Procedimento Comum Cível 0846434-07.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846434-07.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: Fibra Construtora e Incorporadora Ltda ADVOGADO: Daniel Braga de Sá Costa, OAB/PB 16.192 RECORRIDO: Antônio Mendonça da Silva Júnior ADVOGADO: Wanderson Kennedy Silva de Andrade, OAB/PB 23.518 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DESPACHO PROCESSO Nº 0846434-07.2018.815.2001 Vistos etc. Cuida-se de requerimento de gratuidade formulado pela Fibra Construtora e Incorporadora Ltda na petição do recurso especial (Id 36596117), aduzindo não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízos à sua atividade empresarial. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, confiram-se os arestos: “SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. 1. Desnecessidade de sobrestamento do feito até final julgamento do EREsp n. 1.301.935/DF, em que se discute questão concernente à prescrição da pretensão de execução coletiva, diversa, portanto, do caso em tela, que aborda possível prescrição da pretensão de cumprimento individual de sentença coletiva. Ademais, o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, em face do óbice da Súmula 182/STJ. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não existe presunção legal de insuficiência de recursos. 4. No caso, restou evidenciada a impossibilidade de o Sindicato ora recorrente arcar com as custas processuais, pelo que deve ser-lhe deferido o referido benefício. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Sindicato recorrente, com efeitos ex nunc.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.821.140/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.895.110/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Analisando os autos, verifica-se que a documentação colacionada pelo recorrente (pedido de recuperação judicial e ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES) é insuficiente para comprovar a alegada impossibilidade financeira de arcar com o preparo recursal. Diante disso, intime-se o recorrente, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a situação financeira arguida, através de documentos idôneos como juntada da última escrituração contábil digital – ECD –, do IRPJ dos últimos três anos e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2024, 12:13

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:03

Publicação

22/02/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846434-07.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

