Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800545-76.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800545-76.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 09:30

Publicação

21/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FELIPE DO NASCIMENTO FELIPE REU: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0800545-76.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para apresentar impugnação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem produção de outras provas, justificando a pertinência, ou, ainda, requererem o julgamento antecipado da lide. Alagoa Grande/PB, 19 de maio de 2026 GILVAN LINO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:38

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:37

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 11:14

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 11:55

Publicação

19/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:43

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800545-76.2025.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Acolho as justificativas, sendo assim: Deverá o presente feito tramitar sob o rito da Lei nº 12.153/09, haja vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelecida no art. 2º, § 4º, da referida lei federal. Adotem-se as seguintes providências: 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09, c/c o art. 27 da Lei nº 9.099/95, e com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se data para audiência virtual una de conciliação, instrução e julgamento. 2. Cite-se a parte promovida para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3. Nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar, até a instalação da audiência de conciliação, toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4. O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 5. Intime-se a parte autora para comparecimento, com a advertência de que a ausência implicará extinção do processo e condenação ao pagamento das custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 6. Se necessário, serão admitidas, no máximo, três testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). 7. Caso o promovido não compareça, aplicar-se-ão apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. ALAGOA GRANDE, 17 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Sem descrição

17/03/2026, 21:42

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 12:25

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:37

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Petição (Contraminuta)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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