Procedimento Comum Cível 0800031-64.2026.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800031-64.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 16:33

Publicação

08/06/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, seus assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC."

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, seus assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC."

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 07:56

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO MOUZINHO DE PONTES - Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que concedeu Justiça Gratuita integral ao agravado, Francisco Mouzinho de Pontes, aposentado com renda comprovadamente limitada a um salário mínimo. O agravante sustenta a ausência de provas suficientes da hipossuficiência do beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a presunção relativa de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 pode ser afastada por mera impugnação genérica da parte contrária, sem a apresentação de provas concretas que demonstrem a capacidade econômica do agravado para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a gratuidade um direito fundamental vinculado ao acesso à Justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/2015 estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar elementos concretos que infirmem tal condição. No caso concreto, o agravado apresentou comprovantes de renda e extratos bancários que demonstram sua condição financeira limitada a um salário mínimo mensal, sem que o agravante tenha apresentado prova robusta capaz de afastar a presunção legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a simples alegação do impugnante, desacompanhada de provas substanciais, não é suficiente para afastar a concessão da Justiça Gratuita. A revogação indevida da gratuidade poderia comprometer o princípio da isonomia processual e inviabilizar o acesso ao Judiciário por parte do agravado, configurando violação ao devido processo legal e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da hipossuficiência alegada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015) só pode ser afastada mediante prova concreta apresentada pelo impugnante. A mera impugnação genérica, desacompanhada de elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente, não é suficiente para negar a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2269287/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; TJ-PB, AI 0811892-73.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. ACÓRDÃO APELANTE: Vera Lúcia da Silva e Jomar de Medeiros Batista Filho. Advogados do(a) APELANTE: Gustavo Alves Dantas Moreira (OAB/PB 24.570-A) e Wagner Veloso Martins (OAB/PB 25.053-A). APELADO: Município de Patos. Advogados do(a) APELADO: Procuradoria-Geral do Município de Patos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA POR PESSOA NATURAL. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE COMPETE AO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE COM A IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA POR CRÉDITOS DEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO IMPUGNADO QUE REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO LEGA DE VERACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DO ATO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MANTIDA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural reveste-se de presunção legal, conforme dispõe o §3º, do art. 99, do CPC, pelo que a mera impugnação desprovida de elementos que a corrobore não é suficiente a ilidir a presunção. 2. Nos termos do inc. I. do art. 373 do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, pelo que, em razão da ausência de provas que demonstrem ter havido ato ilícito praticado pela Edilidade quando da inscrição dos Contribuintes em dívida ativa, inexiste direito à reparação pretendida, remanescendo válido o ato praticado por revestir-se de presunção legal de veracidade. Lei 6.830/80, art. 3º, caput. Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Fernando Drummond Teixeira - OAB/MG 108.112 Apelado: Celestino da Costa Luna Advogado: Clecio Souza do Espirito Santo – OAB/PB 14.463 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS CORRESPONDENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. SAQUE E COMPRAS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM IRREGULARIDADES OU VÍCIOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuidando-se de descontos efetivados mês a mês no benefício previdenciário do autor, portanto de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que os descontos continuam sendo feitos. 2. No tocante à alegada decadência do direito da parte autora em questionar o contrato supostamente fraudulento, de igual forma, deve ser rejeitada. Isso porque, não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com os descontos periódicos das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. 3. O contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, de modo que, não tendo o consumidor demonstrado irregularidade ou vício na contratação, não há que se falar em nulidade da avença, sendo legítimos os descontos mensais no valor mínimo da fatura do cartão até que a dívida seja quitada. 4. Recurso provido. (0801641-50.2021.8.15.0231, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2024) Pelo exposto, rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no art. 357, inciso II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência e a validade da relação jurídica objeto da lide, especificamente quanto ao contrato nº 624351845; b) a autenticidade da assinatura (ou impressão digital) aposta no instrumento de Cédula de Crédito Bancário/ADE de ID 155857520, considerando a impugnação específica formulada pelo autor em sede de réplica; c) a efetiva ocorrência de proveito econômico em favor da parte autora, mediante a conferência da titularidade da conta destinatária e da disponibilização do crédito no valor de R$ 1.180,70 (um mil, cento e oitenta reais e setenta centavos), conforme o comprovante de transferência de ID 155857521. No mesmo sentido, delimito como questão de direito relevante a incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021 (art. 1º), que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito firmados por meio eletrônico, considerando que o contrato em discussão foi pactuado em 16/10/2020, devendo-se analisar a aplicação da norma no tempo e a higidez do consentimento. 4. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E NOMEAÇÃO DE PERITO Com fundamento nos arts. 370 e 465 do Código de Processo Civil, e diante da necessidade de elucidar as questões fáticas controvertidas, passo a deliberar sobre a instrução probatória. 4.1. Das provas periciais Apelante: Maria de Lourdes Jales Advogada: Joana Maria Maia de Azevêdo – OAB/PB nº 21.133 Apelado: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG Advogad o s: Geane da Costa Lucena – OAB/PB nº 17.308 e Bruno Chianca Braga – OAB/PB nº 11.430 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido ao reconhecer a validade de descontos em benefício previdenciário com base em termo de autorização apresentado pela ré, sem realização de perícia grafotécnica, apesar de impugnação da assinatura pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação expressa da assinatura aposta em documento essencial ao deslinde da controvérsia impõe a realização de perícia grafotécnica, por se tratar de prova técnica indispensável à verificação da autenticidade. O art. 429, II, do CPC atribui à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade quando impugnada, o que demanda, em regra, prova pericial. O indeferimento da prova técnica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao impedir a parte de demonstrar fato relevante ao julgamento. O art. 370 do CPC impõe ao juiz o dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, especialmente quando a controvérsia envolve questão técnica, nos termos do art. 156 do CPC. A fundamentação da sentença, ao dispensar a perícia com base em outros elementos, mostra-se insuficiente para elucidar o ponto central da lide, comprometendo a formação do convencimento judicial. A natureza alimentar do benefício previdenciário exige rigor na análise da legalidade dos descontos, reforçando a necessidade de prova técnica adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia grafotécnica diante de impugnação da autenticidade de assinatura configura cerceamento de defesa. A verificação da autenticidade de documento impugnado exige, em regra, prova técnica especializada. A nulidade da sentença é medida necessária quando a instrução probatória é indevidamente limitada em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 370 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso. Agravante: Banco Itaú Consignado S.A. Agravado: Isabel Roque da Silva Advogados da parte agravante: Roberto Dorea Pessoa Advogado da parte agravada: Thiago Rodrigues Bione de Araújo ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Inversão do ônus da prova - Prova pericial - Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova oral - Inocorrência - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos extrapatrimoniais, determinou a inversão do ônus da prova, impondo à parte ré o custeio da perícia grafotécnica requerida pela autora. O agravante também alegou cerceamento de defesa devido ao indeferimento de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova justifica a imposição do custeio da perícia à parte ré; e (ii) verificar se o indeferimento da audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.061), transfere à parte ré a obrigação de demonstrar a autenticidade de assinatura contestada, sem impor automaticamente o custeio da prova, mas sujeitando-a às consequências processuais caso opte por não a produzir. 4. A determinação de inversão do ônus da prova dispensa a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré decidir sobre a conveniência da produção da prova. 5. O indeferimento da audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta que a controvérsia é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base em provas documentais já constantes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em ações consumeristas transfere à parte ré o dever de provar a autenticidade da assinatura contestada, não implicando obrigação automática de custear a produção de perícia requerida pela parte autora. 2. O indeferimento de audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa quando as alegações podem ser comprovadas por meio de prova documental. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.302.026/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.04.2019 (Tema 1.061). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800031-64.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Apresentada a contestação e a réplica, bem como os requerimentos de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte promovida impugnou a concessão da gratuidade de justiça, suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, além de o feito ter sido submetido à análise de eventual conexão via certidão NUMOPEDE. Passo a analisá-las. 1.1. Da impugnação à gratuidade de justiça Nos termos do art. 98 do CPC, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Caberia ao banco promovido o ônus de afastar tal presunção, contudo, inexiste nos autos prova robusta capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência do autor, que é agricultor aposentado e analfabeto. Assim, a jurisprudência consolidada orienta: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0827034-83.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Análise de Crédito, Bancários] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo-se a decisão monocrática que concedeu Justiça Gratuita integral ao agravado, nos termos do voto da Relatora. (0827034-83.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) 1.2. Da conexão A existência de múltiplos processos fundados em relações jurídicas diversas e contratos bancários distintos, ainda que entre as mesmas partes, não configura conexão apta a determinar a reunião dos feitos, ante a ausência de identidade de objeto ou causa de pedir. A reunião de ações é faculdade do juízo e não deve ocorrer quando inexistir risco de decisões conflitantes. