Cumprimento de sentença 0806172-33.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806172-33.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/06/2026, 19:07

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DETERMINO: INTIME a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando o rito dos arts. 133 a 137 do CPC, devendo o mesmo ser autuado em apartado e distribuído por dependência a este feito; Deverá a parte interessada instruir o incidente com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos legais e comprovar o ajuizamento nos presentes autos; Feita a comprovação, o presente cumprimento de sentença permanecerá suspenso até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALAN TIAGO DE LIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806172-33.2023.8.15.2003 Cuida-se de Cumprimento de Sentença manejado por FÁBIO DE OLIVEIRA em face de ALAN TIAGO DE LIRA (EQUIPAGONDOLAS), objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por meio da petição de ID 125397543, corroborada pelos aclaratórios de ID 156560201, pugnou pela responsabilização patrimonial direta da pessoa física do executado, sob o argumento de que, tratando-se de empresário individual (MEI), haveria confusão patrimonial ínsita, o que dispensaria a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o bloqueio de ativos vinculados ao seu CPF. Sustenta, em síntese, que a empresa individual é mera ficção jurídica e que a responsabilidade do titular é ilimitada, requerendo o prosseguimento das medidas constritivas independentemente de novo rito incidental. É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação tecida pela parte exequente acerca da natureza jurídica do Microempreendedor Individual e da inexistência de separação patrimonial absoluta entre a pessoa natural e a firma individual, este Juízo mantém o entendimento de que a extensão da responsabilidade executória para além da figura cadastral originalmente demandada exige o estrito cumprimento do rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. A questão central reside na obrigatoriedade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sempre que a responsabilização patrimonial for buscada de forma incidental no curso do processo, conforme preconiza o art. 133 e seguintes do diploma processual. O legislador buscou, com a criação do referido incidente, prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao sujeito que terá seu patrimônio atingido a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes da efetivação de medidas constritivas. Conforme já assinalado na decisão de ID 155582156, a dispensa da instauração do incidente somente se opera quando o pedido é formulado já na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. No caso sub examine, a pretensão de redirecionamento ou de reconhecimento da confusão patrimonial foi deduzida em sede de cumprimento de sentença, o que atrai a necessidade de autuação em apartado e suspensão do feito principal, de modo a permitir a regular citação do sócio ou do titular da firma para responder à pretensão incidental. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive em julgados de tribunais pátrios, reforça que a complexidade da verificação dos requisitos para o levantamento do véu corporativo — ou mesmo para a confirmação da confusão patrimonial em empresas individuais — não autoriza a supressão do rito legalmente previsto. A natureza jurídica do executado, embora relevante, não confere ao credor o direito de ignorar a marcha processual voltada à segurança jurídica das partes. A autuação em autos apartados é providência indispensável para a organização dos atos de citação, instrução probatória e posterior decisão interlocutória resolutiva do incidente, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Nesse sentido, transcreve-se entendimento análogo aplicado por Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A AUTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. DISPENSA QUE SÓ OCORRE EM CASO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL (CPC 133, §2º). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE DEPENDE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVA A QUESTÃO ESPECÍFICA. […] DECISÃO MANTIDA. 1. Não se confunde a possibilidade de formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, mediante petição nos próprios autos, demonstrando o preenchimento dos requisitos para o requerimento, com a desnecessidade de instauração do incidente. 2. A dispensa da instauração do incidente somente ocorre se o pedido for requerido na petição inicial. Exegese do art. 134, §2º, CPC. (TJPR; AgInstr 0024769-22.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Sandra Bauermann; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021). Dessa forma, a análise quanto à efetiva confusão patrimonial ou à suficiência da natureza do MEI para a constrição direta deverá ser objeto de cognição exauriente no bojo do incidente próprio, assegurando-se o direito de defesa do executado enquanto pessoa natural. A celeridade processual e a busca pela efetividade da execução não podem sobrepor-se às garantias fundamentais do devido processo legal. Ante o exposto, mantenho a determinação contida na decisão de ID 155582156 e INDEFIRO o pedido de redirecionamento direto formulado nos autos principais. DETERMINO: INTIME a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando o rito dos arts. 133 a 137 do CPC, devendo o mesmo ser autuado em apartado e distribuído por dependência a este feito; Deverá a parte interessada instruir o incidente com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos legais e comprovar o ajuizamento nos presentes autos; Feita a comprovação, o presente cumprimento de sentença permanecerá suspenso até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091810155898000000074648743 DOC_01_Procuração Documento de Comprovação 23091810160033200000074648774 DOC_02_Documento pessoal e comprov. residência Documento de Comprovação 23091810160114800000074649425 DOC_03_Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 23091810160214100000074649426 DOC_04_ Documentos pessoais Alan Tiago Documento de