Procedimento Comum Cível 0805978-45.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805978-45.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 12:48

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 12:17

Publicação

16/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805978-45.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: ADENILZA MATIAS DO NASCIMENTO RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA(s) intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Sousa (PB), 14 de abril de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805978-45.2024.8.15.0371. AUTOR: ADENILZA MATIAS DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 111333793) em face da sentença de ID 109190769, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Em sua peça de embargos, o embargante apontou a existência de suposta omissão e contradição na sentença no tocante à restituição simples dos valores, argumentando sobre a ocorrência de engano justificável e a necessidade de afastamento da condenação em dobro. Adicionalmente, arguiu omissão no dispositivo da sentença quanto à compensação de valores, uma vez que a necessidade de dedução havia sido reconhecida na fundamentação, mas não constou expressamente no dispositivo. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 113806043), manifestando-se pela rejeição integral dos embargos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Alegada Restituição Simples em Razão do Engano Justificável – Afastamento da Condenação em Dobro No que diz respeito à alegação de que a restituição deveria ocorrer na forma simples, sob o argumento de engano justificável, esta não merece prosperar. A sentença embargada já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre a nulidade do negócio jurídico em questão. A contratação foi realizada por meio eletrônico com pessoa idosa, o que contraria expressamente a Lei Estadual nº 12.027/2021. Esta legislação exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A inobservância de uma exigência legal específica para a validade do contrato, especialmente em face de um consumidor hipervulnerável como a pessoa idosa, afasta qualquer tese de engano justificável. A conduta do banco, ao desconsiderar a legislação aplicável, configura uma falha grave que impede a caracterização da boa-fé objetiva necessária para afastar a restituição em dobro. Desse modo, a condenação à repetição do indébito em dobro encontra pleno respaldo na legislação consumerista e nos fatos do processo. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada neste ponto, devendo ser mantida a condenação em dobro, conforme o que fora decidido na sentença embargada. Da Omissão no Dispositivo da Sentença – Da Compensação No que concerne à alegada omissão no dispositivo da sentença sobre a compensação de valores, verifica-se que tal alegação não procede. A sentença embargada, em seu dispositivo, no item (ii), já autorizou expressamente a dedução do valor transferido em favor da conta bancária da autora para evitar o enriquecimento indevido. Eis transcrição do trecho: “Neste ponto, fica autorizada a dedução do valor depositado pelo réu (a ser corrigido pelos mesmos índices) em conta bancária da autora, para evitar o enriquecimento indevido.” Diante da clareza da redação, não se configura omissão a ser sanada neste particular, pois a questão da compensação encontra-se devidamente abordada e integrada ao comando sentencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento integral, nos termos da fundamentação supra. Mantêm-se inalteradas as disposições da sentença de ID 109190769. Considerando a interposição de recurso de apelação pela autora (ID 113107916), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

EXPEDIENTE

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805978-45.2024.8.15.0371. AUTOR: ADENILZA MATIAS DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 111333793) em face da sentença de ID 109190769, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Em sua peça de embargos, o embargante apontou a existência de suposta omissão e contradição na sentença no tocante à restituição simples dos valores, argumentando sobre a ocorrência de engano justificável e a necessidade de afastamento da condenação em dobro. Adicionalmente, arguiu omissão no dispositivo da sentença quanto à compensação de valores, uma vez que a necessidade de dedução havia sido reconhecida na fundamentação, mas não constou expressamente no dispositivo. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 113806043), manifestando-se pela rejeição integral dos embargos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Alegada Restituição Simples em Razão do Engano Justificável – Afastamento da Condenação em Dobro No que diz respeito à alegação de que a restituição deveria ocorrer na forma simples, sob o argumento de engano justificável, esta não merece prosperar. A sentença embargada já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre a nulidade do negócio jurídico em questão. A contratação foi realizada por meio eletrônico com pessoa idosa, o que contraria expressamente a Lei Estadual nº 12.027/2021. Esta legislação exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A inobservância de uma exigência legal específica para a validade do contrato, especialmente em face de um consumidor hipervulnerável como a pessoa idosa, afasta qualquer tese de engano justificável. A conduta do banco, ao desconsiderar a legislação aplicável, configura uma falha grave que impede a caracterização da boa-fé objetiva necessária para afastar a restituição em dobro. Desse modo, a condenação à repetição do indébito em dobro encontra pleno respaldo na legislação consumerista e nos fatos do processo. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada neste ponto, devendo ser mantida a condenação em dobro, conforme o que fora decidido na sentença embargada. Da Omissão no Dispositivo da Sentença – Da Compensação No que concerne à alegada omissão no dispositivo da sentença sobre a compensação de valores, verifica-se que tal alegação não procede. A sentença embargada, em seu dispositivo, no item (ii), já autorizou expressamente a dedução do valor transferido em favor da conta bancária da autora para evitar o enriquecimento indevido. Eis transcrição do trecho: “Neste ponto, fica autorizada a dedução do valor depositado pelo réu (a ser corrigido pelos mesmos índices) em conta bancária da autora, para evitar o enriquecimento indevido.” Diante da clareza da redação, não se configura omissão a ser sanada neste particular, pois a questão da compensação encontra-se devidamente abordada e integrada ao comando sentencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento integral, nos termos da fundamentação supra. Mantêm-se inalteradas as disposições da sentença de ID 109190769. Considerando a interposição de recurso de apelação pela autora (ID 113107916), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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