344826 e nota promissória vinculada) não comprova o efetivo patrocínio da causa ou a efetiva prestação do serviço (como o protocolo da Ação de Revisão Contratual), gerando dúvida sobre a origem fática do crédito ser efetivamente decorrente de honorários. Assim, a aplicação da legislação infraconstitucional para a isenção de custas não é direta e imediata. Para fins materiais, a nota promissória e o demonstrativo atualizado do débito apresentados na inicial são suficientes para o processamento da execução. Contudo, para que se aplique o benefício específico da Lei nº 15.109/2025, é necessário a presença de outros elementos que permitam aferir, de plano, que a obrigação decorre efetivamente da prestação concreta de honorários advocatícios. Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em até 15 dias, assim como dispõe o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, devendo apresentar provas idôneas (a exemplo de comprovantes de protocolo, peças processuais elaboradas ou andamentos judiciais do processo contratado) de que o crédito exequendo tem origem efetiva em prestação de serviços e honorários advocatícios. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Emenda à Inicial

05/03/2026, 09:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2026, 13:37

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 13:37

Documentos

•18/03/2026, 00:00