Comprovação 23091810160319500000074649427 DOC_05_Consulta CNPJ Documento de Comprovação 23091810160421000000074649429 DOC_06_ Escritura do imóvel Documento de Comprovação 23091810160679900000074649430 DOC_07_Contrato de locação Documento de Comprovação 23091810160791500000074649431 DOC_08_Cobranças extrajudiciais Documento de Comprovação 23091810160882100000074649432 DOC_09_Envio da Notificação Premonitória Documento de Comprovação 23091810161015400000074649433 DOC_10_Notificação extrajudicial premonitória_Alan Tiago Documento de Comprovação 23091810161166300000074649434 DOC_11_Aluguéis atrasados Documento de Comprovação 23091810161274200000074649435 DOC_12_Débito locatício atualizado Documento de Comprovação 23091810161335700000074649436 DOC_13_Contrato locação apartamento-moradia-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161408700000074649437 DOC_14_Pagamento aluguel apartamento-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161507700000074649438 DOC_15_Boleto condomínio-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161580200000074649439 DOC_16_Despesas plano de saúde-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161664400000074649440 DOC_17_Despesas luz elétrica-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161754700000074649441 DOC_18_Mensalidade escolar-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161830800000074649443 DOC_19_Pagamento funcionária doméstica-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161902800000074649444 DOC_20_Fatura água-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161996600000074649446 DOC_21_Fatura do cartão-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162089600000074649448 DOC_22_Extrato_bancário_CEF_últimos 30 dias-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162165100000074649449 DOC_23_Fatura cartão-julho-2023-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162235200000074649450 DOC_24_Fatura cartão-agosto-2023-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162309300000074649451 DOC_25_Fatura cartão-setembro-2023-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162389400000074649453 Decisão Decisão 23092714091135800000075109497 Expediente Expediente 23092714091299100000075139014 MANIFESTAÇÃO Petição 23100512400594000000075548063 Despacho Despacho 23100609304395800000075587599 Despacho Despacho 23100609304395800000075587599 GuiaCustas - atualizada Documento de Comprovação 23100609304592600000075587601 Petição de pagamento das custas Petição 23100611533451500000075608545 DOC_01_GuiaCustas com desconto Documento de Comprovação 23100611533563500000075608550 DOC_02_Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23100611533732000000075608551 Informações Prestadas Informações Prestadas 23100611563716200000075608561 Decisão Decisão 23101913104225600000076118051 Decisão Decisão 23101913104225600000076118051 Petição de pagamento de diligência do despejo Petição 23101917144209400000076148042 DOC_01_Guia de mandado despejo Documento de Comprovação 23101917144284400000076148051 DOC_02_Comprovante de pagamento-guia mandado despejo Documento de Comprovação 23101917144358000000076148052 Mandado Mandado 23102409172492200000076317097 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23110107381061900000076736163 Alan Tiago de Lira20231101_1260 Devolução de Mandado 23110107381099700000076736173 MANIFESTAÇÃO Petição 23111016172069500000077164990 Decisão Decisão 23112111332150600000077580475 Petição de impulsionamento Petição 24022314273140600000080945921 Decisão Sentença 24051014225970000000084455647 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052122440932400000085378184 Sentença Sentença 24061309524905600000086457088 Sentença Sentença 24061309524905600000086457088 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24080210123702800000092017300 Expediente Expediente 24080210134806400000092017792 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24090615501496600000093948870 DOC_01_FABIO OLIVEIRA - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24090615501562100000093948874 Carta Carta 24092321101871300000094787641 Certidão Certidão 24092508573968400000094880299 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24100221272148200000095317537 0806172-33.2023 - ar dev. Alan Aviso de Recebimento 24100221272179900000095317538 Mandado Mandado 24100908384852200000095602128 Informações Prestadas Informações Prestadas 24110416532259300000096952875 Diligência Diligência 24111906295617700000097674206 Mandado Mandado 24112616293318200000098068604 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708483832300000098104543 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24120908554035600000098696812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012712020410600000100240946 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012712020410600000100240946 Petição Petição 25012723484272500000100275590 Decisão Decisão 25042820313306400000104815102 Decisão Decisão 25042820313306400000104815102 SISBAJUD - 0806172-33.2023.8.15.2003 Documento de Comprovação 25042820313373600000104815932 Certidão Certidão 25043015280357400000104959275 Resultado bloqueio parcial SISBAJUD ref 0806172-33.2023.8.15.2003 Documento de Comprovação 25043015280382100000104959276 Mandado Mandado 25043015321099900000104959288 Petição Petição 25053008434010000000106602239 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25061710585379400000107659171 Alan Tiago Devolução de Mandado 25061710585403600000107660839 Decisão Decisão 25082212553558600000113952417 Decisão Decisão 25082212553558600000113952417 Resposta Resposta 25091109193039300000115664650 Certidão Certidão 25100710290554500000117050865 PROTOCOLO TRANSF SISBAJUD 0806172 Documento de Comprovação 25100710290573900000117050867 Certidão Certidão 25101308324302500000117344473 RENAJUD - ALAN Documento de Comprovação 25101308324320800000117345825 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de Comprovação 25101308324377700000117345826 Intimação Intimação 25101308332866100000117345829 Intimação Intimação 25101308332866100000117345829 Petição Petição 25101711224460700000117661698 Certidão