20/02/2024, 21:48

Decurso de Prazo

16/02/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:25

Publicação

24/01/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 00:38

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846434-07.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MENDONCA DA SILVA JUNIOR REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846434-07.2018.8.15.2001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de ação obrigação de fazer c/c dano material, moral, repetição de indébito e multa diária por descumprimento contratual ANTÔNIO MENDONÇA DA SILVA JÚNIOR e FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora, haver firmado em 18/07/2013 com a Ré contrato de promessa de compra e venda para aquisição de unidade habitacional 402, bloco H, com área privativa real de 65,48 m², contendo os seguintes ambientes: varanda, sala de estar, sala de jantar, 02 (dois) quartos sendo um suíte, WC social, cozinha/área de serviço e no pavimento térreo 1(uma) vaga de garagem descoberta no empreendimento Alto do Mateus Residence Clube, situado na Rua Coronel Joca Velho, s/n, Alto do Mateus, neste Município de João Pessoa, a ser edificado pela Ré, com prazo para entrega em dezembro de 2014, já acrescido de um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta), sendo o prazo máximo para a entrega do imóvel seria o final do mês fevereiro 2015. Afirma que houve atraso na entrega da unidade adquirida já que embora a Ré tenha se comprometido com a entrega do imóvel na data acima mencionada, esta não fora cumprida. O autor só recebeu as chaves com dez meses de atraso, no mês de dezembro de 2015. Diz ainda, que salientar que o imóvel foi financiado através da modalidade de financiamento chamada “CRÉDITO ASSOCIATIVO”. Acontece que a incorporadora atrasou o cronograma de obras, descumprindo o prazo máximo pactuado com a compradora e com o banco, de modo que foi repassado ao comprador o pagamento dos juros de medição (juros de obra) ao Banco, cujo valor não será abatido do saldo devedor já financiado. Por fim, afirma que os abalos gerados pela não entrega do imóvel extrapolam os limites dos meros dissabores, por esta razão recorre ao judiciário a fim de fazer valer seus direitos afrontados. Enfim requer a restituição a) a nulidade da cláusula contratual que estabelece a tolerância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel; b) A condenação da Ré ao pagamento de multa por atraso na entrega do imóvel, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização de natureza compensatória, correspondente aos alugueis que o Autor suportou, tomando por base o valor de mercado de um aluguel na mesma região, totalizando a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), d) A condenação da Ré à devolução em dobro de todos os valores pagos a Caixa Econômica Federal, que perfazem o montante de R$ 13.101,82 a título de juros de construção ou de obra, ou caso não entenda devido o que afirma ser indébito; e) a condenação da Ré a devolução de forma simples dos referidos valores pagos, A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda a condenação em custas e honorários. Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 22799073), inicialmente, aduziu as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do contrato está amparado pelo Programa do Governo Federal (PMCMV), havendo interesse da Caixa Econômica Federal, assim, pedindo o deslocamento da ação para Justiça Federal; Ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o pedido de “juros de obra”, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, devendo esta figurar no polo passivo da demanda; Pede o Chamamento da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário por ser ela, além de o agente financeiro, gestor do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). No mérito, rechaçou as algeções da autora pugnando pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência. Impugnação apresentada pela parte autora (id. 4330698). Ausência de pedidos de produção de provas outras pelas partes. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Tendo em vista ser a matéria in casu eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, conforme dispõe o art. 355, I, do NCPC, passo ao julgamento. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; PRELIMINARES 1. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. A parte autora alegou incompetência absoluta da Justiça comum Estadual por haver interesse da Caixa Econômica Federal na lide. Esta preliminar não deve prosperar porque o objeto da lide versa apenas sobre pedido de indenização pessoal em razão da não entrega das chaves no prazo estipulado no contrato, sendo causa pela ré, não pela Caixa Econômica Federal, que apenas financiou o imóvel. Asim, rejeito a preliminar de incompetência absoluto da Justiça comum Estadual. 2. Chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário. Quanto ao chamamento da Caixa Econômica Federal à lide, posto que, de acordo com o art. 339, do CPC, a substituição do polo passivo, neste caso, depende de aceitação expressa da parte autora, que já se manifestou pela recusa desse preliminar, não havendo que se falar em modificação do polo passivo da presente demanda. Assim, não acolho o chamamento à lide. MÉRITO Cuida-se de ação de ressarcimento de pardas e danos morais e materiais c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, pretendendo a parte autora receber em dobro os valores pagos a título de “juros de obra”, no valor de R$ 13.101,82 (treze mil e cento e um e oitenta e dois centavos) anteriores a efetiva entrega do imóvel a título de “juros de construção ou de obra”,; nulidade da cláusula contratual que estabelece tolerância de prazo para entrega do imóvel por prazo de 180 dias, bem como seja declarada NULA a cláusula 7ª do Termo de Ajuste celebrado entre Autora e Ré, na data da entrega das chaves do Imóvel no dia da entrega; lucros cessantes por perdas de alugueis estimados no importe de R$ 7.500 ( sete mil e quinhentos reais); e ainda indenização por dano moral no importe de 15.000,00 (quinze mil reais) por permitir que seu nome fosse lançado no rol de mal pagadores. Por fim requer a condenação em custas e honorários. Alega a autora em sua peça de ingresso a ilegalidade e abusividade da cláusula que estabelece o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sob argumento de que apenas poderia ser aplicada em situações de caso fortuito ou força maior o que não se verificou no