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO Nº 0803191-25.2018.8.15.0251. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. RELATOR: Marcos Coelho de Salles – Juiz Convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitando a preliminar e negando -lhe provimento. (0803191-25.2018.8.15.0251, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2022) 1.3. Da ausência de interesse de agir Não prospera a insurgência do réu quanto à necessidade de exaurimento da via administrativa. É pacífico o entendimento de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao postulado constitucional do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp n. 1.190.977/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.) 1.4. Da inépcia da inicial O demandado alega que a petição inicial é inepta pela ausência de extratos bancários e comprovante de residência em nome próprio. Contudo, tais documentos não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda (arts. 319 e 320 do CPC), destinando-se apenas à instrução do mérito. Ademais, o autor apresentou declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, o que supre a exigência legal nos termos da Lei nº 7.115/1983. Dessa forma, rejeito todas as preliminares suscitadas. 2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1. Da prescrição A alegação de prescrição arguida pela instituição financeira não deve ser acolhida. Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço — consubstanciado em descontos indevidos por ausência de contratação —, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto ou a ciência do dano pelo consumidor. No caso em tela, os descontos relativos ao contrato nº 624351845 iniciaram-se em 02/2021 e a presente demanda foi distribuída em 08/01/2026. Constata-se, portanto, que o pleito foi formulado dentro do quinquênio legal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) 2.2. Da decadência Igualmente, não prospera a prejudicial de decadência. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo envolvido descontos mensais em benefício previdenciário, a lesão ao direito renova-se mês a mês. Dessa forma, a existência de prestações periódicas impede a fluência do prazo decadencial para o questionamento da validade do negócio jurídico, uma vez que o ato impugnado se repete no tempo. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0801641-50.2021.8.15.0231 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Origem: 2ª Vara Mista de Mamanguape Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e papiloscópica, indispensáveis para aferir a autenticidade da assinatura e da impressão digital atribuídas ao autor na Cédula de Crédito Bancário (ID 155857520). A medida justifica-se pela impugnação específica trazida em réplica, sendo a perícia o meio técnico adequado para afastar a alegação de fraude, conforme orienta a jurisprudência: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801037-29.2025.8.15.0141 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha Relator: Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, nos termos do voto do relator. (0801037-29.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2026) 4.2. Da nomeação de perito e honorários Para a realização do encargo, nomeio perito do juízo o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela parte ré, nos termos da tese fixada no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Fixo a remuneração de forma que os valores somente sejam liberados após a efetiva entrega do laudo técnico em juízo, assegurando a contraprestação pelo serviço integralmente prestado. 4.3. Das diligências documentais A fim de verificar a ocorrência de proveito econômico, defiro o pedido formulado pelo banco réu para que se proceda à pesquisa via sistema SISBAJUD. A diligência visa confirmar a titularidade da conta destinatária (ID 155857521) e a utilização dos valores creditados, elemento essencial para a análise do mérito e vedação ao enriquecimento sem causa. 4.4. Do depoimento pessoal Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. A controvérsia reside na higidez formal de documento escrito e em questões técnicas que demandam perícia especializada, de modo que a oitiva da parte não acrescentaria elementos úteis ao convencimento motivado deste magistrado, servindo apenas para protelar o deslinde do feito. Nesse sentido: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo n.º 0826458-90.2024.8.15.0000. Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Agravo de Instrumento (202) Assuntos: [ Empréstimo consignado ] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. (0826458-90.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) 5. DAS PROVIDÊNCIAS E ENCERRAMENTO Comunique-se o perito nomeado, Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, para que assuma o encargo, devendo ser intimado pelos e-mails [email protected] e [email protected], além de contato via telefone pelo número (83) 9.9332-2907 (WhatsApp). No prazo de 10 (dez) dias, o profissional deverá manifestar aceitação e indicar seus dados bancários, conforme o art. 465, § 2º, do CPC. Aceito o encargo, intime-se o banco promovido para proceder com o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, ficando o perito desde já advertido de que o pagamento ocorrerá apenas após a entrega do laudo em juízo. No mesmo prazo, o perito deverá apresentar currículo com comprovação de especialização e informar se os documentos acostados aos autos, em especial o instrumento contratual de ID 155857520, são suficientes para a realização do trabalho técnico ou se há necessidade de depósito do contrato original em cartório. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, seus assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da efetiva intimação do perito para início da diligência. Com a juntada do laudo, intimem-se os litigantes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Data e assinatura eletrônica ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