Certidão 25120212090411400000120307903 alvara-levantamento-1551106 Alvará 25120212090429000000120307905 comprovante (34) Documento de Comprovação 25120212090480600000120307906 Certidão Certidão 26020201195465800000126755375 Decisão Decisão 26031411254814500000147199284 Intimação Intimação 26031717282980800000147468949 Intimação Intimação 26031717282980800000147468949 Petição Petição 26032616573163700000148098908 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Oficial de Justiça: 23110107381061900000076736163, Devolução de Mandado: 23110107381099700000076736173, Documento de Comprovação: 23100609304592600000075587601, Despacho: 23100609304395800000075587599, Decisão: 23092714091135800000075109497, Expediente: 23092714091299100000075139014, Documento de Comprovação: 23100611533563500000075608550, Petição: 23100611533451500000075608545, Documento de Comprovação: 23100611533732000000075608551, Informações Prestadas: 23100611563716200000075608561]

Expedida/certificada

25/05/2026, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2026, 18:19

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:23

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante disso, intime novamente o requerente para, no prazo de 15 dias, querendo, ajuizar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 e ss do CPC, juntando cópia da comprovação do ajuizamento do incidente nestes autos.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:28

Indeferimento

14/03/2026, 11:25

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALAN TIAGO DE LIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806172-33.2023.8.15.2003 Cuida-se de Cumprimento de Sentença manejado por FÁBIO DE OLIVEIRA em face de ALAN TIAGO DE LIRA (EQUIPAGONDOLAS), objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por meio da petição de ID 125397543, corroborada pelos aclaratórios de ID 156560201, pugnou pela responsabilização patrimonial direta da pessoa física do executado, sob o argumento de que, tratando-se de empresário individual (MEI), haveria confusão patrimonial ínsita, o que dispensaria a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o bloqueio de ativos vinculados ao seu CPF. Sustenta, em síntese, que a empresa individual é mera ficção jurídica e que a responsabilidade do titular é ilimitada, requerendo o prosseguimento das medidas constritivas independentemente de novo rito incidental. É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação tecida pela parte exequente acerca da natureza jurídica do Microempreendedor Individual e da inexistência de separação patrimonial absoluta entre a pessoa natural e a firma individual, este Juízo mantém o entendimento de que a extensão da responsabilidade executória para além da figura cadastral originalmente demandada exige o estrito cumprimento do rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. A questão central reside na obrigatoriedade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sempre que a responsabilização patrimonial for buscada de forma incidental no curso do processo, conforme preconiza o art. 133 e seguintes do diploma processual. O legislador buscou, com a criação do referido incidente, prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao sujeito que terá seu patrimônio atingido a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes da efetivação de medidas constritivas. Conforme já assinalado na decisão de ID 155582156, a dispensa da instauração do incidente somente se opera quando o pedido é formulado já na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. No caso sub examine, a pretensão de redirecionamento ou de reconhecimento da confusão patrimonial foi deduzida em sede de cumprimento de sentença, o que atrai a necessidade de autuação em apartado e suspensão do feito principal, de modo a permitir a regular citação do sócio ou do titular da firma para responder à pretensão incidental. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive em julgados de tribunais pátrios, reforça que a complexidade da verificação dos requisitos para o levantamento do véu corporativo — ou mesmo para a confirmação da confusão patrimonial em empresas individuais — não autoriza a supressão do rito legalmente previsto. A natureza jurídica do executado, embora relevante, não confere ao credor o direito de ignorar a marcha processual voltada à segurança jurídica das partes. A autuação em autos apartados é providência indispensável para a organização dos atos de citação, instrução probatória e posterior decisão interlocutória resolutiva do incidente, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Nesse sentido, transcreve-se entendimento análogo aplicado por Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A AUTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. DISPENSA QUE SÓ OCORRE EM CASO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL (CPC 133, §2º). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE DEPENDE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVA A QUESTÃO ESPECÍFICA. […] DECISÃO MANTIDA. 1. Não se confunde a possibilidade de formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, mediante petição nos próprios autos, demonstrando o preenchimento dos requisitos para o requerimento, com a desnecessidade de instauração do incidente. 2. A dispensa da instauração do incidente somente ocorre se o pedido for requerido na petição inicial. Exegese do art. 134, §2º, CPC. (TJPR; AgInstr 0024769-22.