caso em análise. Em defesa a promovida alega que tal prazo é uma praxe do mercado e não impõe ao consumidor vantagem indevida ou exagerada. Inicialmente, deve ser ressaltado que o prazo de tolerância geralmente previsto em contratos para a entrega de bem imóvel, conquanto essa norma garanta direito à construtora sem um correlato benefício aos consumidores, não deve ser considerada abusiva. Como é cediço, o prazo para a conclusão de obras na construção civil se sujeita a vários fatores, muitos dos quais alheios à vontade da construtora, como, por exemplo, a existência intempéries físicas e climáticas, ou a falta de mão de obra, de materiais e maquinários, entre outros problemas que possam dificultar a realização do empreendimento. Se redigida de forma clara, franqueando ao consumidor o prévio conhecimento a respeito de seu conteúdo a sua pactuação não confere desvantagem exagerada ao consumidor, de modo que não ofende o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, no caso em análise não mais é possível analisar a cláusula sob o prisma alegado na tese inaugural eis que, o contrato assinado com o agente financeiro substituiu o contrato primitivo que previa a cláusula de tolerância ora questionada, havendo substituição dos lapsos temporais, inclusive com a anuência das partes. Assim, não vejo como firmar um juízo de valor sob a ótica do requerente, motivo pelo qual improcede o pleito autoral neste item. Do pedido condenatório para pagamento. Lembrando-se o princípio de que a prova cabe a quem alega, o que é universalmente válido, vê-se que o que se tem de palpável é a tese da parte autora, eis que restou incontroverso a mora na entrega do imóvel, não devendo prosperar a alegação da parte ré de descumprimento do contrato, tendo em vista que caso inadimplente o autor que use a credora dos meios legais para cobra-lo, não justificando a não entrega do imóvel na data aprazada. Considere-se que o prazo de 180 dias previsto no contrato, é justamente para abarcar possíveis imprevistos na obra. Assim, considerando o prazo de 180 dias legal o imóvel era para ter sido entregue em fevereiro de 2015. O que não é o caso. A presente relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de adesão, através do qual o autor, na qualidade de consumidor, aceita uma situação contratual definida de forma prévia e unilateral pela empresa ré, presumindo-se não ausência de alteração substancialmente de conteúdo. Assim, a relação deve ser vista sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos do consumidor, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. No caso, urge ressaltar ser fato incontroverso a ocorrência de atraso na entrega do imóvel objeto do contrato entabulado entre os litigantes. A construtora não entregou o imóvel na data aprazada, não tendo apresentado nenhum motivo relevante para justificar a demora, razão por que deve responder pelos ônus decorrentes da desídia, o que faz solidificar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. A jurisprudência pátria já firmou entendimento nesse sentido e recente decisão da 3ª turma do STJ, que julgou favorável a cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato com o pagamento a título de lucros cessantes, está servindo de base para as atuais decisões, conforme acórdão abaixo: "DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554 RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, DJe 04/02/2013)" Assim entendo cabível a restituição dos alugueis pagos pelo autor de fevereiro a dezembro de 2015, que sendo este no quantum de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), o que perfaz o montante de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) sendo a correção monetária pelo INPC, com incidência no mês do pagamento (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir desta data. Determino ainda a devolução desde FEVEREIRO DE 2015 dos valores pagos referente a seguro construção sendo a correção monetária pelo INPC com incidência no mês do pagamento (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir desta data. No que concerne ao dano moral pleiteado, é de se observar que a casa própria, como todos sabem, é um sonho buscado pela maioria da população brasileira de baixa renda. Outrossim, tenho que a atitude perpetrada pela promovida causou abalos psíquicos ao autor. No caso, entendo que a situação ocorrida não pode ser enquadrada como mero aborrecimento ou dissabor. - "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. Assim, torna-se ainda necessário impor ao Promovido dever ressarcitório a título de danos morais, o que, atendendo ao espírito da lei e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no sentido de aplicar, em caráter pedagógico, reprimenda capaz de inibir procedimentos semelhantes no futuro e ao mesmo tempo evitar a possibilidade de enriquecimento ilícito ao Promovente, vez que o fato não promoveu outras repercussões em sua vida, além das ora indicadas, fixo o quantum de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Pelo exposto e do mais que os autos conste, JULGO PROCEDENTE em parte a demanda para: condenar a parte promovida a pagar, a título de indenização por danos morais o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros de mora legais a partir desta data; condenar a restituição dos alugueis pagos pelo autor de fevereiro de 2015 até dezembro de2015, que sendo este no quantum de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) perfaz o montante de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) sendo a correção monetária pelo INPC com incidência no mês do pagamento (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir desta data; condeno ainda na devolução desde FEVEREIRO DE 2015 dos valores pagos referente a seguro construção sendo a correção monetária pelo INPC com incidência no mês do pagamento (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir desta data, nos termos do art. 38 e seguintes da Lei 9.099/95. Tão logo transite em julgado esta sentença, intimem-se o devedor para que pague a quantia devida, sob pena de, em não o fazendo no prazo de quinze dias, incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do CPC, c/c o art. 52, III, da Lei 9.099/95, sujeitando-se, ainda, às demais penalidades legais. Havendo pagamento voluntário liberem o valor depositado em favor do autor mediante alvará. JOÃO PESSOA, 11 de janeiro de 2024. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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