Decisão de Saneamento e Organização

19/05/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 15:27

Publicação

20/03/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO MOUZINHO DE PONTES - Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que concedeu Justiça Gratuita integral ao agravado, Francisco Mouzinho de Pontes, aposentado com renda comprovadamente limitada a um salário mínimo. O agravante sustenta a ausência de provas suficientes da hipossuficiência do beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a presunção relativa de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 pode ser afastada por mera impugnação genérica da parte contrária, sem a apresentação de provas concretas que demonstrem a capacidade econômica do agravado para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a gratuidade um direito fundamental vinculado ao acesso à Justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/2015 estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar elementos concretos que infirmem tal condição. No caso concreto, o agravado apresentou comprovantes de renda e extratos bancários que demonstram sua condição financeira limitada a um salário mínimo mensal, sem que o agravante tenha apresentado prova robusta capaz de afastar a presunção legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a simples alegação do impugnante, desacompanhada de provas substanciais, não é suficiente para afastar a concessão da Justiça Gratuita. A revogação indevida da gratuidade poderia comprometer o princípio da isonomia processual e inviabilizar o acesso ao Judiciário por parte do agravado, configurando violação ao devido processo legal e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da hipossuficiência alegada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015) só pode ser afastada mediante prova concreta apresentada pelo impugnante. A mera impugnação genérica, desacompanhada de elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente, não é suficiente para negar a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2269287/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; TJ-PB, AI 0811892-73.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. ACÓRDÃO APELANTE: Vera Lúcia da Silva e Jomar de Medeiros Batista Filho. Advogados do(a) APELANTE: Gustavo Alves Dantas Moreira (OAB/PB 24.570-A) e Wagner Veloso Martins (OAB/PB 25.053-A). APELADO: Município de Patos. Advogados do(a) APELADO: Procuradoria-Geral do Município de Patos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA POR PESSOA NATURAL. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE COMPETE AO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE COM A IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA POR CRÉDITOS DEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO IMPUGNADO QUE REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO LEGA DE VERACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DO ATO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MANTIDA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural reveste-se de presunção legal, conforme dispõe o §3º, do art. 99, do CPC, pelo que a mera impugnação desprovida de elementos que a corrobore não é suficiente a ilidir a presunção. 2. Nos termos do inc. I. do art. 373 do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, pelo que, em razão da ausência de provas que demonstrem ter havido ato ilícito praticado pela Edilidade quando da inscrição dos Contribuintes em dívida ativa, inexiste direito à reparação pretendida, remanescendo válido o ato praticado por revestir-se de presunção legal de veracidade. Lei 6.830/80, art. 3º, caput. Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Fernando Drummond Teixeira - OAB/MG 108.112 Apelado: Celestino da Costa Luna Advogado: Clecio Souza do Espirito Santo – OAB/PB 14.463 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS CORRESPONDENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. SAQUE E COMPRAS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM IRREGULARIDADES OU VÍCIOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuidando-se de descontos efetivados mês a mês no benefício previdenciário do autor, portanto de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que os descontos continuam sendo feitos. 2. No tocante à alegada decadência do direito da parte autora em questionar o contrato supostamente fraudulento, de igual forma, deve ser rejeitada. Isso porque, não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com os descontos periódicos das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. 3. O contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, de modo que, não tendo o consumidor demonstrado irregularidade ou vício na contratação, não há que se falar em nulidade da avença, sendo legítimos os descontos mensais no valor mínimo da fatura do cartão até que a dívida seja quitada. 4. Recurso provido. (0801641-50.2021.8.15.0231, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2024) Pelo exposto, rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no art. 357, inciso II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência e a validade da relação jurídica objeto da lide, especificamente quanto ao contrato nº 624351845; b) a autenticidade da assinatura (ou impressão digital) aposta no instrumento de Cédula de Crédito Bancário/ADE de ID 155857520, considerando a impugnação específica formulada pelo autor em sede de réplica; c) a efetiva ocorrência de proveito econômico em favor da parte autora, mediante a conferência da titularidade da conta destinatária e da disponibilização do crédito no valor de R$ 1.180,70 (um mil, cento e oitenta reais e setenta centavos), conforme o comprovante de transferência de ID 155857521. No mesmo sentido, delimito como questão de direito relevante a incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021 (art. 1º), que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito firmados por meio eletrônico, considerando que o contrato em discussão foi pactuado em 16/10/2020, devendo-se analisar a aplicação da norma no tempo e a higidez do consentimento. 4. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E NOMEAÇÃO DE PERITO Com fundamento nos arts. 370 e 465 do Código de Processo Civil, e diante da necessidade de elucidar as questões fáticas controvertidas, passo a deliberar sobre a instrução probatória. 4.1. Das provas periciais Apelante: Maria de Lourdes Jales Advogada: Joana Maria Maia de Azevêdo – OAB/PB nº 21.133 Apelado: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG Advogad o s: Geane da Costa Lucena – OAB/PB nº 17.308 e Bruno Chianca Braga – OAB/PB nº 11.430 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido ao reconhecer a validade de descontos em benefício previdenciário com base em termo de autorização apresentado pela ré, sem realização de perícia grafotécnica, apesar de impugnação da assinatura pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação expressa da assinatura aposta em documento essencial ao deslinde da controvérsia impõe a realização de perícia grafotécnica, por se tratar de prova técnica indispensável à verificação da autenticidade. O art. 429, II, do CPC atribui à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade quando impugnada, o que demanda, em regra, prova pericial. O indeferimento da prova técnica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao impedir a parte de demonstrar fato relevante ao julgamento. O art. 370 do CPC impõe ao juiz o dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, especialmente quando a controvérsia envolve questão técnica, nos termos do art. 156 do CPC. A fundamentação da sentença, ao dispensar a perícia com base em outros elementos, mostra-se insuficiente para elucidar o ponto central da lide, comprometendo a formação do convencimento judicial. A natureza alimentar do benefício previdenciário exige rigor na análise da legalidade dos descontos, reforçando a necessidade de prova técnica adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia grafotécnica diante de impugnação da autenticidade de assinatura configura cerceamento de defesa. A verificação da autenticidade de documento impugnado exige, em regra, prova técnica especializada. A nulidade da sentença é medida necessária quando a instrução probatória é indevidamente limitada em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 370 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso. Agravante: Banco Itaú Consignado S.A. Agravado: Isabel Roque da Silva Advogados da parte agravante: Roberto Dorea Pessoa Advogado da parte agravada: Thiago Rodrigues Bione de Araújo ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Inversão do ônus da prova - Prova pericial - Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova oral - Inocorrência - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos extrapatrimoniais, determinou a inversão do ônus da prova, impondo à parte ré o custeio da perícia grafotécnica requerida pela autora. O agravante também alegou cerceamento de defesa devido ao indeferimento de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova justifica a imposição do custeio da perícia à parte ré; e (ii) verificar se o indeferimento da audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.061), transfere à parte ré a obrigação de demonstrar a autenticidade de assinatura contestada, sem impor automaticamente o custeio da prova, mas sujeitando-a às consequências processuais caso opte por não a produzir. 4. A determinação de inversão do ônus da prova dispensa a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré decidir sobre a conveniência da produção da prova. 5. O indeferimento da audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta que a controvérsia é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base em provas documentais já constantes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em ações consumeristas transfere à parte ré o dever de provar a autenticidade da assinatura contestada, não implicando obrigação automática de custear a produção de perícia requerida pela parte autora. 2. O indeferimento de audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa quando as alegações podem ser comprovadas por meio de prova documental. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.302.026/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.04.2019 (Tema 1.061). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800031-64.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Apresentada a contestação e a réplica, bem como os requerimentos de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte promovida impugnou a concessão da gratuidade de justiça, suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, além de o feito ter sido submetido à análise de eventual conexão via certidão NUMOPEDE. Passo a analisá-las. 1.1. Da impugnação à gratuidade de justiça Nos termos do art. 98 do CPC, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Caberia ao banco promovido o ônus de afastar tal presunção, contudo, inexiste nos autos prova robusta capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência do autor, que é agricultor aposentado e analfabeto. Assim, a jurisprudência consolidada orienta: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0827034-83.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Análise de Crédito, Bancários] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo-se a decisão monocrática que concedeu Justiça Gratuita integral ao agravado, nos termos do voto da Relatora. (0827034-83.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) 1.2. Da conexão A existência de múltiplos processos fundados em relações jurídicas diversas e contratos bancários distintos, ainda que entre as mesmas partes, não configura conexão apta a determinar a reunião dos feitos, ante a ausência de identidade de objeto ou causa de pedir. A reunião de ações é faculdade do juízo e não deve ocorrer quando inexistir risco de decisões conflitantes. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO Nº 0803191-25.2018.8.15.0251. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. RELATOR: Marcos Coelho de Salles – Juiz Convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitando a preliminar e negando -lhe provimento. (0803191-25.2018.8.15.0251, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2022) 1.3. Da ausência de interesse de agir Não prospera a insurgência do réu quanto à necessidade de exaurimento da via administrativa. É pacífico o entendimento de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao postulado constitucional do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp n. 1.190.977/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.) 1.4. Da inépcia da inicial O demandado alega que a petição inicial é inepta pela ausência de extratos bancários e comprovante de residência em nome próprio. Contudo, tais documentos não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda (arts. 319 e 320 do CPC), destinando-se apenas à instrução do mérito. Ademais, o autor apresentou declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, o que supre a exigência legal nos termos da Lei nº 7.115/1983. Dessa forma, rejeito todas as preliminares suscitadas. 2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1. Da prescrição A alegação de prescrição arguida pela instituição financeira não deve ser acolhida. Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço — consubstanciado em descontos indevidos por ausência de contratação —, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto ou a ciência do dano pelo consumidor. No caso em tela, os descontos relativos ao contrato nº 624351845 iniciaram-se em 02/2021 e a presente demanda foi distribuída em 08/01/2026. Constata-se, portanto, que o pleito foi formulado dentro do quinquênio legal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) 2.2. Da decadência Igualmente, não prospera a prejudicial de decadência. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo envolvido descontos mensais em benefício previdenciário, a lesão ao direito renova-se mês a mês. Dessa forma, a existência de prestações periódicas impede a fluência do prazo decadencial para o questionamento da validade do negócio jurídico, uma vez que o ato impugnado se repete no tempo. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0801641-50.2021.8.15.0231 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Origem: 2ª Vara Mista de Mamanguape Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e papiloscópica, indispensáveis para aferir a autenticidade da assinatura e da impressão digital atribuídas ao autor na Cédula de Crédito Bancário (ID 155857520). A medida justifica-se pela impugnação específica trazida em réplica, sendo a perícia o meio técnico adequado para afastar a alegação de fraude, conforme orienta a jurisprudência: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801037-29.2025.8.15.0141 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha Relator: Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, nos termos do voto do relator. (0801037-29.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2026) 4.2. Da nomeação de perito e honorários Para a realização do encargo, nomeio perito do juízo o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela parte ré, nos termos da tese fixada no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Fixo a remuneração de forma que os valores somente sejam liberados após a efetiva entrega do laudo técnico em juízo, assegurando a contraprestação pelo serviço integralmente prestado. 4.3. Das diligências documentais A fim de verificar a ocorrência de proveito econômico, defiro o pedido formulado pelo banco réu para que se proceda à pesquisa via sistema SISBAJUD. A diligência visa confirmar a titularidade da conta destinatária (ID 155857521) e a utilização dos valores creditados, elemento essencial para a análise do mérito e vedação ao enriquecimento sem causa. 4.4. Do depoimento pessoal Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. A controvérsia reside na higidez formal de documento escrito e em questões técnicas que demandam perícia especializada, de modo que a oitiva da parte não acrescentaria elementos úteis ao convencimento motivado deste magistrado, servindo apenas para protelar o deslinde do feito. Nesse sentido: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo n.º 0826458-90.2024.8.15.0000. Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Agravo de Instrumento (202) Assuntos: [ Empréstimo consignado ] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. (0826458-90.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) 5. DAS PROVIDÊNCIAS E ENCERRAMENTO Comunique-se o perito nomeado, Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, para que assuma o encargo, devendo ser intimado pelos e-mails [email protected] e [email protected], além de contato via telefone pelo número (83) 9.9332-2907 (WhatsApp). No prazo de 10 (dez) dias, o profissional deverá manifestar aceitação e indicar seus dados bancários, conforme o art. 465, § 2º, do CPC. Aceito o encargo, intime-se o banco promovido para proceder com o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, ficando o perito desde já advertido de que o pagamento ocorrerá apenas após a entrega do laudo em juízo. No mesmo prazo, o perito deverá apresentar currículo com comprovação de especialização e informar se os documentos acostados aos autos, em especial o instrumento contratual de ID 155857520, são suficientes para a realização do trabalho técnico ou se há necessidade de depósito do contrato original em cartório. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, seus assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da efetiva intimação do perito para início da diligência. Com a juntada do laudo, intimem-se os litigantes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Data e assinatura eletrônica ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

21/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, seus assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC."

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, seus assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC."

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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