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Sandra Bauermann; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021). Dessa forma, a análise quanto à efetiva confusão patrimonial ou à suficiência da natureza do MEI para a constrição direta deverá ser objeto de cognição exauriente no bojo do incidente próprio, assegurando-se o direito de defesa do executado enquanto pessoa natural. A celeridade processual e a busca pela efetividade da execução não podem sobrepor-se às garantias fundamentais do devido processo legal. Ante o exposto, mantenho a determinação contida na decisão de ID 155582156 e INDEFIRO o pedido de redirecionamento direto formulado nos autos principais. DETERMINO: INTIME a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando o rito dos arts. 133 a 137 do CPC, devendo o mesmo ser autuado em apartado e distribuído por dependência a este feito; Deverá a parte interessada instruir o incidente com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos legais e comprovar o ajuizamento nos presentes autos; Feita a comprovação, o presente cumprimento de sentença permanecerá suspenso até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091810155898000000074648743 DOC_01_Procuração Documento de Comprovação 23091810160033200000074648774 DOC_02_Documento pessoal e comprov. residência Documento de Comprovação 23091810160114800000074649425 DOC_03_Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 23091810160214100000074649426 DOC_04_ Documentos pessoais Alan Tiago Documento de Comprovação 23091810160319500000074649427 DOC_05_Consulta CNPJ Documento de Comprovação 23091810160421000000074649429 DOC_06_ Escritura do imóvel Documento de Comprovação 23091810160679900000074649430 DOC_07_Contrato de locação Documento de Comprovação 23091810160791500000074649431 DOC_08_Cobranças extrajudiciais Documento de Comprovação 23091810160882100000074649432 DOC_09_Envio da Notificação Premonitória Documento de Comprovação 23091810161015400000074649433 DOC_10_Notificação extrajudicial premonitória_Alan Tiago Documento de Comprovação 23091810161166300000074649434 DOC_11_Aluguéis atrasados Documento de Comprovação 23091810161274200000074649435 DOC_12_Débito locatício atualizado Documento de Comprovação 23091810161335700000074649436 DOC_13_Contrato locação apartamento-moradia-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161408700000074649437 DOC_14_Pagamento aluguel apartamento-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161507700000074649438 DOC_15_Boleto condomínio-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161580200000074649439 DOC_16_Despesas plano de saúde-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161664400000074649440 DOC_17_Despesas luz elétrica-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161754700000074649441 DOC_18_Mensalidade escolar-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161830800000074649443 DOC_19_Pagamento funcionária doméstica-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161902800000074649444 DOC_20_Fatura água-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810161996600000074649446 DOC_21_Fatura do cartão-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162089600000074649448 DOC_22_Extrato_bancário_CEF_últimos 30 dias-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162165100000074649449 DOC_23_Fatura cartão-julho-2023-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162235200000074649450 DOC_24_Fatura cartão-agosto-2023-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162309300000074649451 DOC_25_Fatura cartão-setembro-2023-justiça gratuita Documento de Comprovação 23091810162389400000074649453 Decisão Decisão 23092714091135800000075109497 Expediente Expediente 23092714091299100000075139014 MANIFESTAÇÃO Petição 23100512400594000000075548063 Despacho Despacho 23100609304395800000075587599 Despacho Despacho 23100609304395800000075587599 GuiaCustas - atualizada Documento de Comprovação 23100609304592600000075587601 Petição de pagamento das custas Petição 23100611533451500000075608545 DOC_01_GuiaCustas com desconto Documento de Comprovação 23100611533563500000075608550 DOC_02_Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23100611533732000000075608551 Informações Prestadas Informações Prestadas 23100611563716200000075608561 Decisão Decisão 23101913104225600000076118051 Decisão Decisão 23101913104225600000076118051 Petição de pagamento de diligência do despejo Petição 23101917144209400000076148042 DOC_01_Guia de mandado despejo Documento de Comprovação 23101917144284400000076148051 DOC_02_Comprovante de pagamento-guia mandado despejo Documento de Comprovação 23101917144358000000076148052 Mandado Mandado 23102409172492200000076317097 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23110107381061900000076736163 Alan Tiago de Lira20231101_1260 Devolução de Mandado 23110107381099700000076736173 MANIFESTAÇÃO Petição 23111016172069500000077164990 Decisão Decisão 23112111332150600000077580475 Petição de impulsionamento Petição 24022314273140600000080945921 Decisão Sentença 24051014225970000000084455647 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052122440932400000085378184 Sentença Sentença 24061309524905600000086457088 Sentença Sentença 24061309524905600000086457088 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24080210123702800000092017300 Expediente Expediente 24080210134806400000092017792 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24090615501496600000093948870 DOC_01_FABIO OLIVEIRA - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24090615501562100000093948874 Carta Carta 24092321101871300000094787641 Certidão Certidão 24092508573968400000094880299 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24100221272148200000095317537 0806172-33.2023 - ar dev. Alan Aviso de Recebimento 24100221272179900000095317538 Mandado Mandado 24100908384852200000095602128 Informações Prestadas Informações Prestadas 24110416532259300000096952875 Diligência Diligência 24111906295617700000097674206 Mandado Mandado 24112616293318200000098068604 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708483832300000098104543 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24120908554035600000098696812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012712020410600000100240946 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012712020410600000100240946 Petição Petição 25012723484272500000100275590 Decisão Decisão 25042820313306400000104815102 Decisão Decisão 25042820313306400000104815102 SISBAJUD - 0806172-33.2023.8.15.2003 Documento de Comprovação 25042820313373600000104815932 Certidão Certidão 25043015280357400000104959275 Resultado bloqueio parcial SISBAJUD ref 0806172-33.2023.8.15.2003 Documento de Comprovação 25043015280382100000104959276 Mandado Mandado 25043015321099900000104959288 Petição Petição 