Cumprimento de sentença 0800018-63.2023.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800018-63.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 10:24

Juntada de informação

08/10/2025, 10:23

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de ESTORNE GESTAO E RECUPERACAO LTDA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 08:23

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800018-63.2023.8.15.0171 Promovente: MARIA DAS DORES LINS DE LUNA Promovido(a): BANCO BMG SA e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada apresentado impugnação. Acolhida a impugnação no evento 107704605, a parte exequente apresentou novos cálculos no evento 109756141. A parte executada opôs embargos de declaração alegando, em tese, a necessária compensação dos honorários de sucumbência no evento 110009832, todavia, a pretensão não foi acolhida, mantendo-se integralmente os termos da decisão anterior. O executado, no evento 116635552, comprovou o depósito do saldo remanescente e requereu o cumprimento integral da obrigação. Por outro lado, a parte exequente requereu a expedição dos alvarás no evento 116803094. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte executada depositou em juízo os valores correspondentes da condenação, conforme petição da própria parte exequente no evento 109756141 e comprovante de depósito do saldo remanescente no evento 116635552. A parte exequente demonstrou sua concordância na liberação dos valores para o cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados na conta indicada em petição no evento 116803094 - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 14 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 20:27

Decorrido prazo de ESTORNE GESTAO E RECUPERACAO LTDA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:56

Conclusos para despacho

29/07/2025, 21:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:33

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 09:18

Despacho

•29/03/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800018-63.2023.8.15.0171 Promovente: MARIA DAS DORES LINS DE LUNA Promovido(a): BANCO BMG SA e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada apresentado impugnação. Acolhida a impugnação no evento 107704605, a parte exequente apresentou novos cálculos no evento 109756141. A parte executada opôs embargos de declaração alegando, em tese, a necessária compensação dos honorários de sucumbência no evento 110009832, todavia, a pretensão não foi acolhida, mantendo-se integralmente os termos da decisão anterior. O executado, no evento 116635552, comprovou o depósito do saldo remanescente e requereu o cumprimento integral da obrigação. Por outro lado, a parte exequente requereu a expedição dos alvarás no evento 116803094. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte executada depositou em juízo os valores correspondentes da condenação, conforme petição da própria parte exequente no evento 109756141 e comprovante de depósito do saldo remanescente no evento 116635552. A parte exequente demonstrou sua concordância na liberação dos valores para o cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados na conta indicada em petição no evento 116803094 - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 14 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTORNE GESTAO E RECUPERACAO LTDA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTORNE GESTAO E RECUPERACAO LTDA em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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