25053008434010000000106602239 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25061710585379400000107659171 Alan Tiago Devolução de Mandado 25061710585403600000107660839 Decisão Decisão 25082212553558600000113952417 Decisão Decisão 25082212553558600000113952417 Resposta Resposta 25091109193039300000115664650 Certidão Certidão 25100710290554500000117050865 PROTOCOLO TRANSF SISBAJUD 0806172 Documento de Comprovação 25100710290573900000117050867 Certidão Certidão 25101308324302500000117344473 RENAJUD - ALAN Documento de Comprovação 25101308324320800000117345825 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de Comprovação 25101308324377700000117345826 Intimação Intimação 25101308332866100000117345829 Intimação Intimação 25101308332866100000117345829 Petição Petição 25101711224460700000117661698 Certidão Certidão 25120212090411400000120307903 alvara-levantamento-1551106 Alvará 25120212090429000000120307905 comprovante (34) Documento de Comprovação 25120212090480600000120307906 Certidão Certidão 26020201195465800000126755375 Decisão Decisão 26031411254814500000147199284 Intimação Intimação 26031717282980800000147468949 Intimação Intimação 26031717282980800000147468949 Petição Petição 26032616573163700000148098908 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Oficial de Justiça: 23110107381061900000076736163, Devolução de Mandado: 23110107381099700000076736173, Documento de Comprovação: 23100609304592600000075587601, Despacho: 23100609304395800000075587599, Decisão: 23092714091135800000075109497, Expediente: 23092714091299100000075139014, Documento de Comprovação: 23100611533563500000075608550, Petição: 23100611533451500000075608545, Documento de Comprovação: 23100611533732000000075608551, Informações Prestadas: 23100611563716200000075608561]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FÁBIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALAN TIAGO DE LIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806172-33.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Parte autora requereu o cumprimento de sentença para pagamento do débito na quantia de R$ 39.951,05. Com a intimação infrutífera, a parte autora requereu intimação através do aplicativo WhatsApp. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe às partes a atualização quanto às informações de endereço para recebimento das intimações. Ademais, o artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando da ausência de comunicação ao Juízo acerca da eventual mudança de endereço. Verifica-se, portanto, que a parte executada, apesar de citada, ao não cumprir voluntariamente a obrigação imposta e deixar de se manifestar nos autos, contribui para a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, autorizando, assim, a adoção de medidas coercitivas para a efetivação do crédito exequendo. Posto isso, indefiro o pedido do exequente para nova tentativa de intimação da parte promovida, eis que desnecessária a medida. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 47.941,26) acrescido de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, C.P.C, razão pela qual determino: 1 - PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJ/PB; 2- Inscreva o nome da parte promovida no SERASAJUD; 3- Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 3.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do C.P.C. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 3.2- Havendo impugnação nos termos do art. 854, C.P.C, renove-se a conclusão; 4- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 5- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 6- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 C.P.C; 7- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do C.P.C; 8- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. A parte exequente foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA. REU: ALAN TIAGO DE LIRA. SENTENÇA Cuidam de Embargos de Declaração opostos por FÁBIO DE OLIVEIRA em face da sentença proferida nestes autos, nos quais se alega omissão deste Juízo por ter deixado de decretar a revelia do embargado expressamente no dispositivo sentencial, bem como por ter deixado de analisar e julgar o pedido contido na alínea "e" da Exordial, que trata da condenação do embargado ao pagamento dos encargos locatícios vencidos ao longo do processo, até a prolação da sentença, a título de luz, água e IPTU/TCR. Por conseguinte, requer o efeito modificativo e integrativo ao aludido julgado. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre compreender o escopo delineado pela sentença embargada, vejamos: “Julgo procedentes as pretensões autorais e extingo o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a rescisão contratual locatícia objeto dos autos; b) confirmar a tutela de urgência e autorizar, em sede liminar, a troca imediata das chaves do imóvel da Av. Hilton Souto Maior, nº 188, José Américo de Almeida, João Pessoa – PB, para que o autor tenha acesso ao bem de imediato e a tutela de urgência concedida nos autos seja integralmente cumprida; c) condenar o promovido ao pagamento dos aluguéis vencidos desde julho de 2022, e dos que se venceram durante o processamento deste feito até a data da efetiva desocupação do bem, tudo corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar das datas dos pagamentos respectivos; d) condenar o réu a pagar multa contratual de 10% do valor da dívida atualizada, com base na cláusula IV.5 do contrato de locação firmado entre as partes.” No que toca à decretação de revelia no dispositivo, verifica-se sua desnecessidade. Sendo a revelia um estado de fato e, certificada nos autos a ausência de constatação, não se vislumbra a necessidade da decretação expressa da revelia. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. PRELIMINAR. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE FORMA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO OFERTADA. APROVEITAMENTO. EFEITOS NÃO APLICADOS. ARTIGOS 344 E 345 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, sendo a revelia um estado de fato e, certificada nos autos a ausência de contestação, não se vislumbra a necessidade da decretação expressa da revelia. 2. Por força do disposto no art. 345 do CPC, tendo sido apresentada peça de defesa por um dos réus, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia com relação àquele que não se defendeu. Preliminar rejeitada. 3. A relação contratual mantida entre particulares deve ser disciplinada pelas regras do Código Civil, não se caracterizando como relação de consumo. 4. Quando o vício, por sua natureza, somente puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel decairá do direito de obter a redibição ou abatimento do preço no prazo máximo de cento e oitenta dias. Inteligência do art. 445, § 1º do Código Civil. 5. Não há que se falar em responsabilização do alienante de veículo usado por vício oculto se inexiste prova de que o defeito era pré-existente à compra, conforme previsto no art. 373, I do CPC. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, não provida. (Acórdão 1189682, 07164482420178070007, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 12/8/2019.) Por outro lado, verifica-se que assiste razão ao embargante no tocante à omissão apontada, referente aos encargos locatícios vencidos e não pagos durante o processo, que foi expressamente requerido no pedido "e" da exordial, no pedido. Vejamos o que diz a jurisprudência: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e acessórios da locação. Não merece acolhimento a insurgência do apelante quanto aos valores cobrados ou à legitimidade do locador para exigi-los, incluídos os acessórios da locação, como contas de consumo de energia elétrica, pois é obrigação prevista pelo art. 23, VIII, da Lei 8.245/91 e pela cláusula 10ª do contrato. Preclusão não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009999-72.2022.8.26.0362; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) A sentença acaba se referindo apenas aos aluguéis vencidos e que se venceram durante o processo. Nesse diapasão, identifico na espécie sub judice omissão que justifica o cabimento dos presentes Aclaratórios, que servem ao aprimoramento da sentença proferida, e, excepcionalmente, à sua modificação. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil para sanar omissão de apreciação e, dessa maneira: 1) Condenar o réu ao pagamento dos encargos locatícios vencidos, desde julho de 2022, e dos que se venceram durante o processamento deste feito até a data da efetiva desocupação do bem, tudo corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar das datas dos pagamentos respectivos. Publicação e Intimação eletrônicas. Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. O Gabinete intimou as partes dessa sentença por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94). PROCESSO N. 0806172-33.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio].

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA. REU: ALAN TIAGO DE LIRA. SENTENÇA Cuida de ação de despejo com cobrança de aluguéis c/c pedido liminar, proposta por Fábio de Oliveira em face de Alan Tiago de Lira, ambos devidamente qualificadas. Narra, a promovente, em sua peça pórtica, que a parte promovida está em atraso no pagamento do aluguel de R$ 5.000,00, desde julho de 2022, referente ao imóvel situado na Av. Hilton Souto Maior, nº 188, José Américo de Almeida, João Pessoa-PB. Aduz que o atraso do pagamento dos aluguéis enseja a aplicação de multa de 10%, conforme firmado em contrato assinado pelas partes. Por essa razão, requereu liminar de despejo e concessão de bloqueio cautelar de bens no SISBAJUD e, no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso do imóvel, assim como da multa por infração contratual, e a declaração de rescisão do contrato de aluguel. Juntou documentos, dentre eles, contrato de locação com previsão de pagamento de garantia. Decisão do acervo A da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira deferindo a gratuidade judiciária em parte parta a parte autora, reduzindo as custas em 80%. Custas iniciais adimplidas. Após o adimplemento das custas, o acervo A da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira deferiu a liminar de despejo e indeferiu o bloqueio cautelar de bens. Expedido mandado de despejo, o réu foi devidamente citado. Decisão do acervo A da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira determinando a redistribuição dos presentes autos para este Acervo B, em razão de prevenção ao processo n. 0805605-02.2023.8.15.2003, que foi extinto por desistência do promovente. O demandante, em seguida, noticiou que apesar de citado e intimado pelo meirinho, o réu não forneceu as chaves do imóvel, mas desocupou o imóvel. Requereu a autorização judicial para realizar a troca das chaves, com o fim de dar inteiro cumprimento à medida liminar. O prazo para apresentação de contestação escoou no dia 28 de novembro de 2023. É o relatório. Decido. Da revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito. Considerando o decurso do prazo da parte ré para contestar, decreto a revelia do promovido, o que enseja, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, assim como o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC. Passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Mérito A questão que se põe em discussão nos presentes autos trata do inadimplemento do pagamento de aluguéis, com aplicação de multa de 10% por inadimplemento, referente a contrato de locação celebrada entre as partes de bem situado na Av. Hilton Souto Maior, nº 188, José Américo de Almeida, João Pessoa-PB. Inicialmente, cumpre salientar que o litígio versa sobre direito disponível, a petição inicial veio acompanhada da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, e as alegações do autor não se apresentam como inverossímeis, nem contraditórias. In casu, verifica-se que a parte autora acostou a comprovação da existência de relação contratual entre as partes, a qual dura desde de março de 2021 e tinha como termo final o dia 01 de abril de 2024. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, o réu não desocupou o bem voluntariamente, de modo que até o presente momento o autor não se encontra no uso e gozo do imóvel em testilha. Por outro lado, foram acostados nos autos prints de conversas entre o advogado da parte autora e o réu, a qual resiste em pagar a dívida, com respostas vazias e reiteradas de que procederia com o levantamento da quantia a ser paga para regularizar a situação. Outrossim, insta destacar que os contratos de locação assinados pelas partes constam como sendo obrigação do locatário, ou seja, do réu, a incidência de multa de 10% pelo descumprimento de obrigação contratual, sendo este o caso dos autos, o que enseja, portanto, em desfavor do promovido, a obrigação de pagar cláusula penal de 10% do valor da dívida inadimplida. Nesse sentido, insta destacar que a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Nesse sentido, seguem os arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO. Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. O contrato de locação e o valor do débito foram comprovados. Para se eximir da obrigação pleiteada pelo autor deveria o réu ter comprovado o pagamento pontual dos aluguéis e encargos contratuais. Relação obrigacional locatícia que pode ser titularizada por pessoa diversa do proprietário. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO(TJ-RJ - APL: 02983610720168190001, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 01/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. EFEITOS. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. Os efeitos da revelia consistem na presunção de veracidade dos fatos alegados e não contestados, e não se aplicam às teses jurídicas, aos fatos inverossímeis ou àqueles contrários às provas constantes dos autos. Diante do inadimplemento contratual, correta a sentença vergastada que, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, rescindiu o contrato firmado entre as partes.(TJ-DF 07112011220198070001 DF 0711201-12.2019.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dispositivo POSTO ISSO, julgo procedentes as pretensões autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão contratual locatícia objeto dos autos; b) Confirmar a tutela de urgência e autorizar, em sede liminar, a troca imediata das chaves do imóvel da Av. Hilton Souto Maior, nº 188, José Américo de Almeida, João Pessoa-PB, para que o autor tenha acesso ao bem de imediato e a tutela de urgência concedida nos autos seja integralmente cumprida; c) Condenar o promovido ao pagamento dos aluguéis vencidos desde julho de 2022, e dos que se venceram durante o processamento deste feito até a data da efetiva desocupação do bem, tudo corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar das datas dos pagamento respectivos; d) Condenar o réu a pagar multa contratual de 10% do valor da dívida atualizada, com base na cláusula IV.5 do contrato de locação firmado entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, pela parte promovida. Publicação e Intimação eletrônicas. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (15 dias), e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, adotem os seguintes atos: 1 - Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios e anexando os boletos e comprovantes de pagamento de tributo, com o fim de dar substrato ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Deve a parte exequente indicar novo endereço do réu/devedor para intimação do cumprimento de sentença no prazo fixado supra; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Requerido o cumprimento de sentença, EXPEÇA MANDADO DE INTIMAÇÃO à parte devedora, considerando o endereço indicado pelo exequente, para adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 4 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao(s) credor(es) e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5 - Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 6 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 7 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para as medidas constritivas; 8 - Cumprido o item 6, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais. O gabinete intimou a parte autora para tomar ciência pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94). PROCESSO N. 0806172-33.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio].

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA RÉU: ALAN TIAGO DE LIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806172-33.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, ajuizada por FÁBIO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em desfavor de ALAN TIAGO LIRA (EQUIPAGONDOLAS), também já qualificada. Alega (ID: 79297571), em síntese, que: firmou contrato de aluguel de imóvel de sua propriedade situado na Av. Hilton Souto Maior, nº 188, José Américo de Almeida,, nesta capital com o promovido pela quantia mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo prazo de 36 (trinta e seis meses), através de contrato escrito com início em 01/04/2021 e seu término em 01/04/2024. Ocorre que o réu está inadimplente com meses de aluguéis e acessórios, refletindo em dívida no valor total de R$ 35.460,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais). Infrutífera a tentativa de conciliação e notificação extrajudicial, ajuizou a presente demanda, requerendo em caráter de tutela de urgência o imediato despejo da promovida do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, com a aplicação de multa diária pelo seu descumprimento, além do bloqueio do valor devido através do SISBAJUD e caso penhorados valores insuficientes, seja determinada a inalienabilidade dos bens do Promovido. Decisão deste Juízo corrigindo de ofício o valor da causa e determinando e concedendo em parte a gratuidade judiciária ao autor (ID: 79796634). Comprovado o adimplemento das custas processuais iniciais (ID: 80336288) É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de locação comercial, enquadrando-se a ação de despejo, portanto, fundamento do inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91. A Lei de Locações (Lei n. 8.245/91), em seu artigo 59, §1º, IX e §3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo, nos seguintes termos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300, do C.P.C, autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). No caso em exame, resta comprovado a probabilidade do direito, haja vista o contrato de locação firmado entre as partes (ID: 79298212) conter cláusula de resolução e despejo em caso de descumprimento contratual. Ademais, a parte autora comprovou que notificou a locatária do débito (ID’s: 79298213, 79298214 e 79298215), requisito inerente ao pedido de liminar pleiteado. O perigo do dano advém da possibilidade de aumento da dívida dos aluguéis. Em que pese a notificação tenha sido realizada por meio de mensagem eletrônica no aplicativo whatsapp, trata-se de prova escrita capaz de comprovar a relação negocial firmada entre as partes, havendo a confirmação de recebimento pessoal pelo destinatário. Dessarte, devidamente lastreada a pretensão autoral. Desta feita, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar de despejo, ou seja, existência de notificação enviada ao locatário e não purgação da mora. No que se refere ao pedido de dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, considerando que os valores atinentes às despesas em atraso superam a quantia equivalente a 03 (três) aluguéis, entendo por DEFERIR o pedido de despejo, haja vista que, no caso dos autos, o valor do aluguel é de R$ 5.000,00 e a dívida locatícia, está no valor de R$ 35.460,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), que supera em muito os 03 (três) meses de aluguel. Ressalto ainda, que embora o contrato de aluguel encartado nos autos preveja o adiantamento de um aluguel que será descontado no último mês da relação locatícia, há de se considerar que a dívida configura valor consideravelmente superior a referida garantia, de modo que, também pode ser considerada inócua e incapaz de obstar o deferimento da medida liminar no tocante ao despejo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO. CRÉDITO. ALUGUÉIS ATRASADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A lei de locações de imóveis urbanos nº 8.245/91, por meio do § 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel. 2. Havendo crédito de aluguéis em atraso muito superior ao montante exigido a título de caução, não há razão para que o locador seja adicionalmente onerado com a prestação de caução. 3. É perfeitamente possível ao réu, na forma do artigo 59, § 3º, da lei acima referida, elidir a medida liminar no prazo de quinze dias previsto para a desocupação, cabendo-lhe a possibilidade de emendar a mora ou, eventualmente, demonstrar o pagamento dos aluguéis. E de igual modo, poderá impugnar a forma de caução, se algum óbice estiver configurado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07205717620238070000 1745656, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Data de Julgamento: 16/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2023 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS. LIMINAR DEFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DISPENSA DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. 1) Possibilidade de substituição da caução por créditos locatícios. Dívida que ultrapassa em muito o equivalente a três meses de aluguel. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 2) Obtenção da liminar que não se subordina à prévia oitiva da parte contrária, uma vez presentes os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da lei 8.245/91. 3) Prazo de 15 dias para desocupação que foi assegurado à parte, a despeito da ausência de menção expressa na decisão que deferiu a liminar. 4) Decisão que deve ser mantida. 5) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00047296420238190000 202300206458, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 21/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONTRATO COM GARANTIA OFERECIDA EM CAUÇÃO – DÍVIDA DE ALUGUEL SUPERIOR A CAUÇÃO – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Para a concessão da liminar, nas ações onde se busca o despejo, por falta de pagamento dos aluguéis, são exigidos três requisitos: 1) Comprovar que o locatário encontra-se inadimplente; 2) Comprovar que o contrato de locação está desprovido de garantias (caução bancária, fiança e/ou seguro de fiança locatícia – art. 37); 3) Depositar em juízo caução no valor de três aluguéis, cuja caução pode ser substituída pelo oferecimento do imóvel objeto do contrato de locação, bem como pela substituição dos valores dos alugueis em atraso. II. A jurisprudência pátria vem firmando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior, o que autorizaria o deferimento da liminar. III. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora provou ter cumprido os requisitos previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. III. Recurso conhecido e provido.(TJ-MS - AI: 14012669520218120000 MS 1401266-95.2021.8.12.0000, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021 – grifo nosso). Entretanto, não merece guarida o pedido de constrição dos valores através do sistema SISBAJUD ou a indisponibilidade de bens, uma vez que, ainda não oportunizado o pagamento espontâneo e possibilidade de defesa pela parte ré, atos estes previstos expressamente no rito da lei 8.245/1991 quando da intimação de acolhimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para determinar a desocupação do imóvel individualizado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME A PARTE PROMOVENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATINENTE À DILIGÊNCIA DE DESPEJO, no prazo de 15 (quinze) dias – ATENÇÃO. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ACIMA, expeça-se o competente mando de despejo. Diligências necessárias. Cientifique-se que o(s) locatário(s) poderá(ão) evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/1991. Efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador. Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada. Intime a parte autora, por meio de seu advogado, do inteiro teor desta decisão. Intime(m) a(s) parte(s) promovida(s) para cumprimento desta decisão, ao mesmo tempo que se cite(m), com as cautelas e advertências legais. Demais providências necessárias. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 19 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00